Agravo de Instrumento 3000868-79.2023.8.06.0000 - TJCE

Agravo de Instrumento 3000868-79.2023.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000868-79.2023.8.06.0000. EMBARGANTE: EASYCONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA EMBARGADO: MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Trata-se de embargos de declaração opostos por EASYCONSIG SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA em face da decisão interlocutória proferida por esta relatoria ao id. 7513950, a qual negou a antecipação da tutela recursal pleiteada pela ora embargante em suas razões de agravo de instrumento. A parte embargante argumenta que a decisão recorrida foi embasada em premissa de fato equivocada, uma vez que analisou o termo de revogação do pregão eletrônico de id. 63847523, enquanto deveria ter analisado o documento de id. 63847515, que é o ato apontado como coator do mandado de segurança, referente ao pregão eletrônico nº 2022.10.31.1. A recorrente esclarece, ainda, que juntou o documento de id. 63847523 tão somente como exemplo de que o município recorrido revogou esta outra licitação de forma fundamentada, ao contrário do que ocorreu no presente caso. Assim, a Embargante requer que seja analisado o documento correto porque ele mostra que a licitação foi revogada sem nenhuma justificativa, invocando-se de forma vaga o artigo 49 da Lei nº 8.666.1993. Assim, a recorrente pleiteia o acolhimento dos presentes embargos de declaração para corrigir a premissa de fato equivocada, para a finalidade de conceder a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sem contrarrazões aos embargos. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos e passo à sua análise. A despeito do que argumenta o embargante, não constato a ocorrência de erro material ou contradição na decisão embargada, estando esta devidamente fundamentada com base na documentação acosta aos autos. Ressalte-se que a decisão em questão examinou apenas a possibilidade de antecipação da tutela, com base na análise da presença dos requisitos de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a probabilidade do direito, concluindo que estes não estão presentes. Para além do suposto equívoco apontado pela embargante, destaco os seguintes trechos da decisão: Ademais, a empresa agravante não se desincumbiu de demonstrar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, tendo se resumido a apontar a renúncia a receita milionária em favor do Município sem qualquer justificativa. Por tal exposição, e em análise cognitiva e precária inerente ao recurso de Agravo de Instrumento, não vislumbro presentes os motivos ensejadores da suspensão da decisão vergastada. Cumpre ressaltar que não se está a analisar o mérito da causa, a partir de um exame profundo da controvérsia objeto dos autos. Cuidando-se de agravo de instrumento, o exame ora exposto é meramente superficial e restrito à plausibilidade jurídica do direito alegado, levando-se em conta o contorno fático traçado na origem, com o fim de apreciar a existência ou não dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo ao presente recurso. Portanto, o que se verifica é que o embargante busca, nesta via recursal, a reforma da decisão embargada, instaurando uma nova discussão jurídica, o que não é viável por meio da oposição embargos de declaração. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através da Súmula 18 que aduz: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Portanto, diante dos argumentos acima expendidos, conheço e rejeito os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus demais termos, ante a ausência de qualquer vício previsto no art. 1022, do CPC. Expedientes necessários. Após, retornem os autos para julgamento do mérito do agravo de instrumento. Fortaleza/CE, data e hora informadas no sistema. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

28/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Transitado em Julgado em 26/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de EASYCONSIG SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA em 25/06/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação em 02/06/2025. Documento: 20731276

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025 Documento: 20731276

Juntada de Petição de cota ministerial

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 20731276

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(51)