Procedimento Comum Cível 0033608-71.2005.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0033608-71.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no REsp 2262143/CE (2026/0067012-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - CE014119 DECISÃO Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Fortaleza desafiando decisão que negou provimento a recurso especial, sob os fundamentos de que: (I) não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, estando o acórdão suficientemente fundamentado; e (II) a análise do apelo raro demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A parte agravante, em suas razões, sustenta que: (i) a controvérsia trazida é puramente de direito, não sendo aplicável a Súmula 7/STJ; e (ii) a decisão agravada afastou a tese de negativa de prestação de forma genérica, padecendo, assim, de deficiência de fundamentação, conforme o art. 489, § 1º, IV, do CPC. Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 425). É o relatório. Melhor compulsando os autos, exercendo o juízo de retratação facultado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito, passando novamente à análise do recurso: Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Fortaleza, com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Tribunal de Justiça do Ceará, assim ementado (fls. 322/323): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que “A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles.” 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Os embargos declaratórios opostos (fls. 344/346) foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 355/361. A parte recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação aos arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca da questão neles suscitada, a saber, "o argumento de que, sem julgamento de mérito favorável à parte contrária, não há que se falar em sucumbência do Município de Fortaleza, de modo a tornar a sucumbência recíproca ou caracterizar algum proveito econômico diretamente decorrente do processo em favor da parte contrária" (fl. 382); e (II) "o único sucumbente na causa foi o autor, devendo ele arcar com os honorários sucumbenciais. Quando muito, ainda que se reconhecesse a sucumbência recíproca, os honorários em desfavor do Município deveriam ser fixados de forma equitativa e não com base no valor atualizado do auto de infração nº 5043/2004, pois este não representa qualquer proveito econômico decorrente do ajuizamento da ação" (fl. 384). Sem contrarrazões (v. fl. 395). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. No caso, a Corte cearense manteve o entendimento exarado na r. sentença, segundo a qual "a anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 no contencioso administrativo denota que o Município foi responsável pela deflagração do processo, razão pela qual deve arcar com as verbas advocatícias quanto a esse ponto" (fl. 295 - g.n.), o que ensejou a condenação do ente público na verba sucumbencial. Nesse contexto, o ponto indicado como omitido ("sem julgamento de mérito favorável à parte contrária, não há que se falar em sucumbência do Município de Fortaleza, de modo a tornar a sucumbência recíproca ou caracterizar algum proveito econômico diretamente decorrente do processo em favor da parte contrária" - fl. 382), apresenta-se nitidamente divorciado da razão de decidir para a condenação do Município na sucumbência ("os honorários advocatícios resultantes da extinção parcial devem ser fixados sob a ótica do princípio da causalidade, previsto no Art. 85, § 10, do Código de Processo Civil" - fl. 295), razão pela qual não há como tachar o acórdão recorrido de omisso a esse respeito. Logo, afasta-se a indicada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, tendo, em verdade, o Tribunal de origem dirimido, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciado integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Adiante, verifica-se que o arrazoado recursal fundado que foi na alegação de sucumbência única do autor ou, ao menos, na sucumbência recíproca das partes revela-se manifestamente dissociado do quadro fático e das premissas jurídicas adotadas nas instâncias ordinárias. Assim, como os argumentos postos no presente apelo não guardam pertinência com os fundamentos do aresto atacado ao confirmar a r. sentença, aplicável a Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nessa linha de raciocínio, citam-se os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.141.648/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 19/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 28/10/2024; AgInt no REsp n. 1.844.995/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 13/9/2024. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, (i) reconsidero a decisão de fls. 406/408, tornando-a sem efeito; e (ii) conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2262143/CE (2026/0067012-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 AGRAVADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - CE014119 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2262143/CE (2026/0067012-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - CE014119 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de Fortaleza com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 322/323): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que “A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles.” 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios, foram conhecidos e não providos (fls. 355/361). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou o argumento central de inexistência de sucumbência do ente público, uma vez que a anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 ocorreu na esfera administrativa, sem provimento jurisdicional de mérito e sem proveito econômico decorrente da ação e (II) arts. 85, §2º e §8º, do CPC, sustentando que a fixação de honorários sucumbenciais, por ausência de proveito econômico judicialmente obtido, deve ocorrer por apreciação equitativa, ante a extinção administrativa do crédito e a inexistência de decisão de mérito e (III) art. 86 do CPC, afirmando que não há sucumbência do Município, porque inexistiu provimento jurisdicional favorável à parte adversa quanto ao Auto de Infração nº 5043/2004, extinto na via administrativa, de modo que o único provimento de mérito foi favorável ao ente público. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fls. 326 - 329/330): Assim, ao contrário do que alega o apelante, não se vislumbra caso de inversão do ônus da sucumbência, mas de hipótese de sucumbência mínima da parte autora, vez que, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. [...] No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8 do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração n° 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito. Portanto, considerando o correto entendimento firmado pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da sucumbência mínima e do arbitramento em honorários que decidiu no sentido de que (i) embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora" e (ii) "há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos" a ensejar o arbitramento dos honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2262143/CE (2026/0067012-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - CE014119 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2026.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 27324926), interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 18824025, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 22962282, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que não deu provimento ao seu recurso de apelação. