Procedimento Comum Cível 0050654-74.2021.8.06.0175 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050654-74.2021.8.06.0175 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Trairi 2ª Vara da Comarca de Trairi Rua Fortunato Barroso, S/N, Centro - CEP 62690-000, Fone/WhatsApp: (85) 3108-1620 - (85) 98193-4913 Reativem-se os autos. Proceda-se a evolução de classe processual para "12078 - Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias (aqui já observada a dobra legal), impugnar a execução ou manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela parte exequente, acrescidos dos honorários ora fixados. Caso decorra o prazo retro sem impugnação ou haja concordância do executado com os valores apresentados, retornem os autos para homologação dos cálculos e demais providências. Por outro lado, caso haja apresentação de impugnação, independentemente de novo despacho, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se os autos, posteriormente, conclusos para decisão. Diligências e intimações necessárias. Trairi, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

02/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/06/2026, 16:23

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

14/05/2026, 12:19

Outras Decisões

11/05/2026, 11:54

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 10:28

Petição (Resposta)

16/04/2026, 22:16

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:12

Confirmada

31/03/2026, 01:03

Publicação

20/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

18/03/2026, 10:16

Expedida/certificada

18/03/2026, 10:16

Mero expediente

17/03/2026, 16:37

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 11:27

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 09:52

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: CEILA BRITO DE MOURA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO FORMAL AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. CITAÇÃO JUDICIAL COMO MARCO DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME 1.1. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0050654-74.2021.8.06.0175 Cuida-se de apelação ajuizada pelo DETRAN contra a sentença de 1º grau, sustentando que a mesma incorreu em erro de julgamento, por desconsiderar que a autora não cumpriu o dever legal de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1. Examinar os termos da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi que julgou procedente em parte o pleito autoral, confirmando a tutela deferida e determinando o bloqueio administrativo do veículo automotor descrito na petição inicial, restringindo a circulação, o licenciamento e a transferência do veículo indicado na petição inicial até que a situação seja regularizada pelo atual proprietário. 2.2 Como efeito a sentença reconheceu que desde a citação, 27 de setembro de 2022 (Id nº 42474356), o Departamento Estadual de Trânsito foi comunicado da alienação da motocicleta HONDA/CBX 250 Twister, de placa NRB-1458, cor vermelha, ano 2008, Chassi 9C2MC35008R116184. 3. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 O art. 134 do CTB impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a transferência do veículo ao órgão de trânsito, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades até a data da comunicação. Tal regra tem por objetivo assegurar a atualização cadastral e a rastreabilidade da titularidade do veículo. 3.2. A aplicação literal do dispositivo não pode gerar ônus desproporcional ao alienante de boa-fé que perdeu a posse do bem e não dispõe de meios para identificar o atual adquirente, sob pena de violar os princípios da boa-fé objetiva e da razoabilidade administrativa. 3.3. A citação judicial do DETRAN/CE, ocorrida em 27/09/2022, representa comunicação formal suficiente da alienação, pois confere ciência inequívoca à autarquia, permitindo-lhe adotar providências administrativas pertinentes. 3.4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a citação válida pode substituir a comunicação administrativa prevista no art. 134 do CTB, produzindo os mesmos efeitos quanto à exclusão da responsabilidade solidária do antigo proprietário (STJ, REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/2021; AgInt no Puil 1.556/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/10/2019). 3.5. O bloqueio administrativo do veículo, via sistema RENAJUD ou similar, é medida adequada e proporcional, amplamente admitida pela jurisprudência, servindo como instrumento de cooperação jurisdicional e administrativa para impedir a circulação de veículos em situação irregular, resguardando o interesse público e a segurança jurídica. 3.6. A sentença de primeiro grau observou corretamente os princípios da legalidade, eficiência e proporcionalidade, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. 4 - DISPOSITIVO 4.1. Por todo o exposto, CONHEÇO da apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter inalterada a sentença de 1º grau. 4.2. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer da apelação para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação ajuizada pelo DETRAN contra a sentença de 1º grau, sustentando que a mesma incorreu em erro de julgamento, por desconsiderar que a autora não cumpriu o dever legal de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A autora afirmou não mais deter a posse do bem, sendo surpreendida por multas e cobranças de IPVA, razão pela qual buscou o bloqueio do veículo e a exclusão de sua responsabilidade por débitos posteriores à alienação. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela provisória e determinando o bloqueio administrativo do veículo, reconhecendo ainda que o DETRAN/CE teve ciência inequívoca da transferência a partir de sua citação (27/09/2022), data a partir da qual cessaria a responsabilidade solidária da autora pelos débitos. Inconformado, o DETRAN interpôs apelação contra a sentença de 1º grau, sustentando que a mesma incorreu em erro de julgamento, por desconsiderar que a autora não cumpriu o dever legal de comunicar a venda do veículo ao órgão de trânsito, conforme exige o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A autarquia afirma que, diante da ausência dessa comunicação formal, não pode ser responsabilizada por manter o veículo em nome da antiga proprietária, pois sua atuação está estritamente vinculada aos registros formais e procedimentos administrativos previstos em lei. O órgão recorrente argumenta que o juízo de origem atribuiu indevidamente ao DETRAN uma obrigação que não lhe compete, ignorando