Procedimento Comum Cível 0050283-18.2020.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAcidente de TrânsitoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2023

Valor da Causa

R$ 114.000,00

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Marco

Partes do Processo

MARIA LIVRAMENTO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

MARIA LIVRAMENTO GOMES

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200508206

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200508206

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200508206

20/04/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO GOMES em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2026, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 09:48

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO GOMES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Juntada de informação

08/01/2026, 09:38

Juntada de informação

08/01/2026, 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 10:47

Todas as movimentações(140)

Publicado Intimação em 22/04/2026. Documento: 200508206

22/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026 Documento: 200508206

21/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200508206

20/04/2026, 13:30

Ato ordinatório praticado

20/04/2026, 13:19

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO GOMES em 14/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 13:19

Sentença

•16/03/2026, 09:47

15/04/2026, 01:10

Juntada de Petição de Apelação

08/04/2026, 10:59

Confirmada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 09:48

Julgado procedente o pedido

16/03/2026, 09:47

Conclusos para julgamento

13/02/2026, 12:12

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO GOMES em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 01:15

Juntada de informação

08/01/2026, 09:38

Juntada de informação

08/01/2026, 09:33

Confirmada a comunicação eletrônica

21/12/2025, 10:47

Decisão Interlocutória de Mérito

19/12/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 12:11

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

18/12/2025, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:08

Decorrido prazo de MARIA LIVRAMENTO GOMES em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 04:05

Confirmada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 18:08

Publicado Intimação em 01/12/2025. Documento: 185112406

01/12/2025, 00:00

Juntada de certidão

28/11/2025, 13:53

Juntada de certidão

28/11/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025 Documento: 185112406

28/11/2025, 00:00

Expedição de Ofício.

27/11/2025, 17:55

Juntada de certidão

27/11/2025, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/11/2025, 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185112406

27/11/2025, 17:22

Juntada de ato ordinatório

27/11/2025, 17:20

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2025 09:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

27/11/2025, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 10:27

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 09:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

25/11/2025, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2025, 11:28

Juntada de certidão

19/11/2025, 10:07

Confirmada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 01:05

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 03:49

Juntada de informação

06/11/2025, 09:26

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR em 05/11/2025 23:59.

06/11/2025, 03:50

Proferidas outras decisões não especificadas

05/11/2025, 19:49

Audiência Instrução e Julgamento Cível não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 15:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

05/11/2025, 18:12

Decorrido prazo de MATEUS LEVI SILVEIRA FEIJO em 30/10/2025 23:59.

31/10/2025, 03:49

Confirmada a comunicação eletrônica

31/10/2025, 01:02

Publicado Intimação em 29/10/2025. Documento: 179475312

29/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025 Documento: 179475312

27/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179475312

24/10/2025, 13:47

Publicado Intimação em 22/10/2025. Documento: 179475312

22/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025 Documento: 179475312

21/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2025, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179475312

20/10/2025, 14:51

Juntada de ato ordinatório

20/10/2025, 14:47

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Juiz(a) em/para 05/11/2025 15:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

20/10/2025, 14:46

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 20:49

Conclusos para despacho

10/04/2025, 13:27

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2023 00:00, 2ª Vara da Comarca de Marco.

05/09/2024, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2024, 14:54

Conclusos para despacho

14/03/2024, 13:28

Juntada de certidão

16/11/2023, 14:57

Juntada de Petição de petição (outras)

16/11/2023, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 01/11/2023 23:59.

03/11/2023, 01:56

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/10/2023, 11:54

Decorrido prazo de MATEUS LEVI SILVEIRA FEIJO em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 04:29

Juntada de Petição de pedido (outros)

04/10/2023, 10:56

Publicado Intimação em 03/10/2023. Documento: 69747900

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: AUTOR: MARIA LIVRAMENTO GOMES REQUERIDO: REU: ESTADO DO CEARA Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, venho informar que a Audiência de Instrução foi designada para o dia: - 16 de novembro de 2023 às 14:00. 29 de setembro Intimação - ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0050283-18.2020.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito]

02/10/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023 Documento: 69747900

02/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:38

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:32

Expedição de Ofício.

29/09/2023, 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 09:57

Juntada de ato ordinatório

29/09/2023, 09:56

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 16/11/2023 00:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

29/09/2023, 09:49

Publicado Intimação em 21/09/2023. Documento: 69283159

21/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA LIVRAMENTO GOMES ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco, Ceará E-mail: [email protected] 0050283-18.2020.8.06.0120 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Acidente de Trânsito] Vistos, Considerando a ausência de intimação da testemunha arrolada pela parte requerida, REDESIGNE-SE audiência de instrução, observando a intimação no endereço indicado em ID 42921653. I

20/09/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 Documento: 69283159

20/09/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2023, 13:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível cancelada para 19/09/2023 16:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

19/09/2023, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 13:29

Conclusos para despacho

19/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/09/2023, 12:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 11/09/2023 23:59.

13/09/2023, 02:32

Decorrido prazo de MATEUS LEVI SILVEIRA FEIJO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 03:20

Publicado Intimação em 09/08/2023. Documento: 65309374

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: ESTADO DO CEARA AUTOR: MARIA LIVRAMENTO GOMES Fica a parte intimada da Audiência de Instrução e Julgamento dia 19/09/2023 às 16H00. HANNA KELTILLE DE VASCONCELOS 2023-08-07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected]

08/08/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023 Documento: 65309374

08/08/2023, 00:00

Juntada de certidão

07/08/2023, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/08/2023, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 09:34

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada para 19/09/2023 16:00 2ª Vara da Comarca de Marco.