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende os arts. 85, §§2º e 8º, art. 86, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, bem como a jurisprudência do STJ. Argumenta, em síntese, que houve negativa de jurisdição, pois o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que, sem julgamento de mérito favorável à parte contrária, não há que se falar de sucumbência do Município de Fortaleza; e que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, quando uma ação é extinta sem que haja impacto econômico sobre o crédito tributário - seja por cancelamento administrativo, seja por decisão proferida em ação conexa - inexiste proveito econômico estimável, impondo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Sem Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como cediço, para que o apelo extremo seja admissível basta que proceda um dos fundamentos de direito suscitados, viabilizando a remessa dos autos à instância superior, que, então, poderá conhecer da totalidade dos elementos ventilados nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Em exame atento dos autos, verifico que, de fato, há precedente do Superior Tribunal de Justiça defendendo a possibilidade de serem fixados honorários sucumbenciais por equidade quando o cancelamento de instrumento que corporifica o crédito tributário decorre de ato administrativo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. "Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Contudo, o colegiado afirmou que: "Corroborando como anteriormente exposto, dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito" Assim, diante da possível da interpretação divergente deste TJCE perante a que lhe atribuiu outro tribunal quanto ao art. 85, §8º, do CPC/2015, dispensado o exame de matéria fática para sua análise e presente o requisito do prequestionamento, e ainda sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pela recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL nº 0033608-71.2005.8.06.0001APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGMAPELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDAInterposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do CearáCOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA Certifico que expedi intimação pessoal eletrônica para intimação da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM, nos termos da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, do teor do(a) termo de intimação/despacho/decisão/acórdão retro.Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026 Coordenadoria de Feitos aos Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA Interposição de Recurso(s) aos Tribunais Superiores (STJ/STF) Relator: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará TERMO DE INTIMAÇÃO Tendo em vista a interposição de Recurso(s) endereçado(s) ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e/ou Supremo Tribunal Federal (STF), a Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), em cumprimento ao disposto na legislação processual vigente e Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 18 de novembro de 2025 Diretoria de Execução de Expedientes - Tribunais Superiores Assinado por Certificação Digital ________________________________ Código de Processo Civil. Art. 1.028, §2º; Art. 1.030; Art. 1042, §3º. Regimento Interno do TJCE. Art. 267, §1º; Art. 299. APELAÇÃO CÍVEL nº 0033608-71.2005.8.06.0001

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EMBARGADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão: 2. Em seu arrazoado o embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar o principal argumento da apelação: a ausência de sucumbência, já que apenas um auto de infração foi julgado, com decisão favorável ao ente público, e o outro foi extinto administrativamente, sem proveito econômico à parte autora. Sustenta que, mesmo se reconhecida sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria. III.Razões de decidir: 3.1. Verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações. Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. 3.3. Desse modo, é possível visualizar que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração. Na verdade, verifica-se que a presente insurgência está sendo delineada com o fim de rediscutir a matéria. 3.4. Dessarte, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante. Em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa. A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação. Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, conforme certificado pelo sistema PJE. É o relatório, em síntese. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Como é cediço, os aclaratórios incluem-se entre as modalidades recursais que a lei considera de fundamentação vinculada, de modo que sua propositura deve se basear, necessariamente, nos defeitos típicos elencados na Lei Processual de regência, mencionados acima. Não se prestam os embargos de declaração, com efeito, ao reexame de matérias e questões já apreciadas pelo órgão julgador, nem se destinam, via de regra, para o escopo de obter a reforma/modificação da decisão embargada, razão por que se entende que a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. Feitas as ressalvas supramencionadas, incumbe analisar o teor do acórdão embargado (ID. 18095381), em apelação cível, dos autos principais, para constatar se houve, de fato, o vício apontado. Conforme relatado, em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa. A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação. Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Contudo, verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações. Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Desse modo, as omissões a serem enfrentadas em sede de embargos de declaração são aquelas capazes de, em tese, infirmarem as conclusões do julgado, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, o embargante sob o argumento de ocorrência de omissão, está rediscutindo matéria já apreciada pelo colegiado. Cumpre ressaltar, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida". Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. Assim, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Cumpre asseverar que inexiste vícios no acórdão embargado. Em verdade, repise-se, a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. A manifestação pretendida pelo recorrente, coaduna como propósito de reanálise da matéria em litígio, incabível em sede de embargos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta contradição no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que desproveu Reexame Necessário e Apelação interposta anteriormente. 2. Inconformada com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese, que haveria suposta omissão em relação ao questionamento inerente à suposta quebra de isonomia por aceitar-se parecer de junta médica diversa da conferida pela banca organizadora do certame, quando os demais candidatos teriam sido submetidos à banca do concurso nesse aspecto. 3. Não prospera tal alegação. Observe-se que o acordão falou expressamente sobre o que foi alegado, demonstrando que não há qualquer omissão ou contradição. 4. Como visto, citou-se inclusive jurisprudência remansosa do STF e desta Primeira Câmara a respeito do tema no Acórdão vergastado. 5. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 6. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 7. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 8. