Execução de Título Extrajudicial 0010026-07.2014.8.06.0137 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0010026-07.2014.8.06.0137 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

08/05/2026, 23:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:20

Petição

09/03/2026, 18:05

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:20

Publicação

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010026-07.2014.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ANTONIA ALVES PINTO e outros (4) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do emitente BMC ARTEFATOS DE FIBRAS EIRELI e dos avalistas ANTONIA ALVES PINTO, MARLUCE SAMPAIO DE OLIVEIRA, JUAREZ DE OLIVEIRA e JOSE WILSON RAMOS FERREIRA FILHO. Determinou-se o bloqueio dos ativos financeiros dos executados, ocasião em que foi bloqueada a quantia de R$ 14.691,66, referente ao executado JUAREZ DE OLIVEIRA. Ato contínuo, o mencionado executado manifestou-se nos autos, alegando que o valor bloqueado é referente à sua aposentadoria, o que torna a quantia constrita impenhorável. Assevera ser inadmissível a penhora de valores depositados mensalmente em conta-corrente destinada ao recebimento de seu provento previdenciário, percebido do Exército Brasileiro, onde se aposentou como 3º Sargento. Ressalta que é idoso e portador de Alzheimer, necessitando, com urgência, dos valores bloqueados para sua subsistência, principalmente em razão dos gastos com sua saúde. Por sua vez, o Banco exequente manifestou-se pela flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, alegando que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados se destinam à sua subsistência. É o breve relato. DECIDO. O cerne da pretensão consiste em examinar a possibilidade de manutenção do bloqueio de valores que constituiriam verba impenhorável, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria em análise, é pertinente examinar as normas processuais constantes no artigo 833 da Lei Adjetiva Civil em vigor, com ênfase nos seguintes dispositivos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Não se desconhece a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, em recente julgado, de 06 de maio de 2025, a jurisprudência do STJ assentou que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. In verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2146562 PR 2024/0189741-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) (grifou-se) Com efeito, no caso concreto, o valor foi bloqueado na conta-corrente do executado JUAREZ DE OLIVEIRA, que, conforme análise do contracheque e do print de tela de aplicativo bancário constantes no ID nº 97832415, o saldo se deu em razão do recebimento de sua aposentadoria. Ademais, conforme já relatado, o executado em questão é pessoa idosa, portador de Alzheimer, necessitando de valores para proceder com os gastos com a sua saúde. Dessa forma, observada e impenhorabilidade admitida nos casos em que seja preservada a dignidade do devedor e garantido o mínimo existencial. A propósito, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira, por entender que, no presente caso, a flexibilização da regra da impenhorabilidade não deve ser aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar (1) se os valores que foram penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade e (2) se é possível penhora parcial dos rendimentos mensais da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária vinha entendendo que todos os valores pertencentes ao devedor depositados em conta poupança, em conta corrente ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, atualmente, o equivalente a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), são impenhoráveis. 4. No entanto, em 21/02/2024, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento dos REsps nºs 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento de que a regra legal da impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimos é aplicada automaticamente ao valores depositados em poupança, mas que, caso o bloqueio ocorra em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida pela constrição deve comprovar que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. No caso, o valor foi constrito em conta poupança, sendo a quantia automaticamente impenhorável, independentemente da forma como ocorre a movimentação da conta. 6. Quanto à possibilidade de bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da executada, a medida é incabível, posto que ela recebe Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, de modo que a constrição requerida viola as condições de sobrevivência digna da devedora e de sua família, importando ressaltar que a instituição financeira não comprovou quaisquer outros rendimentos mensais auferidos pela executada. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe: 23/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1934570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe: 04/05/2023; TJCE, AI nº 0625106-33.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 28/05/2024. (TJ-CE. Agravo Interno Cível - 0622787-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Materiais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que que deferiu o levantamento do montante objeto da execução pelo terceiro interessado BANCO SAFRA S/A - Inconformismo do exequente, alegando que, restando comprovado seus graves problemas de saúde e a necessidade de prover sua subsistência, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante objeto da execução, com a revogação da determinação de levantamento do numerário depositado em juízo pela agravada. Alternativamente, requer a aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, com o reconhecimento da impenhorabilidade do montante limitado a 40 salários mínimos, e a liberação do montante relativo aos honorários advocatícios de seu patrono - Preliminar de intempestividade na interposição do recurso rechaçada - Ainda que se reconheça que o montante objeto de execução não possua natureza alimentar por se referir à reembolso de despesas médicas já arcadas pelo agravante, é certo que, restando comprovados os graves problemas de saúde que o acometem, conforme já reconhecido pela Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em julgamento de caso assemelhado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores limitados a 40 salários mínimos para assegurar, minimamente, a subsistência do agravante, em consonância com o preceito da dignidade humana - Ausência de indícios de má- fé, fraude ou abuso de direito praticado pelo exequente, circunstância que possibilita a aplicação extensiva da impenhorabilidade aludida no art. 833, X, do CPC - Recurso provido em parte para reconhecer a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos, destinados à subsistência do agravante, bem como dos honorários advocatícios de seu causídico, autorizado o levantamento do montante excedente em favor do terceiro interessado. (TJ-SP - AI: 20988326820228260000 SP 2098832-68.2022.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Também não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Todavia, no caso, restou comprovado, por meio da documentação juntada aos autos, que o valor bloqueado decorre da renda mensal auferida pelo executado junto ao Exército Brasileiro, onde se aposentou como 3º Sargento, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da verba constrita, por ostentar natureza alimentar, e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor via SISBAJUD. Expedientes necessarios. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

