Procedimento Comum Cível 0022766-50.2018.8.06.0171 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0022766-50.2018.8.06.0171 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA REU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS, FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0022766-50.2018.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 dias se manifestar acerca da petição de id 196457442. Tauá/CE, 17/03/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA REU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS, FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0022766-50.2018.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do aceite do perito nomeado de ID 194735137. Tauá/CE, 04/03/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA REU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS, FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0022766-50.2018.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do aceite do perito nomeado de ID 194735137. Tauá/CE, 04/03/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA, VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA REU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS, FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO N.º 0022766-50.2018.8.06.0171 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias se manifestar acerca do aceite do perito nomeado de ID 194735137. Tauá/CE, 04/03/2026. ANTONIA MARIA DO ROSARIO RODRIGUES OLIVEIRAServidor de Gabinete de 1º Grau

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA e outrosREU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS e outros 1. RELATÓRIO réus: se foi reforma ou nova construção, e se houve invasão dos limites do terreno dos autores pela obra realizada; A questão de direito relevante é a aplicação das normas sobre o Direito de Vizinhança e o Direito de Construir (Arts. 1.299 e seguintes do Código Civil). 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a resolução dos pontos controvertidos, Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0022766-50.2018.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE EMBARGO ajuizada por WINSTON CLAYTON ALVES LIMA E VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA em face de JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel nº 1035 da Av. Chermont Alves de Oliveira, e que os réus, seus vizinhos do nº 1001, realizaram uma reforma na qual aumentaram o muro divisório, aplicaram uma fachada na parte do muro que pertence exclusivamente aos autores, e instalaram uma cerca elétrica, tudo sem autorização e invadindo sua propriedade. A decisão interlocutória (ID 108943680) deferiu o pedido liminar para determinar que os promovidos se abstivessem de continuar a obra. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 108943695), arguindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, que a obra era uma reforma, que já estava concluída antes da intimação da liminar, e que detinham o direito de construir sobre o muro devido a uma "cessão de direitos" firmada com o antigo proprietário do imóvel dos autores. Houve Réplica (ID 108944435), na qual os autores contestaram a validade da declaração de cessão de direitos. Os autores peticionaram (ID 108940061) informando suposto descumprimento da liminar, o que foi negado pelos réus (ID 108940070), que alegaram ser o resultado de falta de manutenção. A decisão de ID 156826552 chamou o feito à ordem e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que desejavam produzir. Ambas as partes se manifestaram, reiterando o interesse na produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (ID 160994861 e ID 161259614). É o breve relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Na contestação (ID 108943695), os requeridos arguiram as seguintes preliminares: Impugnação ao Valor da Causa; Perda do Objeto (ausência de interesse processual, alegando que a obra já estava concluída); Inépcia da Petição Inicial (alegando pedido genérico); Pedido Juridicamente Impossível. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da Impugnação Ao Valor Da Causa Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem ou da parte dele objeto do litígio. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos técnicos suficientes para aferir se o valor atribuído corresponde efetivamente ao valor de mercado do imóvel ou da fração em disputa. Assim, vê-se que o valor atribuído é ínfimo em comparação aos valores globais dos imóveis. Em razão do exposto ACOLHO a preliminar relativa ao valor da causa, determinando sua retificação após a realização de perícia técnica que apurará o valor e a extensão da área efetivamente objeto da presente ação possessória. Assim, postergo a fixação definitiva do valor da causa para momento posterior à entrega do laudo pericial, oportunidade em que, caso o valor apurado seja substancialmente superior ao indicado, os autores serão intimados a recolher a diferença das custas processuais, nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC 2.2. Da Inépcia Da Petição Inicial Alegam os réus que a petição inicial seria inepta, pois os autores teriam formulado pedido genérico de demolição, sem especificar o que foi construído, como era o imóvel antes, e qual o estado atual, dificultando a defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial descreve de forma suficiente os fatos e a causa de pedir. Os autores especificam claramente o objeto de sua insatisfação: a) o aumento da altura do muro divisório ("subiram a sua murada"); b) a colocação de uma fachada ("colocaram uma fachada na parte do muro que pertence exclusivamente a estes requerentes"); e c) a instalação de uma cerca elétrica no referido muro. A descrição é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que os réus foram capazes de apresentar contestação substancial, rebatendo especificamente os pontos (alegando, por exemplo, a cessão de direitos sobre o muro). A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. 