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (TJCE - 0143363-39.2019.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Classificação e/ou Preterição - Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 05/07/2021 - Data de publicação: 06/07/2021 - Outros números: 143363392019806000150000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE ENDEMIAS. AGENTES DE ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISOSALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. 2. Sustenta o embargante que a omissão do acórdão impugnado reside exatamente no fato acerca na impossibilidade de instituição do piso salarial sem prévia lei municipal, sob pena de flagrante violação ao pacto federativo. 3. A temática contida nos Embargos foi abordada de forma objetiva e exaustiva no acórdão e na sentença de primeiro grau, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. 4. In casu, evidente o propósito de renovar a irresignação já solucionado no julgamento da apelação cível. Aplicação da Súmula 18 do TJCE. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão inalterada. (TJCE - 0006987-33.2019.8.06.0167 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS - Comarca: Sobral - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 28/06/2021 - Data de publicação: 28/06/2021 - Outros números: 6987332019806016750000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO ACERCA DE ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Estado do Ceará alega que o acórdão, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, deixou de aplicar o art. 2.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 14.101/2008, o que, segundo defende, configurou ofensa à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10). 2. O acórdão enfrentou expressamente a questão apontada, conferindo ao texto legal interpretação diversa da defendida pelo embargante, que busca apenas rediscutir a matéria, o que não se admite nesta via. Incidência da Súmula 18 do TJCE. 3. Ademais, o acórdão possui outros fundamentos, suficientes para a manutenção do decisum, o que, de toda sorte, obstaria a concessão dos efeitos infringentes postulados. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE - 0034187-72.2012.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2021 - Data de publicação: 14/06/2021 - Outros números: 34187722012806000150000) Neste cotejo, destaque-se o teor do disposto no Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Destarte, não se vislumbram os vícios apontados nas razões que nortearam o posicionamento firmado por este Relator no acórdão vergastado. Logo, com arrimo na mais especializada doutrina e prevalente jurisprudência, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não cabe oposição de embargos de declaração. Insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados". Inteligência do art. 1.025, do CPC Isto posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 09/06/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0033608-71.2005.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DESPACHO Em homenagem ao princípio do contraditório, Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal sobre os Embargos opostos (§ 2º, art. 1.023, CPC). Empós, voltem-me conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 28 de abril de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1794823 / RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2020, DJe 28/05/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02009192920228060151, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02010786820218060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024; TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02506742120218060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de março de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante, julgou improcedente a demanda, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do auto de infração anulado. Em suas razões (ID. 16099954), o apelante pugna pela inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor a pagar honorários ao Município de Fortaleza, calculados sobre o valor do auto de infração mantido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e subsidiariamente, caso seja mantida a condenação do Município, que esta se dê em termos equitativos, com base no valor da causa e não do auto de infração nº 5043/2004. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 16099957. Deixo de intimar a Procuradoria Geral de Justiça em razão da falta de interesse primária por se tratar de matéria eminentemente patrimonial. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, o recorrente insurge-se apenas quanto a forma que foi fixada os honorários de sucumbência. O Município pugna pela inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor a pagar honorários ao Município de Fortaleza, calculados sobre o valor do auto de infração mantido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e subsidiariamente, caso seja mantida a condenação do Município, que esta se dê em termos equitativos, com base no valor da causa e não do auto de infração nº 5043/2004. Inicialmente, cabe destacar que, acerca dos honorários advocatícios, os arts. 85 e 86 do CPC preveem: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. […] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." (Destaquei) In casu, verifica-se, da exordial (IDs. 16099684/16099704), que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de nulidade de obrigação fiscal, objetivando o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração nºs 5043/04 e 4207/04, lavrados pelo ente municipal demandado, afastando, consequentemente, os valores das penalidades deles advindas. Quanto ao Auto de Infração de nº 5043/2004, cujo valor originário era de R$ 13.230,52 (ID. 63082277 da ação cautelar), o Município de Fortaleza, fato reconhecido pelo próprio apelante em seu recurso, informou sua anulação no contencioso administrativo, deixando de apresentar o processo físico naquele momento em virtude do contexto pandêmico. Nesse cenário, restou somente o Auto de Infração de nº 4207/04 (ID. Nº 63082281 da ação cautelar), por meio do qual foi imposta ao autor uma multa de R$ 889,44, decorrente do cumprimento tardio de obrigação acessória, hipótese que não configura denúncia espontânea prevista no art. 138, parágrafo único do CTN, além de, nos termos do art.113, §3º do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, de modo que, tal como bem consignado na sentença, além de a multa aplicada ter amparo legal, considerando seu valor, não pode ser considerada abusiva, sobretudo em se considerando o porte econômico do autuado. Destaque-se, por oportuno, que o STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." (STJ, AgInt no REsp 1794823 / RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Assim, ao contrário do que alega o apelante, não se vislumbra caso de inversão do ônus da sucumbência, mas de hipótese de sucumbência mínima da parte autora, vez que, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. A sucumbência mínima é um princípio previsto no Código de Processo Civil (CPC) que impacta a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente os honorários advocatícios. De acordo com o artigo 86, parágrafo único, do CPC, quando uma das partes sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra parte responderá integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. A doutrina interpreta essa regra como uma forma de evitar que a parte vencedora, ainda que tenha perdido um ponto irrelevante da demanda, seja onerada com custos desproporcionais. Para que a sucumbência mínima seja reconhecida, deve-se analisar se a parte teve um êxito quase integral na causa, de modo que a pequena derrota não justifique a divisão proporcional dos encargos processuais. Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte: "Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2020. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ibaretama/CE, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação de cobrança movida por Anderson Camurça da Silva, ex-servidor público, exonerado do cargo em comissão de "subprocurador", que exerceu entre os anos de 2017 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão discutida nos autos gira em torno do direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), na forma da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ora, a CF/88, em seu art. 39, §3º, assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, incisos VIII e XVII). 4. E, nas causas movidas por ex-servidores, para a cobrança de eventuais verbas rescisórias, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos recai sobre o ente público. 5. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes no caso, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 6. Logo, não havendo dúvida quanto à existência do vínculo funcional, incumbia ao Município de Ibaretama/ CE ter demonstrado que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor público, Anderson Camurça da Silva, após sua exoneração do cargo em comissão de "subprocurador", o que, entretanto, não ocorreu. 7. Ademais, verificada a sucumbência mínima de uma das partes (autor), deve a outra (réu) responder, por inteiro, pelo pagamento dos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sentença mantida." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02009192920228060151, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) (Destaquei) "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente pedido subsidiário de redução de multa administrativa imposta à TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, fixando o valor em 500 UFIRs-CE, e condenando o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em saber se o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do processo administrativo relativamente ao valor da condenação, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade do montante da multa administrativa aplicada pelo PROCON/DECON. Discutido, ainda, se a condenação ao pagamento em honorários sucumbenciais foi corretamente fixada, considerando a sucumbência mínima por parte da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional da legalidade de multas administrativas é permitido, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa para 500 UFIRCE justificada. 4. A fixação de honorários sucumbenciais segue a regra da sucumbência mínima, conforme os pedidos atendidos na sentença. IV. DISPOSITIVO 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02010786820218060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT DO CPC. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 5. O princípio da sucumbência encontra-se previsto no art. 85, caput do CPC, o qual estabelece: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 6. Na espécie, o Juízo de primeiro grau vislumbrou, corretamente, a sucumbência mínima da parte autora, haja vista que, dos 94 (noventa e quatro) débitos de IPVA, apenas 03 (três) remanesceram, ou seja, a promovente obteve êxito em 91 (noventa e um) débitos, tendo, assim, sucumbido minimamente. [...]" (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02506742120218060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/06/2024) (Destaquei) Em relação ao pleito subsidiário acerca da fixação dos honorários por equidade, entendo merecer acolhimento. Corroborando como anteriormente exposto, dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito. Portanto, considerando o correto entendimento firmado pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. Ante o exposto. conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 17/03/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0033608-71.2005.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se o processo à relatoria do Desembargador JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, em razão da prevenção firmada pela prévia distribuição da Apelação Cível nº 0045645-33.2005.8.06.0001. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [ISS/ Imposto sobre Serviços] APELAÇÃO CÍVEL

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Redistribua-se o processo à relatoria do Desembargador JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, em razão da prevenção firmada pela prévia distribuição da Apelação Cível nº 0045645-33.2005.8.06.0001. Fortaleza, data informada pelo sistema. Desembargador WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJO Relator Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO [ISS/ Imposto sobre Serviços] APELAÇÃO CÍVEL

28/11/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/11/2024, 10:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2262143/CE (2026/0067012-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: JURACI MOURÃO LOPES FILHO - CE014088 RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES - CE014119 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Município de Fortaleza com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fls. 322/323): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que “A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles.” 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Opostos embargos declaratórios, foram conhecidos e não providos (fls. 355/361). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos seguintes dispositivos: (I) arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem não enfrentou o argumento central de inexistência de sucumbência do ente público, uma vez que a anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 ocorreu na esfera administrativa, sem provimento jurisdicional de mérito e sem proveito econômico decorrente da ação e (II) arts. 85, §2º e §8º, do CPC, sustentando que a fixação de honorários sucumbenciais, por ausência de proveito econômico judicialmente obtido, deve ocorrer por apreciação equitativa, ante a extinção administrativa do crédito e a inexistência de decisão de mérito e (III) art. 86 do CPC, afirmando que não há sucumbência do Município, porque inexistiu provimento jurisdicional favorável à parte adversa quanto ao Auto de Infração nº 5043/2004, extinto na via administrativa, de modo que o único provimento de mérito foi favorável ao ente público. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fls. 326 - 329/330): Assim, ao contrário do que alega o apelante, não se vislumbra caso de inversão do ônus da sucumbência, mas de hipótese de sucumbência mínima da parte autora, vez que, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. [...] No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8 do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração n° 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito. Portanto, considerando o correto entendimento firmado pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da sucumbência mínima e do arbitramento em honorários que decidiu no sentido de que (i) embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora" e (ii) "há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos" a ensejar o arbitramento dos honorários advocatícios, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM RECORRIDO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 1ª Câmara de Direito Público Cuida-se de recurso especial (ID nº 27324926), interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, insurgindo-se contra o acórdão de ID nº 18824025, complementado pelo julgamento de aclaratórios de ID nº 22962282, proferido pela 1ª Câmara de Direito Público, que não deu provimento ao seu recurso de apelação. Neste jaez, o recorrente fundamenta sua pretensão no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e afirma que o acórdão vergastado ofende os arts. 85, §§2º e 8º, art. 86, 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, bem como a jurisprudência do STJ. Argumenta, em síntese, que houve negativa de jurisdição, pois o acórdão recorrido foi omisso quanto à tese de que, sem julgamento de mérito favorável à parte contrária, não há que se falar de sucumbência do Município de Fortaleza; e que o Superior Tribunal de Justiça possui orientação firme no sentido de que, quando uma ação é extinta sem que haja impacto econômico sobre o crédito tributário - seja por cancelamento administrativo, seja por decisão proferida em ação conexa - inexiste proveito econômico estimável, impondo-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa. Sem Contrarrazões. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Premente destacar a tempestividade e a dispensa do preparo. Dito isso, considero oportuna a transcrição da ementa do julgado proferido pelo colegiado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Não se configurando, no particular, as hipóteses previstas no art. 1.030, I, II, III, e IV do Código de Processo Civil (CPC), passo ao juízo de admissibilidade do presente recurso (art. 1.030, V, CPC). Como cediço, para que o apelo extremo seja admissível basta que proceda um dos fundamentos de direito suscitados, viabilizando a remessa dos autos à instância superior, que, então, poderá conhecer da totalidade dos elementos ventilados nas razões recursais, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, que estabelecem: Súmula 292: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. Súmula 528: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. Em exame atento dos autos, verifico que, de fato, há precedente do Superior Tribunal de Justiça defendendo a possibilidade de serem fixados honorários sucumbenciais por equidade quando o cancelamento de instrumento que corporifica o crédito tributário decorre de ato administrativo. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CUSTOS COM SEGURO-GARANTIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA CDA. CRÉDITO FULMINADO EM AÇÃO CONEXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CRITÉRIO DA EQUIDADE. 1. "Esta Corte tem firme orientação no sentido de ser incabível obrigar a Fazenda Pública ao ressarcimento dos valores despendidos pelo executado na contratação do seguro-garantia, por não se enquadrarem no conceito de despesas judiciais, pois resultam de um exercício de direito de escolha pelo devedor" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.054.684/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.). 2. Os honorários advocatícios decorrentes de extinção de execução fiscal fundada no cancelamento administrativo da CDA (art. 26 da LEF) informado depois de apresentada defesa pelo executado devem ser estabelecidos pelo critério da equidade. Precedentes. 3."Esta Corte Superior possui orientação firme no sentido da possibilidade de fixação da verba honorária, em atenção ao critério da equidade, quando a extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, decorrer de acolhimento de pedido deduzido em ação conexa em que se discutiu a validade do crédito exequendo" (AgInt no REsp n. 2.013.832/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.). 4. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta em face do cancelamento administrativo da CDA motivado por juízo de procedência de ação conexa, situação essa que não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.136.588/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024.) Contudo, o colegiado afirmou que: "Corroborando como anteriormente exposto, dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito" Assim, diante da possível da interpretação divergente deste TJCE perante a que lhe atribuiu outro tribunal quanto ao art. 85, §8º, do CPC/2015, dispensado o exame de matéria fática para sua análise e presente o requisito do prequestionamento, e ainda sendo defeso a este órgão jurisdicional opinar sobre o mérito do recurso, é imperiosa sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete apreciar se a tese trazida pela recorrente possui lastro. Ante o exposto, admito o presente recurso especial, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, devendo os autos ascenderem ao c. Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM EMBARGADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES RESTRITIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NESSA SEARA RECURSAL DE MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante. II. Questão em discussão: 2. Em seu arrazoado o embargante alega omissão no acórdão, que deixou de analisar o principal argumento da apelação: a ausência de sucumbência, já que apenas um auto de infração foi julgado, com decisão favorável ao ente público, e o outro foi extinto administrativamente, sem proveito econômico à parte autora. Sustenta que, mesmo se reconhecida sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade. Requer, assim, o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, alternativamente, o prequestionamento da matéria. III.Razões de decidir: 3.1. Verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações. Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. 3.2. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. 3.3. Desse modo, é possível visualizar que a decisão ora embargada não apresenta nenhum vício que dê causa aos embargos de declaração. Na verdade, verifica-se que a presente insurgência está sendo delineada com o fim de rediscutir a matéria. 3.4. Dessarte, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Portanto, a hipótese faz incidir o entendimento firmado perante este Eg. Sodalício a teor da Súmula nº 18/TJCE. IV. Dispositivo: 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer os embargos de declaração opostos e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pelo Município de Fortaleza, objetivando sanar suposto vício de omissão em Acórdão desta relatoria que, na ambiência da eg. 1ª Câmara de Direito Público deste Sodalício, conheceu e negou provimento ao Recurso de Apelação Cível proposto pelo ora embargante. Em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa. A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação. Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, conforme certificado pelo sistema PJE. É o relatório, em síntese. VOTO Realizado o juízo de admissibilidade, vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração apenas são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Como é cediço, os aclaratórios incluem-se entre as modalidades recursais que a lei considera de fundamentação vinculada, de modo que sua propositura deve se basear, necessariamente, nos defeitos típicos elencados na Lei Processual de regência, mencionados acima. Não se prestam os embargos de declaração, com efeito, ao reexame de matérias e questões já apreciadas pelo órgão julgador, nem se destinam, via de regra, para o escopo de obter a reforma/modificação da decisão embargada, razão por que se entende que a concessão de "efeitos infringentes" não constitui a finalidade primordial dos aclaratórios, representando mera consequência do provimento deste recurso, quando imprescindível à retificação dos vícios decisórios descritos no art. 1.022 do CPC/2015. Feitas as ressalvas supramencionadas, incumbe analisar o teor do acórdão embargado (ID. 18095381), em apelação cível, dos autos principais, para constatar se houve, de fato, o vício apontado. Conforme relatado, em seu arrazoado (ID 19133459), a parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão no acórdão, que não teria enfrentado o argumento central da apelação: a inexistência de sucumbência recíproca, pois apenas um dos autos de infração foi objeto de julgamento de mérito - favorável ao Município - enquanto o outro foi extinto administrativamente, sem decisão judicial, o que impediria a caracterização de proveito econômico à parte adversa. A omissão judicial comprometeria a correta aplicação dos ônus sucumbenciais e, subsidiariamente, mesmo que se admitisse sucumbência, os honorários deveriam ser fixados por equidade, dada a ausência de vantagem econômica direta da ação. Por isso, pleiteia-se o provimento dos embargos com efeitos infringentes ou, ao menos, o prequestionamento da matéria para fins recursais. Contudo, verifica-se que o acordão embargado não padece dos vícios alegados uma vez que restou demonstrado que apesar de ambas as partes terem sucumbido em igual número de pedidos, a improcedência atribuída à autora refere-se a auto de infração de valor irrisório, ao passo que a anulação administrativa do outro auto implicou a perda parcial do objeto das ações. Isso evidencia um decaimento mínimo da parte autora, motivo pelo qual cabe ao ente municipal suportar integralmente os ônus da sucumbência, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC. Desse modo, as omissões a serem enfrentadas em sede de embargos de declaração são aquelas capazes de, em tese, infirmarem as conclusões do julgado, o que não se verifica na hipótese. Nesse sentido, o embargante sob o argumento de ocorrência de omissão, está rediscutindo matéria já apreciada pelo colegiado. Cumpre ressaltar, que conforme jurisprudência consolidada do STJ, "os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida". Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADORCONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1946653/SP, Rel. Ministro ANTONIOSALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 1989773/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTATURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; EDcl no AgRg no AREsp 2012291/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgRg no AREsp 2035697/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 18/03/2022; AgInt no AREsp 1954353/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIOBELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 18/03/2022. Assim, a via recursal escolhida pelo embargante não se presta a discutir o acerto do julgado ou demonstrar inconformismo em face do decisum. Cumpre asseverar que inexiste vícios no acórdão embargado. Em verdade, repise-se, a evidente finalidade dos presentes aclaratórios é de reexaminar a controvérsia jurídica já apreciada. É forçoso destacar que não se faz necessário que o julgador discuta acerca de todos os pontos levantados pelas partes, bastando, para a resolução da controvérsia, que ele exponha, de forma clara, os fundamentos utilizados como base para a sua decisão. A manifestação pretendida pelo recorrente, coaduna como propósito de reanálise da matéria em litígio, incabível em sede de embargos. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte Estadual: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Hipóteses restritivas do art. 1.022 do cpc/2015. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/ou omissão. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO nessa seara recursal De MATÉRIA JÁ PREVIAMENTE DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. SÚMULA 18 DO TJ/CE. Precedentes. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. 1. Cuidam-se os presentes autos de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente, alegando suposta contradição no acórdão proferido pela Eg. 1ª Câmara de Direito Público que desproveu Reexame Necessário e Apelação interposta anteriormente. 2. Inconformada com esse decisum, a parte embargante opôs o presente recurso aclaratório, argumentando, em síntese, que haveria suposta omissão em relação ao questionamento inerente à suposta quebra de isonomia por aceitar-se parecer de junta médica diversa da conferida pela banca organizadora do certame, quando os demais candidatos teriam sido submetidos à banca do concurso nesse aspecto. 3. Não prospera tal alegação. Observe-se que o acordão falou expressamente sobre o que foi alegado, demonstrando que não há qualquer omissão ou contradição. 4. Como visto, citou-se inclusive jurisprudência remansosa do STF e desta Primeira Câmara a respeito do tema no Acórdão vergastado. 5. Os embargos de declaração, por expressa previsão contida no art. 1.022 do CPC/2015, servem para sanar uma obscuridade, contradição ou omissão existente na sentença ou no acórdão, o que não é o caso, tendo em vista a inexistência de omissão ou contradição no acórdão impugnado. 6. O que deseja a parte embargante, na verdade, é a rediscussão da causa, valendo-se de recurso integrativo onde não há qualquer falta a ser suprida, restando inclusive reproduzidas as partes do acórdão relativas às partes supostamente omissas. 7. Assim, o presente recurso não poderá, em situação alguma, ser utilizado para a rediscussão de matéria trazida na sentença ou no acórdão, ou mesmo as questões não suscitadas em sede de Apelação, uma vez que as hipóteses restritas previstas na legislação tencionam, em suma, que não ocorram dilações indevidas para o trânsito em julgado das decisões judiciais, sob pena de comprometer a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, CF), segundo entendimento pacificado dos Tribunais Superiores. Precedentes. Súmula 18 do TJ/CE. 8. Aclaratórios conhecidos, porém desprovidos. (TJCE - 0143363-39.2019.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Classificação e/ou Preterição - Relator(a): PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 05/07/2021 - Data de publicação: 06/07/2021 - Outros números: 143363392019806000150000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTES DE ENDEMIAS. AGENTES DE ENDEMIAS. IMPLANTAÇÃO DO PISOSALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. LEI Nº 12.994/2014.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. EMBARGOS REJEITADOS 1. Os embargos de declaração têm a função de eliminar obscuridade, omissão ou contradição do julgado embargado, sendo vedada sua utilização para suscitar novos questionamentos ou mesmo rediscutir a matéria. 2. Sustenta o embargante que a omissão do acórdão impugnado reside exatamente no fato acerca na impossibilidade de instituição do piso salarial sem prévia lei municipal, sob pena de flagrante violação ao pacto federativo. 3. A temática contida nos Embargos foi abordada de forma objetiva e exaustiva no acórdão e na sentença de primeiro grau, não sendo possível a rediscussão do julgado para acolher a argumentação da parte. 4. In casu, evidente o propósito de renovar a irresignação já solucionado no julgamento da apelação cível. Aplicação da Súmula 18 do TJCE. 