07/08/2023, 09:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

11/05/2023, 15:20

Mov. [45] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 12:02

Mov. [44] - Mero expediente: Designe-se nova data para realização da audiência de instrução, considerando o endereço informado à pág. 109. Expedientes necessários.

26/10/2022, 21:52

Mov. [43] - Expedição de Termo de Audiência

09/09/2022, 10:48

Mov. [42] - Concluso para Despacho

27/07/2022, 12:29

Mov. [41] - Petição juntada ao processo

27/07/2022, 12:27

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.22.01801684-9 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 17/05/2022 18:40

17/05/2022, 19:00

Mov. [39] - Documento

11/05/2022, 09:01

Mov. [38] - Expedição de Ofício

11/05/2022, 08:54

Mov. [37] - Petição juntada ao processo

08/04/2022, 12:17

Mov. [36] - Certidão emitida

08/04/2022, 00:17

Mov. [35] - Certidão emitida

08/04/2022, 00:17

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0168/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 2813

30/03/2022, 04:44

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.22.01800879-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 28/03/2022 14:17

28/03/2022, 14:26

Mov. [32] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0168/2022 Teor do ato: Designo a audiência de Instrução e Julgamento para 17/05/2022 às 09:00h, link nos autos. Advogados(s): Mateus Levi Silveira Feijó (OAB 36378/CE)

28/03/2022, 11:58

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 11:57

Mov. [30] - Certidão emitida

28/03/2022, 08:51

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 08:49

Mov. [28] - Certidão emitida

28/03/2022, 08:49

Mov. [27] - Audiência Designada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/03/2022, 08:45

Mov. [26] - Audiência Designada: Instrução e Julgamento Data: 17/05/2022 Hora 09:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada

28/03/2022, 08:43

Mov. [25] - Certidão emitida

28/03/2022, 08:40

Mov. [24] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/03/2022, 12:06

Mov. [23] - Certidão emitida

01/02/2022, 09:59

Mov. [22] - Concluso para Despacho

11/05/2021, 21:41

Mov. [21] - Petição juntada ao processo

11/05/2021, 21:36

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.21.00166409-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 11/05/2021 21:16

11/05/2021, 21:21

Mov. [19] - Certidão emitida

25/04/2021, 07:12

Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0124/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 2591

16/04/2021, 22:05

Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/04/2021, 08:49

Mov. [16] - Certidão emitida

14/04/2021, 16:08

Mov. [15] - Antecipação de tutela [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2021, 22:49

Mov. [14] - Concluso para Decisão Interlocutória

05/03/2021, 08:57

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.21.00165440-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/02/2021 19:36

17/02/2021, 20:10

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0028/2021 Data da Publicação: 25/01/2021 Número do Diário: 2535

22/01/2021, 22:00

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0028/2021 Teor do ato: Intima-se a parte autora para apresentar réplica à Contestação de fls. 53/62, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350/CPC). Advogados(s): Mateus Levi Silveira Feijó (OAB 36378/CE)

21/01/2021, 14:49

Mov. [10] - Mero expediente: Intima-se a parte autora para apresentar réplica à Contestação de fls. 53/62, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350/CPC).

21/01/2021, 13:30

Mov. [9] - Concluso para Despacho

24/11/2020, 10:49

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

22/10/2020, 10:37

Mov. [7] - Certidão emitida

16/10/2020, 22:18

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMCO.20.00166303-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/10/2020 19:52

16/10/2020, 20:11

Mov. [5] - Certidão emitida

14/10/2020, 10:53

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/09/2020, 19:10

Mov. [2] - Conclusão

13/08/2020, 17:39

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

13/08/2020, 17:39

Sentença

•16/03/2026, 09:47

Ata de audiência com sentença/decisão

•19/12/2025, 12:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•19/12/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 17:20

Despacho

•25/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:41

Ata de audiência com sentença/decisão

•05/11/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:47

Despacho

•10/04/2025, 20:49

Despacho

•24/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:56

Despacho

•19/09/2023, 13:29

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•20/04/2026, 13:19

Sentença

•16/03/2026, 09:47

Sentença

•16/03/2026, 09:47

Ata de audiência com sentença/decisão

•19/12/2025, 12:11

Ata de audiência com sentença/decisão

•19/12/2025, 12:11

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 17:20

Despacho

•25/11/2025, 10:27

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:41

Ato Ordinatório

•07/11/2025, 15:41

Ata de audiência com sentença/decisão

•05/11/2025, 19:49

Ato Ordinatório

•20/10/2025, 14:47

Despacho

•10/04/2025, 20:49

Despacho

•24/06/2024, 14:54

Ato Ordinatório

•29/09/2023, 09:56

Despacho

•19/09/2023, 13:29

Despacho de Mero Expediente

•26/10/2022, 21:52

Ata de Audiência (Outras)

•09/09/2022, 10:48

Ato Ordinatório

•28/03/2022, 08:49

Documentos Diversos

•26/03/2022, 12:06

Documentos Diversos

•13/04/2021, 22:49

Despacho de Mero Expediente

•21/01/2021, 13:30

Despacho de Mero Expediente

•24/09/2020, 19:10