Procedimento Comum Cível 0050202-42.2020.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

10/04/2025, 12:43

Transitado em Julgado em 08/04/2025

10/04/2025, 12:43

Juntada de Certidão

10/04/2025, 12:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de KELIA SANDRE TELES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 03:30

Juntada de Petição de substabelecimento

07/01/2025, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130662133

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0050202-42.2020.8.06.0032. autora: 01/04/1998 a 29/12/2000 - 2 anos, 8 meses e 28 dias; 02/01/2001 a 30/12/2004 - 3 anos, 11 meses e 28 dias; 10/03/2010 a 31/12/2012 - 2 anos, 9 meses e 21 dias; Outros períodos subsequentes (2014 a 2016), somados, resultam em tempo total inferior a 8 anos. A soma total de tempo exercido pela autora atinge apenas 7 anos, 8 meses e 26 dias, conforme destacado pelo Município no ID 42680659. Assim, não restou comprovado o requisito legal exigido. A Lei nº 774/2008, sancionada em 25 de junho de 2008, alterou o regime jurídico vigente e revogou a possibilidade de incorporação da gratificação descrita no art. 121 da Lei 146/1992, aplicando-se o princípio do tempus regit actum, pelo qual os fatos jurídicos são regidos pela lei vigente no momento de sua ocorrência. A bem da verdade, nota-se que a autora sequer tinha preenchido os requisitos legais antes da alteração legislativa, e com a alteração promovida, qualquer chance do direito autoral restou completamente fulminada, já que impossibilitada de contar tempo de serviço em cargo comissionado após a Lei 774/2008. Ademais, cargos comissionados são de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, da CF), e, portanto, não geram direito adquirido à incorporação de vantagens, exceto quando existir lei para tanto e serem cumpridos os requisitos legais impostos. Pois, como já julgado pelo E. TJCE, "a gratificação concedida em razão do exercício de cargo comissionado possui natureza transitória e precária, e como tal, classifica-se como vantagem ex facto officii, sendo intrinsecamente vinculada ao exercício de função específica, a exigir determinadas condições, requisitos e pressupostos, não se incorporando ao vencimento básico do servidor efetivo, salvo se houver expressa previsão legal que garanta tal benefício e o preenchimento das condições estabelecidas" (TJ-CE - AC: 00256954920118060091 Iguatu, Relator: FRANCISCO GLADYSON PONTES, Data de Julgamento: 03/05/2023, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023). Por estas razões, concluo que o pedido de incorporação é improcedente, tanto pela ausência do requisito temporal quanto pela revogação legal. 2. Do Pedido de Danos Morais A autora alega que a suspensão da gratificação causou prejuízo financeiro e emocional, inviabilizando o custeio dos estudos de sua filha. Todavia, para configuração de danos morais, exige-se a comprovação cumulativa de: ato ilícito, dano e nexo causal (art. 186 do Código Civil). Não há nos autos qualquer prova de ato ilícito praticado pelo Município. Pelo contrário, a suspensão da gratificação decorreu da observância da legislação vigente, conforme o princípio da legalidade previsto no art. 37, caput, da CF. O Município apenas aplicou a Lei nº 774/2008, que revogou expressamente a gratificação, não havendo arbitrariedade ou negligência em sua conduta. E como acima demonstrado, a autora sequer atingiu o tempo mínimo previsto na legislação anterior, que possibilitada a acumulação, para fins do pleito que se requer. Por fim, a jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a compensação de danos morais requer, entre outras situações, a comprovação de que houve ato ilícito e que tal ato causou prejuízos indenizáveis à esfera moral da pessoa atingida. Vejamos: "EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. Embora, pela sua própria natureza, nem sempre seja possível exigir provas concretas e diretas do dano moral, importando para sua caracterização apenas que o ato reputado como lesivo seja capaz de atingir a integridade moral do que se diz lesado, tem-se por necessário, ao menos, que aquele que sofreu os efeitos do ato ilícito demonstre a ocorrência do próprio ato. A ausência de comprovação das situações apontadas como ensejadoras do dano moral invocado importa no indeferimento da pretensão" (TRT-4 - ROT: 00202541820205040014, Relator: CARLOS ALBERTO MAY, Data de Julgamento: 19/03/2023, 2ª Turma). Portanto, o pedido de indenização por danos morais não procede. DA PARTE DISPOSITIVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de AmontadaVara Única da Comarca de AmontadaRua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: KELIA SANDRE TELES DE OLIVEIRAPromovido: MUNICÍPIO DE AMONTADA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança ajuizada por Kélia Sandre Teles de Oliveira contra o Município de Amontada, requerendo o restabelecimento da gratificação de incorporação referente ao cargo comissionado de Assessor Técnico - Simbologia SAS-3 e o pagamento retroativo dos valores correspondentes, além de indenização por danos morais. A autora fundamenta o pedido no art. 121 da Lei nº 146/1992, alegando ter cumprido o tempo exigido para incorporação da gratificação. O Município apresentou contestação sob os seguintes argumentos: a) A Lei nº 774/2008 revogou a possibilidade de incorporação da gratificação; b) A autora não comprovou ter ocupado cargos comissionados pelo tempo exigido; c) A natureza dos cargos comissionados é transitória, sem direito adquirido à incorporação (art. 37, II, da CF); d) Ausência de ato ilícito, afastando o cabimento de danos morais. O processo tramitou regularmente, e o julgamento antecipado foi anunciado conforme ID 65202444, face à suficiência das provas documentais. É o relatório. Passo a decidir. Constato que não existem preliminares para serem enfrentadas. A presente situação é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa, estando o julgador satisfeito para julgamento de mérito. 1. Do Pedido de Incorporação da Gratificação A autora fundamenta seu pedido no art. 121 da Lei nº 146/1992, que assegura ao servidor a incorporação da gratificação por representação ao ocupar cargo comissionado por 8 anos ininterruptos ou 10 anos alternados. Assim traz a redação do artigo de lei mencionado: "O servidor investido em cargo em comissão, quando deste afastado depois de 08 (oito) anos sem interrupção ou 10 (dez) anos consecutivos ou não, fica com o direito de continuar a perceber a representação correspondente ao cargo em comissão que ocupava à época do afastamento, garantida a incorporação desta vantagem aos proventos de aposentadoria". Contudo, analisando os documentos apresentados nos IDs 42680655 e 42680661, verifica-se o seguinte histórico de tempo em cargos comissionados da Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, já que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130662133

