Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011186-19.2019.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011186-19.2019.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011186-19.2019.8.06.0064. REQUERENTE: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] I - RELATÓRIO 1. INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO (IPDH) requereu o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2. O exequente apresentou demonstrativos de cálculo (ID 86228085), pugnando pelo pagamento do montante principal no valor de R$ 1.106.109,69 (um milhão, cento e seis mil, cento e nove reais e sessenta e nove centavos) e dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 116.258,97 (cento e dezesseis mil, duzentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos). 3. Intimado, o executado apresentou impugnação (ID 115268075), sustentando, preliminarmente, a impossibilidade de manutenção da gratuidade da justiça outorgada ao exequente, sob o argumento de que se trata de pessoa jurídica e que inexistiria nos autos prova idônea de sua momentânea incapacidade financeira, questionando a regularidade da procuração pela falta de poderes específicos para requerer tal benefício. No mérito, alegou excesso de execução decorrente de equívocos na apuração dos índices de correção monetária e juros moratórios, apontando ainda erro material na aplicação das faixas de honorários advocatícios. Requereu, ao final, a intimação do exequente para apresentar nova memória de cálculo ou a remessa dos autos ao setor de cálculos do Tribunal de Justiça. 4. O exequente apresentou resposta à impugnação (ID 128007821), asseverando a regularidade de sua representação processual e a higidez do benefício da gratuidade da justiça, cuja situação de hipossuficiência já fora chancelada na fase cognitiva. Quanto ao mérito, defendeu a regularidade de seus cálculos, requerendo o provimento do Cumprimento de Sentença. 5. Este Juízo determinou a remessa dos autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (ID 140895569). 6. A contadoria judicial apresentou os cálculos (ID 175679668), indicando o débito principal em R$ 982.531,02 (novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e dois centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 104.325,10 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos). 7. Intimadas as partes para se manifestar, o executado deixou o prazo transcorrer in albis (ID 206841696), ao passo que o exequente peticionou manifestando sua integral concordância com os valores apurados pela contadoria pública e adequando os pedidos de cumprimento de sentença aos limites oficiais estabelecidos pelo Tribunal de Justiça. 8. Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar de não comprovação da hipossuficiência: O executado sustenta que o credor, por ser pessoa jurídica, não faria jus à gratuidade da justiça sem comprovação de hipossuficiência, além de alegar irregularidade na procuração outorgada aos advogados. O instrumento de mandato juntado aos autos (ID 40897997) confere expressamente aos patronos poderes para requerer a gratuidade da justiça e firmar declaração de hipossuficiência, atendendo ao disposto no artigo 105 do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, o exequente é associação civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente e educacional, conforme estatuto social (ID 40898002), destinando integralmente suas receitas à manutenção de suas atividades institucionais, sem distribuição de lucros. A gratuidade da justiça foi deferida na fase de conhecimento (ID 40897622), diante da comprovação de dificuldades financeiras decorrentes da inadimplência do Município de Caucaia, que comprometeu o pagamento de salários e encargos. Nos termos do artigo 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, o benefício se estende a todas as fases do processo, cabendo à parte interessada em sua revogação demonstrar alteração da situação econômica do beneficiário. No caso, o Município de Caucaia limitou-se a apresentar alegações genéricas (ID 115268075), sem produzir qualquer prova de melhora da condição financeira da associação. Assim, inexistindo demonstração da cessação da hipossuficiência que justificou a concessão do benefício, não há fundamento para sua revogação. A exequente demonstrou no curso do processo a sua carência financeira decorrente do próprio inadimplemento da municipalidade, e o impugnante não trouxe aos autos qualquer elemento probatório robusto apto a afastar a presunção de necessidade que ampara a pessoa jurídica sem fins lucrativos. Destarte, entendo que se mantém hígida a concessão da gratuidade judiciária em favor do exequente, razão pela qual rejeito a preliminar do executado. 