Execução de Título Extrajudicial 0051583-73.2021.8.06.0154 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0051583-73.2021.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Requerido: ELIESIO JUCA RIBEIRO LTDA e outros DECISÃO Intimação - Processo nº: 0051583-73.2021.8.06.0154 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. No ID 99966186, consta despacho que determinou a penhora e avaliação do imóvel comercial situado à Rua Aluísio Mota Saraiva, Bairro Edmilson de Vasconcelos, Quixeramobim/CE, registrado sob a matrícula nº 4315. No cumprimento do mandado, conforme certidão de ID 127177354, o Oficial de Justiça procedeu à penhora do referido bem e intimou o executado, nos termos do art. 841 do CPC. Todavia, deixou de realizar a avaliação do imóvel, justificando que se trata de bem com alto grau de complexidade, em virtude de suas características singulares, como a exploração econômica decorrente da atividade empresarial nele desenvolvida (supermercado de grande porte), o que demanda conhecimentos técnicos especializados, nos moldes do parágrafo único do art. 870 do CPC e da ABNT NBR 14653. O meirinho destacou, ainda, que o imóvel já possui valor de avaliação constante no instrumento contratual firmado entre as partes (ID 99966212 - pág. 9), com base no art. 1.484 do Código Civil, o qual prevê a utilização do valor da cláusula contratual, devidamente atualizado, para fins de arrematação, adjudicação ou remição. Por sua vez, a exequente, no ID 134996640, requereu a expedição de novo mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça, reiterando a necessidade de atualização do valor do bem penhorado. Contudo, conforme despacho de ID 156868675, foi determinada sua intimação para que especificasse quais bens pretendia nova avaliação e apresentasse planilha atualizada do débito, o que não foi atendido, conforme certidão de decurso de prazo (ID 159482003). Autos conclusos. Decido. A justificativa apresentada pelo Oficial de Justiça revela-se idônea e em consonância com os dispositivos legais aplicáveis ao caso, uma vez que a avaliação de imóvel com tais características exige a atuação de perito especializado, não se enquadrando na atribuição ordinária do Oficial de Justiça, cuja atuação se restringe à avaliação de bens comuns, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. Por fim, há nos autos valor contratual previamente estipulado, que pode ser atualizado monetariamente e utilizado nos moldes do art. 1.484 do Código Civil, não havendo, até o momento, elementos que demonstrem a necessidade de avaliação diversa ou divergência relevante quanto ao valor do bem. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da parte exequente a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento da execução, inclusive quanto à atualização do valor do crédito exequendo e eventual interesse na adoção da avaliação contratual (art. 1.484 do Código Civil) ou na nomeação de perito avaliador habilitado, sob pena de impulso oficial, nos termos do art. 40 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 30 de julho de 2025. Rodrigo Campelo Diógenes Juiz Substituto - Titular da 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim/CE

05/08/2025, 00:00

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