Apelação Cível 0265419-06.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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0265419-06.2021.8.06.0001

Apelação CívelAposentadoria / Pensão EspecialParlamentaresAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

4º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTAO

CNPJ 08.***.***.0001-60

Autor

SISTEMA UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - SUPSEC

CNPJ 04.***.***.0001-00

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ 07.***.***.0001-79

Autor

Movimentacoes

Decorrido prazo de MARIA CISNEIDE VIEIRA DE ALBUQUERQUE em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 01:04

Confirmada a comunicação eletrônica

11/04/2026, 01:01

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ESTADO DO CEARA

Terceiro

MARIA CISNEIDE VIEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF 525.***.***-15

Reu

Advogados / Representantes

OTHAVIO CARDOSO DE MELO

OAB/DF 37031•Representa: ATIVO

ANTONIO AUGUSTO PORTELA MARTINS

OAB/CE 6556•Representa: PASSIVO

ALEXANDRE BRENANA DA SILVA

OAB/CE 14916•Representa: PASSIVO

Publicado Intimação em 06/04/2026. Documento: 35083949

06/04/2026, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026 Documento: 35083949

01/04/2026, 00:00

Juntada de Petição de Parecer

31/03/2026, 15:21

Confirmada a comunicação eletrônica

31/03/2026, 14:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

31/03/2026, 13:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 35083949

31/03/2026, 13:34

Juntada de Petição de certidão de julgamento

24/03/2026, 07:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/03/2026, 20:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/03/2026, 15:07

Confirmada a comunicação eletrônica

21/03/2026, 01:01

Publicado Intimação de Pauta em 12/03/2026. Documento: 34627293

12/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•23/03/2026, 20:11

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•24/11/2025, 20:07

Despacho

•30/06/2025, 17:46

Decisão

•24/06/2025, 15:00

Ato Ordinatório

•23/05/2025, 10:09

Intimação da Sentença

•09/04/2025, 08:05

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 15:54

Intimação da Sentença

•17/02/2025, 15:54

Sentença

•16/02/2025, 18:46

Decisão

•19/08/2024, 16:57

Decisão

•08/05/2024, 10:52

Decisão

•15/03/2024, 13:59

Decisão

•11/03/2024, 23:18

Despacho

•10/10/2023, 13:22

Despacho

•10/07/2023, 17:07

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