18/12/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/12/2024, 16:29

Julgado improcedente o pedido

18/12/2024, 16:29

Juntada de certidão

28/11/2024, 15:52

Alterado o assunto processual

28/11/2024, 15:51

Conclusos para julgamento

09/08/2024, 08:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:33

Publicado Intimação em 03/07/2024. Documento: 88489177

03/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024 Documento: 88489177

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA Vara Única da Comarca de Amontada 0050202-42.2020.8.06.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Gratificações Municipais Específicas] KELIA SANDRE TELES DE OLIVEIRA MUNICIPIO DE AMONTADA Vistos. Tendo em vista a decisão de ID 65202444, que determinou a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir. A parte autora (ID 67095426) requereu de forma genérica a produção de prova oral, com designação de audiência de instrução. Vieram

02/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88489177

01/07/2024, 15:00

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 10:31

Decisão Interlocutória de Mérito

29/06/2024, 11:15

Conclusos para despacho

19/09/2023, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:06

Juntada de Petição de rol de testemunhas

19/08/2023, 20:39

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65202444

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050202-42.2020.8.06.0032. Intimação - Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: KELIA SANDRE TELES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS MESQUITA PINHEIRO - CE7068 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Compulsando os autos, observa-se que o processo comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, do CPC, medida que ora anuncio. Intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir

08/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65318345

08/08/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 11:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 11:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 18:42

Conclusos para decisão

14/12/2022, 16:24

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 05:29

Mov. [20] - Concluso para Despacho

04/02/2022, 15:24

Mov. [19] - Concluso para Decisão Interlocutória

09/12/2021, 11:26

Mov. [18] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00168679-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 08/12/2021 18:11

09/12/2021, 10:22

Mov. [17] - Certidão emitida

27/11/2021, 00:30

Mov. [16] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0582/2021 Data da Publicação: 23/11/2021 Número do Diário: 2739

22/11/2021, 21:48

Mov. [15] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/11/2021, 02:02

Mov. [14] - Certidão emitida

18/11/2021, 16:18

Mov. [13] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2021, 16:03

Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00168448-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 18/11/2021 10:23

18/11/2021, 10:51

Mov. [11] - Certidão emitida

16/11/2021, 13:57

Mov. [10] - Certidão emitida

16/11/2021, 13:54

Mov. [9] - Mero expediente

10/11/2021, 16:09

Mov. [8] - Concluso para Despacho

28/10/2020, 14:22

Mov. [7] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0164/2020 Data da Publicação: 03/09/2020 Número do Diário: 2451

21/09/2020, 17:33

Mov. [6] - Petição juntada ao processo

20/09/2020, 11:54

Mov. [5] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.20.00165813-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/09/2020 19:22

13/09/2020, 19:35

Mov. [4] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/08/2020, 13:02

Mov. [3] - Emenda a inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/08/2020, 09:44

Mov. [2] - Conclusão

08/06/2020, 14:19

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/06/2020, 14:19

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/04/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KELIA SANDRE TELES DE OLIVEIRA em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de substabelecimento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024 Documento: 130662133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130662133

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de certidão

Alterado o assunto processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(54)