o princípio da legalidade administrativa. Destaca que a transferência da titularidade só pode ocorrer mediante o procedimento formal de registro, com apresentação da Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada, reconhecida e encaminhada ao órgão, conforme prevê o art. 123 do CTB e a Resolução nº 712/2017 do CONTRAN. Sustenta, ainda, que a decisão é inexequível, pois o bloqueio do veículo e a exoneração da responsabilidade da antiga proprietária desde a citação deixariam o bem sem titular legal até sua apreensão, o que representaria risco à coletividade e afronta à natureza propter rem das obrigações incidentes sobre o veículo. O DETRAN defende que a responsabilidade solidária da antiga proprietária deve permanecer até a efetiva apreensão do veículo e a regularização junto ao órgão competente, citando precedentes do STJ e do TJCE que reconhecem a responsabilidade do alienante enquanto não houver comunicação formal da transferência. Ao final, requer o provimento da apelação para que a sentença seja reformada, reconhecendo-se apenas o bloqueio do veículo, mas mantendo a responsabilidade solidária da autora até a efetiva identificação e registro do novo proprietário. Ceila Brito de Moura, representada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, apresentou contrarrazões à apelação interposta pelo DETRAN/CE. Em preliminar, sustentou a ausência de interesse recursal do DETRAN, uma vez que a sentença recorrida não impôs qualquer condenação indevida à autarquia, limitando-se a confirmar a tutela provisória e determinar o bloqueio administrativo do veículo até sua regularização - medida que, inclusive, está em conformidade com o dever legal do órgão de manter atualizado o cadastro de veículos. Assim, o recurso seria inócuo, pois não há prejuízo nem sucumbência do apelante. No mérito, a Defensoria apresentou uma síntese dos fatos, destacando que Ceila era proprietária da motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa NRB-1458, vendida por seu ex-namorado, sem seu consentimento, a um terceiro desconhecido, que nunca transferiu o veículo para o próprio nome. Desde então, a autora passou a receber multas e cobranças indevidas, o que motivou o ajuizamento da ação. Segundo a defesa, reconheceu que, a partir da citação do DETRAN (27/09/2022), houve comunicação formal da alienação, afastando a responsabilidade da autora por multas e tributos posteriores. A decisão foi considerada razoável e proporcional, pois determinou o bloqueio administrativo do veículo, garantindo segurança jurídica até a regularização pelo real proprietário. A Defensoria refutou o argumento do DETRAN de que a autora teria descumprido o art. 134 do CTB, sustentando que esse dispositivo não pode ser interpretado de forma literal e punitiva, já que o órgão foi formalmente cientificado por meio da citação judicial. Assim, não seria possível perpetuar a responsabilidade da antiga proprietária após esse marco temporal. Reforçou, ainda, que a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB subsiste somente até a data da comunicação da alienação, e que a sentença corretamente fixou esse limite. A tese do DETRAN - de que a autora deveria permanecer responsável até a apreensão do veículo - não encontra respaldo legal e viola o princípio da legalidade administrativa. Defendeu também a adequação da medida de bloqueio administrativo, prevista no sistema de registros do DETRAN e com finalidade de evitar prejuízos à coletividade até a efetiva regularização. Diante disso, a Defensoria Pública requereu o não provimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, por estar em perfeita consonância com a lei e com o entendimento consolidado dos tribunais. É o relatório. VOTO 1. CASO EM EXAME Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Ceila Brito de Moura em face do DETRAN/CE, na qual alegou ter sido indevidamente responsabilizada por débitos e infrações relativos a veículo de sua antiga propriedade - motocicleta Honda/CBX 250 Twister, placa NRB-1458, alienada sem seu consentimento por terceiro em 2016. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examinar os termos da sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi que julgou procedente em parte o pleito autoral, confirmando a tutela deferida e determinando o bloqueio administrativo do veículo automotor descrito na petição inicial, restringindo a circulação, o licenciamento e a transferência do veículo indicado na petição inicial até que a situação seja regularizada pelo atual proprietário. 3. RAZÕES DE DECIDIR O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de responder solidariamente pelas penalidades impostas até a data da comunicação. A finalidade do dispositivo é garantir a atualização cadastral e a rastreabilidade da titularidade do veículo, não podendo ser interpretado de modo a gerar ônus desproporcional ao alienante de boa-fé, especialmente quando comprovadamente destituído da posse e sem meios de identificar o adquirente. No caso, restou demonstrado que a apelada teve seu veículo alienado sem consentimento, não mais possuindo controle sobre o bem. Desde 2016, vem sendo injustamente cobrada por multas e tributos, embora não tenha qualquer vínculo com o atual possuidor. A citação judicial do DETRAN, em 27/09/2022, comunicou formalmente a existência da lide e o objeto da controvérsia, produzindo ciência inequívoca da alienação e permitindo ao órgão adotar as medidas administrativas cabíveis. Assim, não há razão para manter a solidariedade da autora após essa data. O entendimento aqui adotado encontra sólido respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no Recurso Especial nº 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 24/08/2021, que tratou de caso análogo, também envolvendo o DETRAN/CE. No referido precedente, ficou assentado que: "O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido da responsabilidade solidária do antigo proprietário em relação aos débitos vinculados ao veículo até a data da comunicação da alienação ao órgão de trânsito, que, pelas peculiaridades fáticas do caso concreto, foi considerada efetivada pela citação válida do réu, na presente ação." (REsp 1.935.790/CE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/08/2021) O Superior Tribunal de Justiça também tem orientado que a responsabilidade solidária subsiste apenas até a data da comunicação válida, seja ela formal ou judicial (AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 22/10/2019). Portanto, a interpretação teleológica do art. 134 do CTB autoriza reconhecer a citação judicial como forma legítima de comunicação, sob pena de se impor à cidadã um ônus impossível de ser cumprido, o que contraria o princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento abusivo da Administração. O bloqueio do veículo via sistema RENAJUD é medida técnica, exequível e de rotina administrativa, frequentemente adotada para impedir a circulação de veículos em situação irregular, garantindo a segurança jurídica e evitando que o bem continue a gerar infrações ou débitos em nome de quem não o possui. Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ATÉ A DATA DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO DO VEÍCULO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (DETRAN/CE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, declarando a inexistência de propriedade da autora sobre veículo automotor, com efeitos a partir do ajuizamento da ação, e condenando o órgão de trânsito ao pagamento de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Detran possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) delimitar o alcance da responsabilidade solidária na hipótese; e (iii) analisar a possibilidade de condenação do órgão de trânsito ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo diante da inércia da autora quanto à comunicação da alienação do bem. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Detran/CE detém legitimidade passiva na demanda de origem, por ser o órgão responsável pelo gerenciamento de registros e dados cadastrais de veículos, incluindo a cobrança de tributos e multas vinculados. 4. Nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, a comunicação formal da transferência de propriedade do veículo ao órgão de trânsito é condição necessária para exonerar o antigo proprietário da responsabilidade solidária por eventuais débitos. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, de forma excepcional, que a citação válida da autarquia no bojo da ação judicial possa ser considerada como marco substitutivo da comunicação formal, produzindo os mesmos efeitos quanto à exclusão da responsabilidade do alienante. 5. A jurisprudência do STJ e do TJCE admite o bloqueio administrativo do veículo como medida adequada para forçar a regularização e cessar a vinculação com o antigo proprietário. 6. A condenação em honorários advocatícios não pode recair sobre a autarquia estadual, pois o ajuizamento da demanda decorreu da omissão da promovente em comunicar a venda do ciclomotor, aplicando-se à hipótese o princípio da causalidade. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (APELAÇÃO CÍVEL - 00065030220198060043, Relator(a): FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 22/09/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENTRE PARTICULARES. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará - DETRAN/CE, inconformado com sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Maranguape, proferida em sede de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por Francisco de Assis Marreiro de Sousa. O autor alegou ter vendido sua motocicleta em 2014, mas que não procedeu à devida transferência no órgão de trânsito, o que acarretou a continuidade de atribuições de responsabilidade (multas, tributos, etc.) em seu nome. Pleiteou judicialmente o bloqueio do veículo. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o bloqueio do licenciamento e de transferência do veículo e a exclusão do autor como proprietário. O DETRAN, em apelação, alegou ilegitimidade passiva, responsabilidade solidária do autor, ausência de prova da venda e impossibilidade de ausência de proprietário no registro do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/CE possui legitimidade passiva para figurar na demanda; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária do antigo proprietário pelas penalidades vinculadas ao veículo; (iii) determinar se a ausência de prova documental da venda inviabiliza a exclusão da responsabilidade do autor; e (iv) verificar se é possível o bloqueio do veículo mesmo sem a identificação do atual proprietário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de ilegitimidade passiva não foi arguida no trâmite processual em primeiro grau, o que caracteriza inovação recursal, impedindo o conhecimento do argumento. 4. A responsabilidade solidária do antigo proprietário por penalidades e encargos vinculados ao veículo subsiste enquanto não houver comunicação formal da venda ao DETRAN, conforme dispõe o art. 134 do CTB. 5. A ausência de comprovação do negócio jurídico impede o afastamento da responsabilidade solidária do autor quanto às infrações e tributos até o momento da efetiva comunicação ao órgão de trânsito. 6. A jurisprudência admite o bloqueio administrativo do veículo com base na alegação da alienação, como medida de coerção indireta para que o atual possuidor regularize a situação, especialmente quando há indícios de que o autor não possui mais a posse do bem. 7. A permanência indefinida do nome do antigo proprietário vinculado ao veículo sem que ele detenha mais a posse ou domínio configura responsabilização injusta, em afronta à razoabilidade e à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 123, I, § 1º, e 134. Jurisprudência relevante citada: TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0018064-29.2018.8.06.0117, Rel. Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves, j. 24.02.2021; TJ-CE, Remessa Necessária Cível nº 0009410-19.2019.8.06.0117, Rel. Desa. Maria Iracema Martins do Vale, j. 22.02.2021. (APELAÇÃO CÍVEL - 00167845120178060119, Relator(a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara de Direito Público, Data do julgamento: 30/06/2025) Longe de ser inexequível, trata-se de instrumento de cooperação jurisdicional e administrativa, que atua preventivamente até que o real possuidor promova a regularização registral. Dessa forma, a providência determinada pelo juízo de origem está em harmonia com o princípio da eficiência administrativa e com o dever de proteção do interesse público, não havendo qualquer nulidade a ser reconhecida. 4 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO da apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a manter inalterada a sentença de 1º grau. Com fundamento no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários de sucumbência para 12% (quinze por cento) do valor atualizado da causa. É como voto. Fortaleza, data e hora registradas pelo sistema. DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA Relatora