2. Do mérito da impugnação: O Município de Caucaia sustenta a existência de excesso de execução, alegando equívocos na planilha de cálculos apresentada pelo credor, especialmente quanto à incidência de juros moratórios e à base de cálculo dos honorários sucumbenciais. De início, destaca-se que o executado que alega excesso de execução em sede de impugnação ao cumprimento de sentença tem o dever legal de declarar, de imediato, o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, nos termos do artigo 525, §4º, do Código de Processo Civil. Entretanto, o devedor descumpriu tal imposição, limitando-se a tecer críticas genéricas e a requerer que a contadoria judicial realizasse o mister que competia à sua própria procuradoria. Acerca do ônus do executado de declinar o valor correto e apresentar o respectivo demonstrativo sob pena de inadmissibilidade do excesso de execução, observa-se a regra do artigo 535, §2º, do Código de Processo Civil: Artigo 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (Omissis) §2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. Conquanto a impugnação do Município de Caucauia merecesse rejeição liminar por ausência de demonstrativo contábil próprio, este Juízo, em atenção ao princípio da primazia da decisão de mérito e visando resguardar o erário, remeteu os autos à Coordenadoria de Cálculos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a qual apresentou relatório detalhado e planilhas de evolução do débito. O montante principal atualizado do débito restou apurado em R$ 982.531,02 (novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e dois centavos) e os honorários advocatícios de sucumbência em R$ 104.325,10 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos). O exequente manifestou sua integral anuência e requereu o prosseguimento da execução pelos valores oficiais apurados, ao passo que o devedor manteve-se silente, deixando de apontar qualquer erro de fato ou de direito nos cálculos elaborados pelo órgão técnico do tribunal. O parecer e os cálculos realizados pela contadoria judicial gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade, devendo prevalecer como parâmetro exequendo quando não impugnados de forma específica por meio de provas documentais convincentes de erro material. Como o devedor não se desincumbiu do ônus de desconstituir os cálculos judiciais, inevitável o acolhimento parcial do incidente para homologar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, eis que divergentes daqueles apresentados inicialmente pelo exequente. III - DISPOSITIVO 1. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Pagamento] Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e acolho parcialmente a impugnação do Município de Caucaia, a fim de homologar os cálculos apresentados no ID 175679668, fixando o quantum debeatur no valor total de R$ 1.086.856,12 (um milhão, oitenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), compreendendo o crédito principal de R$ 982.531,02 (novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e dois centavos) e os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 104.325,10 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos). 2. Por conseguinte, diante da integral satisfação do crédito mediante a expedição de precatório e requisição de pequeno valor, extingo o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, e 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a exequente para apresentar os dados bancários para fins expedição das requisições de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Após, expeça-se precatório em relação ao crédito principal, no importe de R$ 982.531,02 (novecentos e oitenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e dois centavos), em favor de INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH (CNPJ 07.248.187/0001-96); e em relação aos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 104.325,10 (cento e quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos) em favor dos advogados Dra. FRANCIMARY COELHO DE MELO (CPF 762.504.073-91 - OAB/PI 7.374 - OAB/CE 52.191-A) e Dr. THIAGO FELIPE COELHO VIANA (CPF 985.378.143-34 - OAB/PI 16.288 - OAB/CE 39.606-A), na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada patrono. 5. Sem custas processuais, ante a hipossuficiência do(a) exequente e a isenção do executado. Sem honorários advocatícios nesta fase processual, em virtude da necessidade de realização de cálculos judiciais para a preservação do erário do ente público municipal. 6. Sentença registrada e publicada eletronicamente. 7. Intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 01:50

