Execução de Título Extrajudicial 3000395-53.2025.8.06.0120 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000395-53.2025.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/07/2025, 00:14

Documento

02/07/2025, 00:11

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:29

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:11

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:11

Publicação

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LP & S COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, LUCIO FLAVIO DE SOUSA BARROSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000395-53.2025.8.06.0120 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. Peticionaram as partes requerendo a homologação do acordo. É o que importa relatar. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Ademais, aplica-se ao caso específico de homologação de autocomposição extrajudicial os seguintes dispositivos legais: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[…] III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; […] § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: […] VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 515, III, §2º e 725, VIII, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Sendo devido o recolhimento das custas iniciais pelo autor conforme determinado em ato ordinatório. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2025, 23:23

Expedida/Certificada

01/06/2025, 23:23

Homologação de Transação

01/06/2025, 23:23

Conclusão (para julgamento)

29/05/2025, 08:51

Publicação

29/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 17:03

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: LP & S COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA, LUCIO FLAVIO DE SOUSA BARROSO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3000395-53.2025.8.06.0120 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] Trata-se de Ação Judicial de natureza e partes acima identificadas. Peticionaram as partes requerendo a homologação do acordo. É o que importa relatar. Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Ademais, aplica-se ao caso específico de homologação de autocomposição extrajudicial os seguintes dispositivos legais: Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título:[…] III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza; […] § 2º A autocomposição judicial pode envolver sujeito estranho ao processo e versar sobre relação jurídica que não tenha sido deduzida em juízo. Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: […] VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor. ANTE O EXPOSTO, não vislumbrando nenhum óbice, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC c/c art. 515, III, §2º e 725, VIII, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Sendo devido o recolhimento das custas iniciais pelo autor conforme determinado em ato ordinatório. Cada parte arca com os honorários de seu advogado. Certifique-se o imediato trânsito em julgado desta sentença. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Arquivem-se os autos DE IMEDIATO, dando-se baixa na distribuição, com observância das cautelas legais. Marco/CE, datado e assinado digitalmente. Gustavo Farias Alves Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Acaraú Respondendo, cumulativamente, pela 2ª Vara da Comarca de Marco Juiz Coordenador dos CEJUSC's de Acaraú e de Marco Juiz Corregedor Permanente dos Cartórios Extrajudiciais de Acaraú e de Marco Juiz Eleitoral na 30ª ZE - Acaraú

02/06/2025, 00:00

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Documento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(22)