Execução Fiscal 0035811-98.2011.8.06.0064 - TJCE

Execução Fiscal 0035811-98.2011.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Executado(a): EXECUTADO: GUILHERME LINCOLN AGUIAR ELLERY ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIDO COM ARRIMO NO ART. 203, § 4º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO NOS ARTIGOS 129 E SEGUINTES DO PROVIMENTO Nº 02/2021 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (CÓDIGO DE NORMAS JURÍDICAS). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 982397003 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0035811-98.2011.8.06.0064 Apensos: [] Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte exequente, para no prazo de 05 dias, fornecer os dados bancários da conta de crédito, necessários ao cadastro provisório do ROPV no sistema SAPRE. 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 10 de junho de 2025 DAVID FREITAS DA SILVA Servidor (a)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAUCAIA Parte Executada: EXECUTADO: GUILHERME LINCOLN AGUIAR ELLERY SENTENÇA I - RELATÓRIO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 0035811-98.2011.8.06.0064 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Parte Vistos etc.. Cogita-se de PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por GUILHERME LINCOLN AGUIAR ELLERY, em desfavor do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, por meio do qual tenciona a satisfação de crédito decorrente da condenação em honorários de sucumbência. O exequente apresentou planilha de débitos com a devida discriminação e atualização do crédito no valor de R$ 2.235,57, conforme determinado em despacho judicial (ID 64466340). O Município de Caucaia manifestou-se nos autos (ID 64466342), não se opondo ao valor calculado de R$ 335,33 referente aos honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, requerendo a expedição de RPV conforme previsão constitucional e Lei Municipal nº 2448/2013. Instado acerca do valor do débito, bem como para realizar o pagamento voluntário, o Município de Caucaia manifestou concordância com os cálculos apresentados. Conclusos, vieram-me os autos. É o sucinto relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO. De plano, observo que o requerimento executivo foi recebido pelo preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 534 do CPC. Em paralelo, constato que o valor indicado de R$ 335,33 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) não excede o valor da RPV na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, devendo assim, ser objeto de Requisição de Pequeno Valor, conforme art. 18 e seguintes, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, c/c Lei Municipal nº 2448/2013. O Município Executado manifestou-se nos autos concordando com o valor dos cálculos apresentados pelo exequente e requerendo a expedição de RPV, reconhecendo expressamente que o valor está dentro dos parâmetros legais para requisição de pequeno valor. Nesse contexto, forçoso se faz homologar o valor dos honorários indicados na planilha de cálculo e determinar a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) direcionada ao Município de Caucaia para fins de pagamento do valor do débito devidamente atualizado, na forma do art. 535, § 3º, "II", do Código de Processo Civil de 2015. III - DISPOSITIVO. Pelas razões expostas, HOMOLOGO OS VALORES DOS HONORÁRIOS OBJETO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (R$ 335,33). P. R. I. Formada a coisa julgada: (i) Empós, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), mediante uso da ferramenta SAPRE, observando-se o procedimento estabelecido nos arts. 7 a 17, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023, direcionada ao MUNICÍPIO DE CAUCAIA(CE) para pagamento do débito, na quantia de R$ 335,33 (trezentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos) - em prol da Parte Exequente GUILHERME LINCOLN AGUIAR ELLERY, a título de honorários de sucumbência, determinados em sentença proferida nestes autos. (ii) Expedida a RPV do item anterior, intimem-se as Partes, do integral teor do ofício de requisição eletrônica, com a finalidade de identificar a existência de alguma incorreção, conforme disposto no art. 3º, IV, a, da Resolução do Órgão Especial do TJ/CE nº. 14/2023. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 27 de maio de 2025 FRANCISCO GLADYSON PONTES FILHO Juiz de Direito

Conclusão (para julgamento)

04/12/2023, 09:11

Remessa

18/07/2023, 21:29

Conclusão (para despacho)

19/07/2022, 15:24

Redistribuição (sorteio manual)

19/07/2022, 09:55

Remessa (outros motivos)

18/07/2022, 15:15

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2022, 14:11

Documento (Aviso de recebimento (AR))

18/07/2022, 13:48

Desarquivamento

30/06/2022, 19:41

Outras Decisões

14/06/2022, 18:21

Documento (Ofício)

14/06/2022, 18:11

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 19:34

Petição (Petição (outras))

29/04/2022, 12:31

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2022, 00:13

Documentos

Intimação

•11/06/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Remessa

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio manual)

Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Aviso de recebimento (AR))

Desarquivamento

Outras Decisões

Documento (Ofício)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(116)