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2025, 13:36

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

26/11/2025, 13:11

Decurso de Prazo

19/11/2025, 09:09

Confirmada

11/11/2025, 01:15

Publicação

04/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/10/2025, 13:47

Expedida/Certificada

31/10/2025, 13:47

Cálculo de Liquidação

23/09/2025, 10:05

Mero expediente

15/09/2025, 10:24

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 10:06

Confirmada

07/06/2025, 01:09

Publicação

29/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA APELADO: INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO-IPDH EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. REEXAME NÃO CONHECIDO EM VIRTUDE DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO (ART. 496, § 1, CPC). PREGÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DESPESAS PÚBLICAS. EMPENHO LIQUIDADO. ÔNUS DA PROVA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO EXERCITADO PELO RÉU. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ente municipal, relacionada a montantes decorrentes da prestação de serviços educacionais. 2. De antemão, cumpre registrar que, no presente caso, intentando demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), o autor, Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, instruiu a petição inicial com as notas fiscais, as notas de empenho e os comprovantes de liquidação do empenho, sendo documentos hábeis a constituir prova escrita quanto à certeza do crédito. Caberia, portanto, ao ente público, ora apelante, demonstrar, de maneira precisa, a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, em primeiro grau, manteve-se inerte. 3. Com efeito, a exigibilidade é verificada quando ocorre a emissão das notas fiscais e a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação do serviço; portanto, fornecidos os objetos ou prestados os serviços, entende-se devido o montante correspondente. Convém recordar que houve a juntada não somente das notas fiscais, mas, também, da comprovação que as despesas foram efetivamente liquidadas pela Administração Pública. 4. Partindo da premissa de que a despesa foi efetivamente liquidada, infere-se que o ente público realizou o filtro legal, à respectiva época, do cumprimento dos requisitos balizados no artigo 63, § 2, III, da Lei nº 4.320/1964, notadamente acerca da prestação de serviços educacionais, contratado mediante licitação. A propósito, não deve a Fazenda Pública pretender refutá-la, a posteriori, sem apresentar mínimo indício de fraude, sob pena de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). 5. Em arremate, comprovada a regularidade da prestação dos serviços, são devidos, a título de contraprestação, os valores decorrentes, devendo portanto recebê-las a pessoa jurídica em apreço, de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e a jurisprudência, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 6. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, a Corte de Cidadania firmou, por intermédio da Corte Especial, o Tema nº 1076 de Recursos Repetitivos, que concluiu o julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1850512, 1877883, 1906623 e 1906618, oriundos de São Paulo, onde se estabeleceu a obrigatoriedade da observância das regras contidas no art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Diante desse cenário, considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 525.488,00 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais), e em respeito ao artigo 85, § 5º, do Código de Ritos, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) na primeira faixa e de 8% (oito por cento) na segunda faixa, conforme previsto no art. 85, § 3º, II e II, do CPC, sobre o valor atualizado do proveito econômico; sem prejuízo da majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC). 7. Correções, de ofício, nos consectários legais. 8. Remessa Necessária não conhecida. Apelação Cível conhecida e não provida. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0011186-19.2019.8.06.0064 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) ASSUNTO: [Pagamento] Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara de Direito Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em não conhecer da Remessa Necessária e conhecer da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo de alterações nos consectários legais, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de Remessa Necessária e de Recurso de Apelação (ID 10255976) interposto pelo Município de Caucaia adversando sentença (ID 10255971) proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE que, em Ação de Cobrança ajuizada pelo Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, julgou procedente a ação no sentido de condenar o ente público "ao pagamento do valor de R$ 525.488,00 (quinhentos e vinte e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais), acrescido de juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA-E". Nas razões recursais (ID 10255976), o recorrente aduz, em síntese: a) que não deve ao requerente, uma vez que não localizou restos a pagar em seu nome; b) pela eventualidade, que a incidência dos juros de mora dos valores com vencimento anteriores à citação, deve se dar a partir da citação e que valores devidos após a citação devem ser corrigidos a partir da data do vencimento; c) que os honorários advocatícios devem ser fixados por equidade. Contrarrazões ID 10255978) em que o Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano aduz que não procede o argumento de "não localização de restos a pagar", vez que constam nos autos diversas notas de empenho relacionadas aos serviços prestados. Quanto aos consectários legais, correção e juros, defende a aplicação da Emenda Constitucional nº 113/2021. No que concerne aos honorários advocatícios, alega que não é hipótese de fixação equitativa. A Procuradoria-Geral da Justiça não opinou sobre o mérito do litígio. É o relatório. VOTO I. DA ADMISSIBILIDADE Sob o ângulo da admissibilidade recursal, cumpre a autoridade judicante investigar, antes que se adentre ao juízo de mérito, se há conformação da via eleita às exigências impostas pelo próprio processo, bem assim, se a mesma atende aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, gerais e específicos do recurso interposto, verdadeiras questões de ordem pública, assim como o cabimento, a legitimação, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, a tempestividade, a regularidade formal e o preparo. Presentes todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso de Apelação Cível. Por sua vez, com fulcro no artigo 496, § 1, do Código de Processo Civil (§ 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á), haja vista a interposição de recurso voluntário pela Fazenda Pública Municipal, deixo de conhecer da Remessa Necessária. II. DO MÉRITO O cerne da presente controvérsia gira em perquirir se existe, ou não, desacerto na sentença oriunda do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia que julgou procedente Ação de Cobrança ajuizada em desfavor do ente municipal, relacionada a