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Decisão inalterada. (TJCE - 0006987-33.2019.8.06.0167 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): TEODORO SILVA SANTOS - Comarca: Sobral - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 28/06/2021 - Data de publicação: 28/06/2021 - Outros números: 6987332019806016750000) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO ACERCA DE ALEGADA VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REDISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJCE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O Estado do Ceará alega que o acórdão, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade, deixou de aplicar o art. 2.º, § 5.º, da Lei Estadual n. 14.101/2008, o que, segundo defende, configurou ofensa à cláusula de reserva de plenário (Súmula Vinculante 10). 2. O acórdão enfrentou expressamente a questão apontada, conferindo ao texto legal interpretação diversa da defendida pelo embargante, que busca apenas rediscutir a matéria, o que não se admite nesta via. Incidência da Súmula 18 do TJCE. 3. Ademais, o acórdão possui outros fundamentos, suficientes para a manutenção do decisum, o que, de toda sorte, obstaria a concessão dos efeitos infringentes postulados. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJCE - 0034187-72.2012.8.06.0001 - Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Recurso - Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público - Data do julgamento: 14/06/2021 - Data de publicação: 14/06/2021 - Outros números: 34187722012806000150000) Neste cotejo, destaque-se o teor do disposto no Enunciado n.º 18 da Súmula desta Corte de Justiça, in verbis: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. " Destarte, não se vislumbram os vícios apontados nas razões que nortearam o posicionamento firmado por este Relator no acórdão vergastado. Logo, com arrimo na mais especializada doutrina e prevalente jurisprudência, entende-se que, não havendo os vícios previstos em tese pelo artigo 1.022 e seguintes do CPC, não cabe oposição de embargos de declaração. Insta ressaltar, outrossim, que a simples interposição dos Embargos já é suficiente para pré-questionar a matéria, "ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados". Inteligência do art. 1.025, do CPC Isto posto, conheço dos embargos de declaração, contudo, para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão vergastada. É como voto. Fortaleza, 09 de junho de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0033608-71.2005.8.06.0001. APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM APELADO: IDEAL PRAIA HOTEL LTDA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DE COBRANÇA E ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM DEZ POR CENTO SOBRE O VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em exame 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante. 2. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de sucumbência mínima da parte autora, cabendo ao ente municipal a integralidade dos ônus sucumbenciais. 3. Razões de decidir 3.1. O STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." 3.2. Nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC, se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá pela integralidade dos ônus sucumbenciais. 3.3. In casu, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. 4.1. Dispositivo: 4.1. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes: CPC, arts. 85 e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1794823 / RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2020, DJe 28/05/2020; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02009192920228060151, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02010786820218060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024; TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02506742120218060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/06/2024. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acorda a Primeira Câmara de Direito Público, do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de março de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA. Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Fortaleza em face da sentença prolatada pelo Juízo da 14ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza (ID. 16099948) que, nos autos da Ação Ordinária (proc. nº 0045645-33.2005.8.06.0001) e da Ação Cautelar (proc. nº 0033608-71.2005.8.06.0001), ajuizadas por Ideal Praia Hotel LTDA. em face do ora apelante, julgou improcedente a demanda, condenando o ente municipal ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado do auto de infração anulado. Em suas razões (ID. 16099954), o apelante pugna pela inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor a pagar honorários ao Município de Fortaleza, calculados sobre o valor do auto de infração mantido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e subsidiariamente, caso seja mantida a condenação do Município, que esta se dê em termos equitativos, com base no valor da causa e não do auto de infração nº 5043/2004. Sem contrarrazões, conforme certidão de ID. 16099957. Deixo de intimar a Procuradoria Geral de Justiça em razão da falta de interesse primária por se tratar de matéria eminentemente patrimonial. É o relatório, em síntese. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Conforme relatado, o recorrente insurge-se apenas quanto a forma que foi fixada os honorários de sucumbência. O Município pugna pela inversão do ônus da sucumbência, para condenar o autor a pagar honorários ao Município de Fortaleza, calculados sobre o valor do auto de infração mantido, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil; e subsidiariamente, caso seja mantida a condenação do Município, que esta se dê em termos equitativos, com base no valor da causa e não do auto de infração nº 5043/2004. Inicialmente, cabe destacar que, acerca dos honorários advocatícios, os arts. 85 e 86 do CPC preveem: Art. 85. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. […] Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." (Destaquei) In casu, verifica-se, da exordial (IDs. 16099684/16099704), que a parte autora, ora apelada, ajuizou ação de nulidade de obrigação fiscal, objetivando o reconhecimento da nulidade dos Autos de Infração nºs 5043/04 e 4207/04, lavrados pelo ente municipal demandado, afastando, consequentemente, os valores das penalidades deles advindas. Quanto ao Auto de Infração de nº 5043/2004, cujo valor originário era de R$ 13.230,52 (ID. 63082277 da ação cautelar), o Município de Fortaleza, fato reconhecido pelo próprio apelante em seu recurso, informou sua anulação no contencioso administrativo, deixando de apresentar o processo físico naquele momento em virtude do contexto pandêmico. Nesse cenário, restou somente o Auto de Infração de nº 4207/04 (ID. Nº 63082281 da ação cautelar), por meio do qual foi imposta ao autor uma multa de R$ 889,44, decorrente do cumprimento tardio de obrigação acessória, hipótese que não configura denúncia espontânea prevista no art. 138, parágrafo único do CTN, além de, nos termos do art.113, §3º do CTN, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, de modo que, tal como bem consignado na sentença, além de a multa aplicada ter amparo legal, considerando seu valor, não pode ser considerada abusiva, sobretudo em se considerando o porte econômico do autuado. Destaque-se, por oportuno, que o STJ firmou entendimento no sentido de que "A distribuição da sucumbência não pode levar em consideração apenas o número de pedidos formulados na inicial, devendo observar, de igual maneira, a repercussão econômica de cada um deles." (STJ, AgInt no REsp 1794823 / RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 25/05/2020, DJe 28/05/2020) Assim, ao contrário do