Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Organizações Nogre Ltda -
Apelado: Nobre Seguradora do Brasil S.a - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. CLÁUSULA ABUSIVA. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR VÍCIO INTRÍNSECO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ORGANIZAÇÕES NOGRE LTDA. CONTRA SENTENÇA DA 31ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MOVIDA EM FACE DE NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. A PARTE AUTORA, APELANTE, ALEGA QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU ACORDO PREVIAMENTE AUTORIZADO PELA SEGURADORA É ABUSIVA. REQUER A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA OBTER A COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS A TERCEIROS POR INCÊNDIO OCORRIDO EM VEÍCULO SEGURADO.3. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO OU À ANUÊNCIA DA SEGURADORA; (II) ESTABELECER SE O SINISTRO OCORRIDO INCÊNDIO PROVOCADO POR FALHA ELÉTRICA ESTÁ COBERTO PELA APÓLICE CONTRATADA.III. RAZÕES DE DECIDIR4. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A EMPRESA SEGURADA É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS, IMPONDO-SE A INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ARTS. 2º E 47, CDC).5. AS CLÁUSULAS DA APÓLICE QUE CONDICIONAM A COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS A EVENTO FUTURO INCERTO (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO) OU A AUTORIZAÇÃO DISCRICIONÁRIA DA SEGURADORA SÃO ABUSIVAS, POIS IMPÕEM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONTRARIANDO OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA EQUIDADE (ART. 51, IV, CDC).6. CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA SE MANTÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO, POIS O SINISTRO DECORREU DE VÍCIO INTRÍNSECO DO VEÍCULO SEGURADO FALHA ELÉTRICA QUE PROVOCOU INCÊNDIO HIPÓTESE EXCLUÍDA DA COBERTURA CONTRATUAL NOS TERMOS DA CLÁUSULA 3.6 DA APÓLICE E DO ART. 784 DO CÓDIGO CIVIL.7. O CONTRATO DE SEGURO SÓ GARANTE RISCOS PREDETERMINADOS E NÃO ABRANGE SINISTROS ORIUNDOS DE DEFEITO PRÓPRIO DO BEM SEGURADO NÃO PREVIAMENTE COMUNICADO, CONFORME PREVÊ O ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL.8. AUSENTE A COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO NARRADO, AFASTA-SE TAMBÉM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ANTE A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O DANO E A CONDUTA DA SEGURADORA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.TESE DE JULGAMENTO:1. É ABUSIVA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE CONDICIONA A COBERTURA DE DANOS A TERCEIROS À EXISTÊNCIA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO OU À PRÉVIA ANUÊNCIA DA SEGURADORA.2. A SEGURADORA NÃO RESPONDE POR SINISTRO CAUSADO POR VÍCIO INTRÍNSECO DO BEM SEGURADO, QUANDO EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DA COBERTURA CONTRATUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 757, 784, PARÁGRAFO ÚNICO, E 788; CDC, ARTS. 2º, 47 E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APCÍV Nº 0154214-79.2015.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 29.11.2023; TJCE, APCÍV Nº 0284702-78.2022.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 26.06.2024; TJ-MG, APCÍV Nº 10000205045974001, REL. DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA, J. 10.03.2021; TJ-PR, APCÍV Nº 0010835-60.2022.8.16.0194, REL. DES. LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA, J. 07.11.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0453298-11.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS POR FUNDAMENTO DIVERSO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: André Campos Pacheco Vasquez (OAB: 18090/CE) - Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB: 23748/PE)