03/03/2026, 12:26

Expedida/Certificada

03/03/2026, 12:26

Decisão Interlocutória de Mérito

03/03/2026, 12:26

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 15:20

Retificação de movimento

02/03/2026, 15:20

Documento

30/10/2025, 13:52

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:45

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pacatuba 2ª Vara da Comarca de Pacatuba Rua Coronel José Libânio, S/N, Centro - CEP 61801-250, Fone: (85) 3345-1198, Pacatuba-CE Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0010026-07.2014.8.06.0137 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ANTONIA ALVES PINTO e outros (4) DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face do emitente BMC ARTEFATOS DE FIBRAS EIRELI e dos avalistas ANTONIA ALVES PINTO, MARLUCE SAMPAIO DE OLIVEIRA, JUAREZ DE OLIVEIRA e JOSE WILSON RAMOS FERREIRA FILHO. Determinou-se o bloqueio dos ativos financeiros dos executados, ocasião em que foi bloqueada a quantia de R$ 14.691,66, referente ao executado JUAREZ DE OLIVEIRA. Ato contínuo, o mencionado executado manifestou-se nos autos, alegando que o valor bloqueado é referente à sua aposentadoria, o que torna a quantia constrita impenhorável. Assevera ser inadmissível a penhora de valores depositados mensalmente em conta-corrente destinada ao recebimento de seu provento previdenciário, percebido do Exército Brasileiro, onde se aposentou como 3º Sargento. Ressalta que é idoso e portador de Alzheimer, necessitando, com urgência, dos valores bloqueados para sua subsistência, principalmente em razão dos gastos com sua saúde. Por sua vez, o Banco exequente manifestou-se pela flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista na legislação processual civil, alegando que a parte executada não comprovou que os valores bloqueados se destinam à sua subsistência. É o breve relato. DECIDO. O cerne da pretensão consiste em examinar a possibilidade de manutenção do bloqueio de valores que constituiriam verba impenhorável, com fulcro no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre a matéria em análise, é pertinente examinar as normas processuais constantes no artigo 833 da Lei Adjetiva Civil em vigor, com ênfase nos seguintes dispositivos: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários- mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Não se desconhece a possibilidade de relativização da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Entretanto, em recente julgado, de 06 de maio de 2025, a jurisprudência do STJ assentou que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. In verbis: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC/2015. NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior assenta que a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Precedente. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2146562 PR 2024/0189741-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/04/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 06/05/2025) (grifou-se) Com efeito, no caso concreto, o valor foi bloqueado na conta-corrente do executado JUAREZ DE OLIVEIRA, que, conforme análise do contracheque e do print de tela de aplicativo bancário constantes no ID nº 97832415, o saldo se deu em razão do recebimento de sua aposentadoria. Ademais, conforme já relatado, o executado em questão é pessoa idosa, portador de Alzheimer, necessitando de valores para proceder com os gastos com a sua saúde. Dessa forma, observada e impenhorabilidade admitida nos casos em que seja preservada a dignidade do devedor e garantido o mínimo existencial. A propósito, os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA POUPANÇA. LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. DESBLOQUEIO. PESSOA IDOSA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE RENDIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo Interno objetivando a reforma da decisão unipessoal que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela instituição financeira, por entender que, no presente caso, a flexibilização da regra da impenhorabilidade não deve ser aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em analisar (1) se os valores que foram penhorados estão protegidos pela regra de impenhorabilidade e (2) se é possível penhora parcial dos rendimentos mensais da agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Sobre o tema, a jurisprudência majoritária vinha entendendo que todos os valores pertencentes ao devedor depositados em conta poupança, em conta corrente ou em fundo de investimento, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, atualmente, o equivalente a R$ 56.480,00 (cinquenta e seis mil e quatrocentos e oitenta reais), são impenhoráveis. 