que alega o apelante, não se vislumbra caso de inversão do ônus da sucumbência, mas de hipótese de sucumbência mínima da parte autora, vez que, embora cada um dos litigantes tenha sucumbido na mesma quantidade de pedidos, a parte do pedido julgada improcedente corresponde ao auto de infração com valor ínfimo em relação ao outro, cuja anulação administrativa ocasionou a perda parcial do objeto das ações, denotando, assim, decaimento mínimo da parte autora, razão pela qual deve o ente municipal arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC. A sucumbência mínima é um princípio previsto no Código de Processo Civil (CPC) que impacta a distribuição dos ônus sucumbenciais, especialmente os honorários advocatícios. De acordo com o artigo 86, parágrafo único, do CPC, quando uma das partes sucumbir em parcela mínima do pedido, a outra parte responderá integralmente pelas despesas processuais e honorários advocatícios. A doutrina interpreta essa regra como uma forma de evitar que a parte vencedora, ainda que tenha perdido um ponto irrelevante da demanda, seja onerada com custos desproporcionais. Para que a sucumbência mínima seja reconhecida, deve-se analisar se a parte teve um êxito quase integral na causa, de modo que a pequena derrota não justifique a divisão proporcional dos encargos processuais. Nesse sentido, colaciono precedentes desta e. Corte: "Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EX-SERVIDOR PÚBLICO. EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO ENTRE OS ANOS DE 2017 E 2020. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DE FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. PAGAMENTO DEVIDO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO MUNICÍPIO DE IBARETAMA/CE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC AO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Município de Ibaretama/CE, adversando sentença proferida pelo magistrado de primeiro grau, que deu parcial procedência a ação de cobrança movida por Anderson Camurça da Silva, ex-servidor público, exonerado do cargo em comissão de "subprocurador", que exerceu entre os anos de 2017 e 2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A principal questão discutida nos autos gira em torno do direito à percepção de verbas rescisórias (13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3), na forma da lei. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ora, a CF/88, em seu art. 39, §3º, assegura, expressamente, aos servidores em geral, efetivos ou comissionados, alguns direitos trabalhistas, dentre eles, 13º salário e férias acrescidas do adicional de 1/3 (art. 7º, incisos VIII e XVII). 4. E, nas causas movidas por ex-servidores, para a cobrança de eventuais verbas rescisórias, se evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos recai sobre o ente público. 5. Incide, aqui, a Teoria da Carga Dinâmica da Prova, segundo a qual o seu ônus deve ser imputado àquela parte que, dadas as circunstâncias existentes no caso, tenha melhores condições para dele se desincumbir in concreto. 6. Logo, não havendo dúvida quanto à existência do vínculo funcional, incumbia ao Município de Ibaretama/ CE ter demonstrado que realizou o pagamento das verbas rescisórias devidas ao ex-servidor público, Anderson Camurça da Silva, após sua exoneração do cargo em comissão de "subprocurador", o que, entretanto, não ocorreu. 7. Ademais, verificada a sucumbência mínima de uma das partes (autor), deve a outra (réu) responder, por inteiro, pelo pagamento dos honorários (CPC, art. 86, parágrafo único). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e não provido. 9. Sentença mantida." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02009192920228060151, Relator(a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, 3ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 26/11/2024) (Destaquei) "Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. REDUÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente pedido subsidiário de redução de multa administrativa imposta à TECNOLOGIA BANCÁRIA S/A, fixando o valor em 500 UFIRs-CE, e condenando o apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em análise consiste em saber se o Poder Judiciário pode controlar a legalidade do processo administrativo relativamente ao valor da condenação, observando-se a proporcionalidade e razoabilidade do montante da multa administrativa aplicada pelo PROCON/DECON. Discutido, ainda, se a condenação ao pagamento em honorários sucumbenciais foi corretamente fixada, considerando a sucumbência mínima por parte da apelada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle jurisdicional da legalidade de multas administrativas é permitido, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Redução da multa para 500 UFIRCE justificada. 4. A fixação de honorários sucumbenciais segue a regra da sucumbência mínima, conforme os pedidos atendidos na sentença. IV. DISPOSITIVO 5. Apelo conhecido e desprovido. Sentença confirmada." (TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 02010786820218060001, Relator(a): LUIZ EVALDO GONCALVES LEITE, 2ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 14/11/2024) (Destaquei) "EMENTA: PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REEXAME OBRIGATÓRIO. DESNECESSIDADE NA HIPÓTESE. RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 85, CAPUT DO CPC. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRETAMENTE FIXADO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. [...] 5. O princípio da sucumbência encontra-se previsto no art. 85, caput do CPC, o qual estabelece: "A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 6. Na espécie, o Juízo de primeiro grau vislumbrou, corretamente, a sucumbência mínima da parte autora, haja vista que, dos 94 (noventa e quatro) débitos de IPVA, apenas 03 (três) remanesceram, ou seja, a promovente obteve êxito em 91 (noventa e um) débitos, tendo, assim, sucumbido minimamente. [...]" (TJCE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 02506742120218060001, Relator(a): JOSE TARCILIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 25/06/2024) (Destaquei) Em relação ao pleito subsidiário acerca da fixação dos honorários por equidade, entendo merecer acolhimento. Corroborando como anteriormente exposto, dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. No presente caso, verifica-se que há proveito econômico perfeitamente quantificável nos autos, circunstância que impõe a aplicação da regra geral de fixação dos honorários advocatícios com base em percentual sobre esse montante, não cabendo a excepcional aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC. O pedido de fixação dos honorários por equidade deve ser afastado, pois tal critério apenas se justifica quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou ainda quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses que não se aplicam à presente demanda. Assim, como pontuado pelo magistrado a quo, percebe-se que anulação do Auto de Infração nº 5043/2004 no contencioso administrativo demonstra que a iniciativa do processo partiu do Município, motivo pelo qual este deve arcar com as verbas advocatícias referentes a esse quesito. Portanto, considerando o correto entendimento firmado pelo Juízo a quo, impõe-se a manutenção da sentença vergastada. Ante o exposto. conheço da Apelação Cível para negar-lhe provimento, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. Fortaleza/CE, 17 de março de 2025. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

25/03/2025, 00:00

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