Apelação Cível 0268992-52.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0268992-52.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0268992-52.2021.8.06.0001. AUTOR: AURELIO VINICIUS LIMA DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por Aurelio Vinicius Lima De Sousa em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a parte autora pretende percepção de auxílio-acidente em virtude de acidente de trabalho desde a cessação do auxílio-doença. Decisão Interlocutória, ID 116217995, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária para a parte autora. Citada, a autarquia previdenciária requerida apresentou a contestação, ID 116218003, oportunidade em que alega que embora a parte autora tenha sido antecipadamente informada a respeito da data de cessação do benefício (DCB) e da possibilidade de requerimento de pedido de prorrogação, permaneceu inerte, aguardando passivamente a cessação do auxílio por incapacidade temporária, o que faz presumir seu desinteresse na manutenção do benefício. Sustenta ainda que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura pretensão resistida, a qual somente estaria presente se o INSS tivesse analisado administrativamente o quadro de saúde do segurado e concluído pela recuperação da capacidade laborativa, o que visivelmente não ocorreu. Afirma que se o próprio segurado não sentiu necessidade de postular a prorrogação de seu benefício de auxílio por incapacidade temporária (ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente), não há razão para franquear-se o acesso à tutela jurisdicional. Réplica, ID 116218009. Decisão Interlocutória, ID 116218010, intimando as partes para se manifestarem no interesse de produção de novas provas, advertindo-as que o silêncio implicará no julgamento antecipado do feito. Manifestação da parte autora pela realização de perícia técnica, ID 116218016. Decisão Interlocutória, Id 116218017, deferindo a prova pericial. Petição do INSS apresentando rol de quesitos para o perito, ID 116221682. Petição da parte autora apresentando rol de quesitos para o perito, ID 116221690. Laudo pericial, ID 116221695. Manifestação do INSS acerca do laudo pericial, requerendo o julgamento improcedente do feito. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial, requerendo o restabelecimento do auxílio-doença até a efetiva reabilitação da parte autora no mercado de trabalho, a cargo do INSS. Concomitantemente, requer a concessão do auxílio-acidente desde o dia seguinte à cessação do auxílio-doença, tendo em vista que a parte autora possui sequelas que ocasionam a redução permanente de sua capacidade. Por fim, pugna que o INSS promova processo de reabilitação profissional, sob pena de multa diária, ID 116221705 É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Destarte, a competência para apreciação da causa em liça pertence a este juízo estadual, por força da regra constitucional do art. 109, I, in fine, da CRFB. Assim, vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho Com efeito, malgrado a requerida seja autarquia federal, a parte final da regra de competência da justiça federal excepciona as ações decorrentes de acidente de trabalho, razão pela qual fora editado o verbete sumular de nº 15 do Superior Tribunal de Justiça: "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Pois bem, intenciona o promovente, pois, a percepção de auxílio-acidente, benefício previdenciário conferido àqueles que restam acometidos de alguma debilidade permanente que cause redução definitiva da capacidade laboral. Não há controvérsia, in casu, acerca da condição de segurado, razão pela qual abstenho-me de pronunciar-me acerca de tal ponto. O pedido autoral supedâneo constitucional e na legislação ordinária (lei nº 8.213/91): CF/88 Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; LEI.8213/91 Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; (…) h) auxílio-acidente Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Na espécie, o demandante afirma que sofreu lesão relacionada com acidente de trabalho (decorrente de acidente de moto) e, por ostentar a condição de segurado da previdência social, requereu administrativamente o benefício de auxílio-doença junto ao INSS, que deferiu e renovou a sua concessão até posterior cessação. Como prova dos fatos articulados na inicial, o requerente apresentou documentos que comprovam a sua condição de segurado, a atualidade do vínculo empregatício em relação à época do acidente, decisões de pedidos administrativos deferidos pela autarquia requerida e laudos e exames médicos. Analisando os autos, especialmente o laudo pericial acostado, ID 116221695, observam-se as seguintes conclusões do expert: Dessa forma, considerando a aptidão para o desempenho de outras atividades, como já exercidas pelo autor (ID 116221702), o demandante possui capacidade para a atividade habitual. Ademais, não há elementos nos autos que me permitam concluir de modo diferente, motivo pelo qual, com esteio no art. 479 do CPC/15, acolho suas disposições. III DISPOSITIVO Posto isso, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC. Processo isento de custas. Condeno o autor ao pagamento das custas, ficando a obrigação suspensa nos termos do art. 98, §3º do CPC. Consigno que em razão da sucumbência da parte autora, beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários adiantados pelo INSS deverão ser ressarcidos pelo Estado, conforme o Tema nº 1.044/STJ, bem como a Portaria nº 270/2024 do TJCE. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Fernando Teles de Paula Lima JUIZ DE DIREITO

12/12/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Petição

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

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