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Termo CircunstanciadoPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Vara Única da Comarca de Umirim

Partes do Processo

SEM POLO ATIVO - MIGRACAO SAJ-PJE

CPF 111.***.***-11

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

Autor

CICERO LIMA DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 01:55

Arquivado Definitivamente

28/06/2024, 15:51

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 08/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/06/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por prescrição

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 24/08/2023 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Marconcelio de Sousa Barbosa em 17/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65271793

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65271793

legal