4. No entanto, em 21/02/2024, a Corte Especial do Tribunal da Cidadania, no julgamento dos REsps nºs 1.660.671 e 1.677.144, firmou entendimento de que a regra legal da impenhorabilidade de quantias até 40 (quarenta) salários mínimos é aplicada automaticamente ao valores depositados em poupança, mas que, caso o bloqueio ocorra em conta corrente ou outras aplicações financeiras, a parte atingida pela constrição deve comprovar que a quantia constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. 5. No caso, o valor foi constrito em conta poupança, sendo a quantia automaticamente impenhorável, independentemente da forma como ocorre a movimentação da conta. 6. Quanto à possibilidade de bloqueio do percentual de 30% (trinta por cento) sobre os vencimentos da executada, a medida é incabível, posto que ela recebe Benefício de Prestação Continuada, no valor de um salário mínimo, de modo que a constrição requerida viola as condições de sobrevivência digna da devedora e de sua família, importando ressaltar que a instituição financeira não comprovou quaisquer outros rendimentos mensais auferidos pela executada. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso conhecido e não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe: 23/05/2024; STJ, AgInt nos EREsp nº 1934570/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe: 04/05/2023; TJCE, AI nº 0625106-33.2024.8.06.0000, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 4ª Câmara Direito Privado, DJe: 28/05/2024. (TJ-CE. Agravo Interno Cível - 0622787-92.2024.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/12/2024, data da publicação: 17/12/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c.c. Reparação por Danos Materiais - Fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que que deferiu o levantamento do montante objeto da execução pelo terceiro interessado BANCO SAFRA S/A - Inconformismo do exequente, alegando que, restando comprovado seus graves problemas de saúde e a necessidade de prover sua subsistência, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do montante objeto da execução, com a revogação da determinação de levantamento do numerário depositado em juízo pela agravada. Alternativamente, requer a aplicação extensiva do art. 833, X, do CPC, com o reconhecimento da impenhorabilidade do montante limitado a 40 salários mínimos, e a liberação do montante relativo aos honorários advocatícios de seu patrono - Preliminar de intempestividade na interposição do recurso rechaçada - Ainda que se reconheça que o montante objeto de execução não possua natureza alimentar por se referir à reembolso de despesas médicas já arcadas pelo agravante, é certo que, restando comprovados os graves problemas de saúde que o acometem, conforme já reconhecido pela Colenda 20ª Câmara de Direito Privado em julgamento de caso assemelhado, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores limitados a 40 salários mínimos para assegurar, minimamente, a subsistência do agravante, em consonância com o preceito da dignidade humana - Ausência de indícios de má- fé, fraude ou abuso de direito praticado pelo exequente, circunstância que possibilita a aplicação extensiva da impenhorabilidade aludida no art. 833, X, do CPC - Recurso provido em parte para reconhecer a impenhorabilidade do valor correspondente a 40 salários mínimos, destinados à subsistência do agravante, bem como dos honorários advocatícios de seu causídico, autorizado o levantamento do montante excedente em favor do terceiro interessado. (TJ-SP - AI: 20988326820228260000 SP 2098832-68.2022.8.26.0000, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 11/07/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2022) Também não se desconhece o direito de o credor ter satisfeito o seu crédito, como corolário do princípio da efetividade do processo de execução. Todavia, no caso, restou comprovado, por meio da documentação juntada aos autos, que o valor bloqueado decorre da renda mensal auferida pelo executado junto ao Exército Brasileiro, onde se aposentou como 3º Sargento, não ultrapassando o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, enquadrando-se, portanto, na regra de impenhorabilidade. Ante o exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade da verba constrita, por ostentar natureza alimentar, e DETERMINO o imediato desbloqueio do valor via SISBAJUD. Expedientes necessarios. Pacatuba/CE, data registrada no sistema. Jhulian Pablo Rocha Faria Juiz de Direito

04/03/2026, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Retificação de movimento

Documento

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(141)