montantes decorrentes da prestação de serviços educacionais, afeitos a procedimento licitatório vencido pela autora, ora recorrida. De antemão, cumpre registrar que, no presente caso, intentando demonstrar o fato constitutivo de seu direito (artigo 373, I, do Código de Processo Civil), o autor, Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, instruiu a petição inicial com as notas fiscais, as notas de empenho e os comprovantes de liquidação do empenho, sendo documentos hábeis a constituir prova escrita quanto à certeza do crédito. Caberia, portanto, ao ente público, ora apelante, demonstrar, de maneira precisa, a existência de algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, em primeiro grau, manteve-se inerte. Com efeito, a exigibilidade é verificada quando ocorre a emissão das notas fiscais e a entrega das mercadorias ou a efetiva prestação do serviço; portanto, fornecidos os objetos e/ou prestados os serviços, entende-se devido o montante correspondente. Convém recordar que houve a juntada não somente das notas fiscais, mas, também, da comprovação de que as despesas foram efetivamente liquidadas pela Administração Pública (ID 10255881). Não se olvide que, de acordo com as normas de Direito Financeiro, a rigor, o próprio ato de liquidação da despesa pública é o que verifica e atesta a sua legalidade, apurando, em cada caso, se os fatores indispensáveis à comprovação do crédito, em favor do particular, foram cumpridos. Consiste, pois, na verificação do direito adquirido pelo credor, à última fase da despesa pública (pagamento), tendo por base títulos e documentos comprobatórios do crédito. É ato de fiscalização que o Poder Público exerce quando do recebimento dos bens ou serviços que contratou, evitando-se, pois, fraudes na execução dos contratos ou execução distinta da forma previamente contratada. Veja-se a exegese do art. 63 da Lei nº 4.320/1964, in verbis: Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. § 1° Essa verificação tem por fim apurar: I - a origem e o objeto do que se deve pagar; II - a importância exata a pagar; III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação. § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II - a nota de empenho; III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço Partindo da premissa de que a despesa foi efetivamente liquidada, infere-se que o ente público realizou o filtro legal, à respectiva época, do cumprimento dos requisitos balizados no artigo 63, § 2, III, da Lei nº 4.320/1964, notadamente acerca da prestação de serviços educacionais, contratado mediante licitação (via pregão). A propósito, não deve a Fazenda Pública pretender refutá-la, a posteriori, sem apresentar mínimo indício de fraude, sob pena de violação à boa-fé objetiva (venire contra factum proprium). Por oportuno, frise-se que são poucas as hipóteses em que o ordenamento jurídico admite o cancelamento de empenho. Por exemplo, se o credor não cumprir o compromisso, não haverá para a Fazenda Pública a obrigação de pagamento, podendo, em algumas hipóteses, dito empenho ser cancelado. Ocorre que essa não é a hipótese dos autos, considerando que é o ente público municipal quem pretende se beneficiar, ilicitamente, da própria torpeza, deixando de adimplir mercadorias que foram entregues, vez que os empenhos foram liquidados. Seguindo essa linha de raciocínio, a documentação acostada, no primeiro grau, pelo promovente, é idônea para o fim a que se destina (art. 373, I, do Código de Ritos), enquanto o ente ora apelante, Município de Caucaia, nada acostou para se desvencilhar do seu encargo de produzir provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Em arremate, tendo restado comprovada a regularidade da prestação de serviços, são devidos, por via de consequência, a título de contraprestação, os valores decorrentes, devendo portanto recebê-las a pessoa jurídica em apreço, de acordo com a situação delineada, a legislação vigente e a jurisprudência, também porque, em assim não ocorrendo, configurar-se-ia o enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, tratando-se de matéria passível de correção de ofício, considerando a omissão da sentença, passo a arbitrá-los. Por se tratar de responsabilidade contratual de obrigação líquida (mora ex re), os juros moratórios devem incidir a partir da data do vencimento, enquanto a atualização monetária deve, conforme Súmula nº 43/STJ, incidir a partir da data do efetivo prejuízo (que se traduz a partir do vencimento de cada uma das parcelas que deveriam ter sido pagas). Em relação aos índices, deve ser aplicado, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, o IPCA-E para correção e o da remuneração oficial da caderneta de poupança (1º-F, Lei nº 9.494/1997) para os juros. Ato contínuo, a partir da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, deve incidir, de acordo com o artigo 3º, unicamente (sem cumulações), o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, uma vez que engloba correção monetária e juros moratórios. Nessa perspectiva, cumpre registrar que a postulação recursal acerca do termo inicial dos consectários legais não merece prosperar. Por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, a Corte de Cidadania firmou, por intermédio da Corte Especial, o Tema nº 1076 de Recursos Repetitivos, que concluiu o julgamento conjunto dos Recursos Especiais nº 1850512, 1877883, 1906623 e 1906618, oriundos de São Paulo, onde se estabeleceu a obrigatoriedade da observância das regras contidas no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados, como evidenciado na seguinte tese: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Dito isso, não há dúvidas que o benefício econômico nesta ação não é incalculável nem insignificante, e o valor arbitrado à causa não é baixo. Portanto, é apropriado seguir a diretriz estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no referido precedente vinculante. Diante desse cenário, considerando que o valor atribuído à causa é de R$ 525.488,00 (quinhentos e vinte e cinco mil quatrocentos e oitenta e oito reais), e em respeito ao artigo 85, § 5º, do Código de Ritos, a verba honorária deve ser fixada no percentual de 10% (dez por cento) na primeira faixa e de 8% (oito por cento) na segunda faixa, conforme previsto no art. 85, § 3º, incisos II e II, do CPC, sobre o valor atualizado do proveito econômico; sem prejuízo da majoração recursal (art. 85, § 11, do CPC). III. DO DISPOSITIVO Isso posto, não conheço da Remessa Necessária e conheço do Recurso da Apelação Cível para, no mérito, negar-lhe provimento, sem prejuízo de alterações, de ofício, nos consectários legais. Considerando a redação do art. 85, § 11, do CPC, majora-se a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios para, respectivamente, 12% (doze por cento) na primeira faixa e 10% (dez por cento) na segunda faixa, sob o proveito econômico. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

18/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Cálculo de Liquidação

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Publicação

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