2.3 Da Perda Do Objeto Da Ação E Da Impossibilidade Jurídica Do Pedido Argumentam os réus que a ação perdeu o objeto e o pedido é juridicamente impossível. Fundamentam que o objeto da ação era o "embargo" da obra e que esta já estava "TOTALMENTE concluída" quando da intimação da liminar, tornando o embargo inócuo. A preliminar deve ser afastada. A conclusão da obra não acarreta a perda do objeto dos pedidos principais de demolição e das obrigações de fazer/não fazer. Ademais, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito da demanda e com essa será analisada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A.1) A titularidade do muro divisório, incluindo a existência, validade e alcance da suposta "cessão de direitos" alegada pelos réus; A.2) A exata natureza da obra realizada pelos defiro a produção dos seguintes meios de prova, conforme requerido pelas partes (IDs 160994861 e 161259614 ) 4.1 Prova Pericial (Técnica) Mantenho a determinação de realização de prova pericial técnica de engenharia civil (conforme já determinado no ID 108940073). O perito nomeado pediu desistência do encargo (id. 108942981). Nova nomeação em id. 108942989 para o perito MANOEL GERMANO NETO. INTIME-SE o perito nomeado por meio de endereço eletrônico/contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do encargo, assim como para apresentar proposta de honorários, juntar currículo com comprovação de especialização, além dos contatos profissionais (art. 465, §2º, do CPC), e indicar data e hora para realização da vistoria do local perícia, devendo comunicar a este juízo, com antecedência mínima de 15 dias, o que poderá ser feito por meio do e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: 1. Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; 2. Indicar assistente técnico; 3. Apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor por este juízo. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO que os honorários periciais sejam por ela adiantados, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação do valor arbitrado, mediante depósito judicial vinculado a este processo (art. 95 do CPC). Passo a elencar os quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a) nomeado(a), sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes no prazo legal: Quesitos do Juízo: Localização do Muro: Com base nas matrículas dos imóveis (pertencentes aos Autores, na Av. Chermont Alves de Oliveira, nº 1035, e aos Réus, nº 1001/1005) e nos marcos divisórios, o muro que divide as propriedades está construído (a) inteiramente dentro dos limites do terreno dos Autores, (b) inteiramente dentro dos limites do terreno dos Réus, ou (c) exatamente sobre a linha divisória? Natureza da Obra: A obra realizada pelos Réus (contestada na inicial) constituiu-se em: (a) Apenas reforma ou reparo de estrutura preexistente? (b) Elevação (aumento de altura) de muro já existente? (c) Construção de nova fachada ou estrutura? Invasão e Dimensão: A fachada, o revestimento cerâmico ou qualquer outra parte da obra realizada pelos Réus ultrapassa o alinhamento divisório e adentra fisicamente a propriedade dos Autores? Em caso positivo, favor detalhar exatamente qual estrutura invade e quantificar a dimensão (em centímetros ou metros) e a área total (em m²) da invasão. Valor Econômico (Objeto da Ação): Qual o proveito econômico relativo à demolição pretendida? Favor estimar: (a) O custo de mão de obra e material para a demolição da porção da fachada/estrutura que, segundo apurado no quesito 3, invade a propriedade dos Autores. (b) O valor de mercado da fração de terreno (área) que foi supostamente invadida pela construção dos Réus. Verificação de Descumprimento (Deck): Em vistoria ao local, favor verificar se há indícios de construção recente (posterior a maio de 2018) de um "deck" ou estrutura similar que se apoia no muro divisório, conforme alegado pelos Autores (ID 108940061). 4.2 Da Audiência de Instrução Defiro a produção de prova oral, consistente em Depoimento Pessoal das partes (Autores e Réus), e Oitiva de Testemunhas. DESIGNE-SE audiência de instrução, devendo as partes serem intimadas para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES para prestarem depoimento pessoal, advertindo-os da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º). A audiência será realizada de forma híbrida, facultando às partes e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente na modalidade de videoconferência. A audiência poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de link ou qrcode a ser disponibilizado. Ciência ao Ministério Público, considerando o interesse de incapaz. Destaca-se que, conforme art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Segue o ônus da prova as regras do art. 373, I e II, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

20/06/2025, 11:02

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 16:13

Publicação

29/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 14:34

Mero expediente

27/05/2025, 12:58

Conclusão (para despacho)

