Execução de Título Extrajudicial 0200190-89.2024.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200190-89.2024.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

01/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/07/2025, 13:48

Homologação de Transação

30/07/2025, 13:48

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 14:15

Publicação

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200190-89.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. ALEXANDRE PEREIRA, MARIA VITORIA MIGUEL DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Bradesco S.A em desfavor de M Alexandre Pereira e Maria Vitória Miguel de Souza. As partes informaram a composição amigável, anexando a minuta de acordo (id. 165569090), nos termos abaixo transcritos: "OBJETO DA AVENÇA: Refinanciamento do(s) contrato(s) abaixo: Carteira/Contrato 385/6562797 - TOTAL DEVIDO - R$ 156.200,00; A(S) PROMOVIDA(S), através do presente reconhece(m) expressamente que possue(m) uma dívida a ser paga diretamente ao CREDOR, de quantia líquida, certa e exigível no montante total de. R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). De forma a efetivar o cumprimento da obrigação supra o CREDOR concorda em receber o valor de R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais) a ser pago da seguinte forma: entrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e o restante, ou seja, o valor de R$ 153.700,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos reais) em 36 parcelas com taxa prefixada 1,5% a.m., sendo das parcelas 01 a 35 no valor de R$ 5.578.37 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) com vencimentos em 16/08/2025 a 16/06/2028 e parcela 36 no valor de R$ 5.578.52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento em 16/07/2028 a serem depositados na Agencia 5452 Conta Corrente nº 7198 Banco Bradesco S.A. Custas processuais isentas. Despesas jurídicas no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). Referente as parcelas com vencimentos em 15/05/2025 a 15/06/2027. Em contrapartida o devedor deverá desistir de qualquer ação contrária ao Banco credor porventura, SOB PENA DE QUEBRA DE ACORDO E VIA DE CONSEQUÊNCIA PERDA DO DESCONTO ORA OFERECIDO. DO VALOR DO ACORDO: R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). De forma a efetivar o cumprimento da obrigação supra o CREDOR, concorda em receber o valor de R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais), a ser pago da seguinte forma: entrada no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), e o restante, ou seja, o valor de R$ 153.700.00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos reais) em 36 parcelas com taxa prefixada 1,5% a.m. sendo das parcelas 01 a 35 no valor de R$ 5.578,52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimentos em 16/08/2025 a 16/06/2028 e parcela 36 no valor de R$ 5.578,52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento em 16/07/2028, a serem depositados na Agencia 5452 Conta Corrente ne 7198 Banco Bradesco S/A. Custas processuais isentas. Despesas jurídicas no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). Referente as parcelas com vencimentos em 15/05/2025 a 15/06/2027. Eventual IOF complementar será inteiramente por conta do cliente. Do procedimento do DEBITO EM CONTA, em conformidade com a RESOLUÇAO 4790/2021. O Financiado autoriza o débito da parcela utilizando o LIMITE DE CRÉDITO disponível em sua Conta Corrente nº 7198, Agência 7198, Banco Bradesco, de obrigações vencidas inclusive lançamentos parciais. GARANTIA Ficam mantidas todas as garantias do contrato inclusive de avalistas caso haja. 3. Em caso do não cumprimento do presente acordo, o(s) DEVEDORE(S)/PROMOVENTE(S), fica(m) ciente(s) que a dívida será exigida nos termos e condições estampados na cláusula primeira, acrescidos dos juros contratuais. 1. O presente acordo é firmado na forma da lei, com cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade, obrigando o(s) cliente(s) e seus sucessores ao cumprimento da avença. 5. Desde logo o(s) financiado(s) renunciam eventuais direitos de indenização seja ela de qualquer natureza, com relação ao(s) contrato(s) constante(s) na cláusula nº 1 e das ações porventura existentes cujo objeto é/são o(s) mesmo(s) desta avença." Os autos vieram conclusos para homologação do acordo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 165569090) e o acordo foi celebrado por ambas as partes, não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes ao id. 165569090, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Custas recolhidas pela parte autora aos ids. 101159117, 101159118, 101159119 e 101159120. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJE. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

25/07/2025, 11:06

Expedida/Certificada

25/07/2025, 11:06

Homologação de Transação

25/07/2025, 11:06

Conclusão (para julgamento)