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CEILA BRITO DE MOURA APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA PROCESSO N°: 0050654-74.2021.8.06.0175 CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de recurso interposto pelo Departamento Estadual De Trânsito Do Estado Do Ceará contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Trairi, tendo como parte contrária Ceila Brito de Moura. O feito foi distribuído, por sorteio em 17/10/2025. É o breve relatório. Decido. Verifico, preliminarmente, questão que se impõe de ofício e obsta o conhecimento do recurso por esta Câmara. Cuida-se de recurso interposto em face de sentença proferida Ação de Obrigação de Fazer movido contra ente público. A competência recursal para apreciação de recursos interpostos contra pessoas de direito público é das Câmaras de Direito Público, conforme expressa previsão regimentar e jurisprudência consolidada desta Corte. O art. 15, I, alínea "a", do Regimento Interno deste Tribunal estabelece que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar "incidentes processuais e recursos das sentenças e de decisões interlocutórias proferidas em matéria cível pelos juízes de primeiro grau nos feitos em que o Estado do Ceará e seus municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, e respectivas autoridades, além de outra pessoa de direito público, forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes". A incompetência absoluta pode e deve ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de mera irregularidade procedimental, mas de vício que compromete a própria validade do julgamento, devendo ser reconhecido para garantir a adequada distribuição de competências no âmbito deste Tribunal. Ante o exposto, RECONHEÇO a incompetência absoluta desta Câmara de Direito Privado para processar e julgar o presente recurso, e determino a redistribuição do feito a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Redistribua-se com urgência, dispensada a intimação das partes do presente decisório. Fortaleza, data da assinatura digital. Desembargadora Maria Regina Oliveira Camara Relatora

22/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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