18/12/2024, 14:58

Documento

18/12/2024, 14:36

Petição

07/11/2024, 17:21

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: WINSTON CLAYTON ALVES LIMA e outrosREU: JOAQUIM DE SOUSA BASTOS e outros 1. RELATÓRIO réus: se foi reforma ou nova construção, e se houve invasão dos limites do terreno dos autores pela obra realizada; A questão de direito relevante é a aplicação das normas sobre o Direito de Vizinhança e o Direito de Construir (Arts. 1.299 e seguintes do Código Civil). 4. ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Para a resolução dos pontos controvertidos, Intimação - DECISÃO PROCESSO Nº: 0022766-50.2018.8.06.0171CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE DEMOLIÇÃO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE EMBARGO ajuizada por WINSTON CLAYTON ALVES LIMA E VIVIANNY MARTINS DE OLIVEIRA ALVES LIMA em face de JOAQUIM DE SOUSA BASTOS E FRANCISCA LEDA MOTA BASTOS. Alegam os autores, em síntese, que são proprietários do imóvel nº 1035 da Av. Chermont Alves de Oliveira, e que os réus, seus vizinhos do nº 1001, realizaram uma reforma na qual aumentaram o muro divisório, aplicaram uma fachada na parte do muro que pertence exclusivamente aos autores, e instalaram uma cerca elétrica, tudo sem autorização e invadindo sua propriedade. A decisão interlocutória (ID 108943680) deferiu o pedido liminar para determinar que os promovidos se abstivessem de continuar a obra. Devidamente citados, os réus apresentaram contestação (ID 108943695), arguindo preliminares e, no mérito, alegando, em suma, que a obra era uma reforma, que já estava concluída antes da intimação da liminar, e que detinham o direito de construir sobre o muro devido a uma "cessão de direitos" firmada com o antigo proprietário do imóvel dos autores. Houve Réplica (ID 108944435), na qual os autores contestaram a validade da declaração de cessão de direitos. Os autores peticionaram (ID 108940061) informando suposto descumprimento da liminar, o que foi negado pelos réus (ID 108940070), que alegaram ser o resultado de falta de manutenção. A decisão de ID 156826552 chamou o feito à ordem e determinou a intimação das partes para que especificassem as provas que desejavam produzir. Ambas as partes se manifestaram, reiterando o interesse na produção de prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (ID 160994861 e ID 161259614). É o breve relatório. Decido. Considerando o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. 2. RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Na contestação (ID 108943695), os requeridos arguiram as seguintes preliminares: Impugnação ao Valor da Causa; Perda do Objeto (ausência de interesse processual, alegando que a obra já estava concluída); Inépcia da Petição Inicial (alegando pedido genérico); Pedido Juridicamente Impossível. Passo à análise das preliminares. 2.1. Da Impugnação Ao Valor Da Causa Nos termos do art. 292, II do CPC, o valor da causa deverá corresponder ao valor do bem ou da parte dele objeto do litígio. Ocorre que, no caso concreto, não há elementos técnicos suficientes para aferir se o valor atribuído corresponde efetivamente ao valor de mercado do imóvel ou da fração em disputa. Assim, vê-se que o valor atribuído é ínfimo em comparação aos valores globais dos imóveis. Em razão do exposto ACOLHO a preliminar relativa ao valor da causa, determinando sua retificação após a realização de perícia técnica que apurará o valor e a extensão da área efetivamente objeto da presente ação possessória. Assim, postergo a fixação definitiva do valor da causa para momento posterior à entrega do laudo pericial, oportunidade em que, caso o valor apurado seja substancialmente superior ao indicado, os autores serão intimados a recolher a diferença das custas processuais, nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC 2.2. Da Inépcia Da Petição Inicial Alegam os réus que a petição inicial seria inepta, pois os autores teriam formulado pedido genérico de demolição, sem especificar o que foi construído, como era o imóvel antes, e qual o estado atual, dificultando a defesa. Rejeito a preliminar. A petição inicial descreve de forma suficiente os fatos e a causa de pedir. Os autores especificam claramente o objeto de sua insatisfação: a) o aumento da altura do muro divisório ("subiram a sua murada"); b) a colocação de uma fachada ("colocaram uma fachada na parte do muro que pertence exclusivamente a estes requerentes"); e c) a instalação de uma cerca elétrica no referido muro. A descrição é suficiente para o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto que os réus foram capazes de apresentar contestação substancial, rebatendo especificamente os pontos (alegando, por exemplo, a cessão de direitos sobre o muro). A inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC. 2.3 Da Perda Do Objeto Da Ação E Da Impossibilidade Jurídica Do Pedido Argumentam os réus que a ação perdeu o objeto e o pedido é juridicamente impossível. Fundamentam que o objeto da ação era o "embargo" da obra e que esta já estava "TOTALMENTE concluída" quando da intimação da liminar, tornando o embargo inócuo. A preliminar deve ser afastada. A conclusão da obra não acarreta a perda do objeto dos pedidos principais de demolição e das obrigações de fazer/não fazer. Ademais, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito da demanda e com essa será analisada. Não havendo outras questões processuais pendentes, dou o feito por saneado. 3. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: A.1) A titularidade do muro divisório, incluindo a existência, validade e alcance da suposta "cessão de direitos" alegada pelos réus; A.2) A exata natureza da obra realizada pelos defiro a produção dos seguintes meios de prova, conforme requerido pelas partes (IDs 160994861 e 161259614 ) 4.1 Prova Pericial (Técnica) Mantenho a determinação de realização de prova pericial técnica de engenharia civil (conforme já determinado no ID 108940073). O perito nomeado pediu desistência do encargo (id. 108942981). Nova nomeação em id. 108942989 para o perito MANOEL GERMANO NETO. INTIME-SE o perito nomeado por meio de endereço eletrônico/contato telefônico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência do encargo, assim como para apresentar proposta de honorários, juntar currículo com comprovação de especialização, além dos contatos profissionais (art. 465, §2º, do CPC), e indicar data e hora para realização da vistoria do local perícia, devendo comunicar a este juízo, com antecedência mínima de 15 dias, o que poderá ser feito por meio do e-mail: [email protected]. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: 1. Arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; 2. Indicar assistente técnico; 3. Apresentar quesitos. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor por este juízo. Considerando que a prova pericial foi requerida pela parte autora, que não é beneficiária da gratuidade da justiça, DETERMINO que os honorários periciais sejam por ela adiantados, no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação do valor arbitrado, mediante depósito judicial vinculado a este processo (art. 95 do CPC). Passo a elencar os quesitos a serem respondidos pelo(a) Perito(a) nomeado(a), sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes no prazo legal: Quesitos do Juízo: Localização do Muro: Com base nas matrículas dos imóveis (pertencentes aos Autores, na Av. Chermont Alves de Oliveira, nº 1035, e aos Réus, nº 1001/1005) e nos marcos divisórios, o muro que divide as propriedades está construído (a) inteiramente dentro dos limites do terreno dos Autores, (b) inteiramente dentro dos limites do terreno dos Réus, ou (c) exatamente sobre a linha divisória? Natureza da Obra: A obra realizada pelos Réus (contestada na inicial) constituiu-se em: (a) Apenas reforma ou reparo de estrutura preexistente? (b) Elevação (aumento de altura) de muro já existente? (c) Construção de nova fachada ou estrutura? Invasão e Dimensão: A fachada, o revestimento cerâmico ou qualquer outra parte da obra realizada pelos Réus ultrapassa o alinhamento divisório e adentra fisicamente a propriedade dos Autores? Em caso positivo, favor detalhar exatamente qual estrutura invade e quantificar a dimensão (em centímetros ou metros) e a área total (em m²) da invasão. Valor Econômico (Objeto da Ação): Qual o proveito econômico relativo à demolição pretendida? Favor estimar: (a) O custo de mão de obra e material para a demolição da porção da fachada/estrutura que, segundo apurado no quesito 3, invade a propriedade dos Autores. (b) O valor de mercado da fração de terreno (área) que foi supostamente invadida pela construção dos Réus. Verificação de Descumprimento (Deck): Em vistoria ao local, favor verificar se há indícios de construção recente (posterior a maio de 2018) de um "deck" ou estrutura similar que se apoia no muro divisório, conforme alegado pelos Autores (ID 108940061). 4.2 Da Audiência de Instrução Defiro a produção de prova oral, consistente em Depoimento Pessoal das partes (Autores e Réus), e Oitiva de Testemunhas. DESIGNE-SE audiência de instrução, devendo as partes serem intimadas para apresentar rol de testemunhas, no prazo comum de 05 (cinco) dias. INTIMEM-SE PESSOALMENTE AS PARTES para prestarem depoimento pessoal, advertindo-os da possibilidade de aplicação da pena de confesso (CPC, artigo 389), caso não compareçam ou, comparecendo, se recusem a depor (CPC, artigo 385, § 1º). A audiência será realizada de forma híbrida, facultando às partes e advogados a comparecerem presencialmente ou virtualmente na modalidade de videoconferência. A audiência poderá ser acessada através do aplicativo Microsoft Teams, por meio de link ou qrcode a ser disponibilizado. Ciência ao Ministério Público, considerando o interesse de incapaz. Destaca-se que, conforme art. 455 do CPC, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Segue o ônus da prova as regras do art. 373, I e II, do CPC. INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão de saneamento, concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes. Expedientes necessários. Tauá/CE, data da assinatura digital. Tauá/CE, data da assinatura digital. Liana Alencar Correia Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Petição

Todas as movimentações(76)