18/07/2025, 13:34

Movimentação processual

18/07/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

17/07/2025, 16:07

Documentos

Sentença

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200190-89.2024.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: M. ALEXANDRE PEREIRA, MARIA VITORIA MIGUEL DE SOUZA ALMEIDA SENTENÇA ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução proposta pelo Banco Bradesco S.A em desfavor de M Alexandre Pereira e Maria Vitória Miguel de Souza. As partes informaram a composição amigável, anexando a minuta de acordo (id. 165569090), nos termos abaixo transcritos: "OBJETO DA AVENÇA: Refinanciamento do(s) contrato(s) abaixo: Carteira/Contrato 385/6562797 - TOTAL DEVIDO - R$ 156.200,00; A(S) PROMOVIDA(S), através do presente reconhece(m) expressamente que possue(m) uma dívida a ser paga diretamente ao CREDOR, de quantia líquida, certa e exigível no montante total de. R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). De forma a efetivar o cumprimento da obrigação supra o CREDOR concorda em receber o valor de R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais) a ser pago da seguinte forma: entrada no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e o restante, ou seja, o valor de R$ 153.700,00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos reais) em 36 parcelas com taxa prefixada 1,5% a.m., sendo das parcelas 01 a 35 no valor de R$ 5.578.37 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e sete centavos) com vencimentos em 16/08/2025 a 16/06/2028 e parcela 36 no valor de R$ 5.578.52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento em 16/07/2028 a serem depositados na Agencia 5452 Conta Corrente nº 7198 Banco Bradesco S.A. Custas processuais isentas. Despesas jurídicas no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). Referente as parcelas com vencimentos em 15/05/2025 a 15/06/2027. Em contrapartida o devedor deverá desistir de qualquer ação contrária ao Banco credor porventura, SOB PENA DE QUEBRA DE ACORDO E VIA DE CONSEQUÊNCIA PERDA DO DESCONTO ORA OFERECIDO. DO VALOR DO ACORDO: R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). DA FORMA DE PAGAMENTO: R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais). De forma a efetivar o cumprimento da obrigação supra o CREDOR, concorda em receber o valor de R$ 156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais), a ser pago da seguinte forma: entrada no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais), e o restante, ou seja, o valor de R$ 153.700.00 (cento e cinquenta e três mil e setecentos reais) em 36 parcelas com taxa prefixada 1,5% a.m. sendo das parcelas 01 a 35 no valor de R$ 5.578,52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimentos em 16/08/2025 a 16/06/2028 e parcela 36 no valor de R$ 5.578,52 (cinco mil quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) com vencimento em 16/07/2028, a serem depositados na Agencia 5452 Conta Corrente ne 7198 Banco Bradesco S/A. Custas processuais isentas. Despesas jurídicas no valor de R$ 2.500.00 (dois mil e quinhentos reais). Referente as parcelas com vencimentos em 15/05/2025 a 15/06/2027. Eventual IOF complementar será inteiramente por conta do cliente. Do procedimento do DEBITO EM CONTA, em conformidade com a RESOLUÇAO 4790/2021. O Financiado autoriza o débito da parcela utilizando o LIMITE DE CRÉDITO disponível em sua Conta Corrente nº 7198, Agência 7198, Banco Bradesco, de obrigações vencidas inclusive lançamentos parciais. GARANTIA Ficam mantidas todas as garantias do contrato inclusive de avalistas caso haja. 3. Em caso do não cumprimento do presente acordo, o(s) DEVEDORE(S)/PROMOVENTE(S), fica(m) ciente(s) que a dívida será exigida nos termos e condições estampados na cláusula primeira, acrescidos dos juros contratuais. 1. O presente acordo é firmado na forma da lei, com cláusula de irretratabilidade/irrevogabilidade, obrigando o(s) cliente(s) e seus sucessores ao cumprimento da avença. 5. Desde logo o(s) financiado(s) renunciam eventuais direitos de indenização seja ela de qualquer natureza, com relação ao(s) contrato(s) constante(s) na cláusula nº 1 e das ações porventura existentes cujo objeto é/são o(s) mesmo(s) desta avença." Os autos vieram conclusos para homologação do acordo. É o que importa relatar. Passo a decidir. Considerando que a manifestação de vontade dos acordantes foi livre (id. 165569090) e o acordo foi celebrado por ambas as partes, não vejo óbice à homologação do acordo. Diante do exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes ao id. 165569090, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, dando por extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do Novo Código de Processo Civil. Determino o levantamento de eventuais restrições ou penhoras. Custas recolhidas pela parte autora aos ids. 101159117, 101159118, 101159119 e 101159120. Publique-se, registre-se e intimem-se, via DJE. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Expedientes necessários. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO Juiz em Respondência - Portaria nº 01624/2025

28/07/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

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