Mandado de Segurança Criminal 0621508-37.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasMandado de Segurança Criminal

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino

Partes do Processo

ISAAC HONORATO MOURA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

SAMIR DAVID FERREIRA E SILVA

OAB/CE 38021·

CPF

·

Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

21/07/2025, 08:44

Definitivo

21/07/2025, 08:44

Processo Encaminhado

17/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2025, 19:09

Baixa Definitiva

26/06/2025, 19:09

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:30

Publicação

09/06/2025, 13:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/06/2025, 15:40

Petição (Parecer)

06/06/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:40

Todas as movimentações(49)

Definitivo

21/07/2025, 08:44

Definitivo

21/07/2025, 08:44

Processo Encaminhado

17/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 14:24

Expedição de documento (Ofício)

26/06/2025, 19:09

Documentos

Intimação de acórdão

•06/06/2025, 00:00

Despacho

•28/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/06/2025, 19:09

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Trânsito em julgado

26/06/2025, 19:08

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 21:06

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 13:30

Publicação

09/06/2025, 13:17

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/06/2025, 15:40

Petição (Parecer)

06/06/2025, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Impetrante: isaac honorato moura - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Denegaram a Segurança conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA APONTADO COM AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA, ORIGINARIAMENTE, PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. ORDEM NÃO CONHECIDA.I - CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A FIM DE QUE SEJA AMPARADO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 020311466.2024.8.06.0296.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO A DEBATER É SE DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO EM FAVOR DO INTERESSADO, PROPRIETÁRIO DO OBJETO APREENDIDO NA INVESTIGAÇÃO SUPRACITADA.III - RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA É O DELEGADO DE POLÍCIA RESPONSÁVEL POR ATUAR NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 020311466.2024.8.06.0296.4. ESTE TRIBUNAL NÃO É COMPETENTE PARA APRECIAR ORIGINARIAMENTE MANDADO DE SEGURANÇA POR ATO PRATICADO POR DELEGADO DE POLÍCIA (AUTORIDADE POLICIAL). ESSA CONCLUSÃO DECORRE DA ANÁLISE CONJUNTA DO ART. 108, VII, ALÍNEA "B", DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO ART. 19, INC. I, ALÍNEA "A", DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL,IV - DISPOSITIVO5. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.. - Advs: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621508-37.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal -

06/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 15:01

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 14:49

Entrega em carga/vista

05/06/2025, 14:49

Ato ordinatório

05/06/2025, 14:47

Expedição de documento (Certidão)

05/06/2025, 13:30

Documento (Acórdão)

03/06/2025, 12:31

Segurança

03/06/2025, 09:00

Expedição de documento (Certidão)

28/05/2025, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: isaac honorato moura - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Nº 0621508-37.2025.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Samir David Ferreira e Silva (OAB: 38021/CE)

28/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2025, 15:12

Processo Encaminhado

26/05/2025, 12:17

Pedido de inclusão

23/05/2025, 17:14

Para julgamento de mérito

23/05/2025, 17:14

Mero expediente

23/05/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2025, 14:27

Para julgamento de mérito

16/05/2025, 17:23

Mero expediente

15/05/2025, 20:17

Processo Encaminhado

14/05/2025, 11:59

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 15:18

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 00:18

Conclusão (para despacho)

11/04/2025, 00:18

Petição (Parecer de Mérito (MP))

10/04/2025, 15:31

Petição (Parecer)

10/04/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 11:46

Entrega em carga/vista

17/03/2025, 10:38

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2025, 10:36

Processo Encaminhado

15/03/2025, 18:51

Mero expediente

15/03/2025, 15:12

Mero expediente

15/03/2025, 15:12

Conclusão (para despacho)

12/02/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:01

Distribuição (sorteio)

12/02/2025, 18:01