Execução de Título Extrajudicial 0100589-88.2015.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0100589-88.2015.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 08:10

Documento

08/07/2025, 07:25

Documento (Certidão)

08/07/2025, 07:24

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:44

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:48

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 10:21

Publicação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Requerido: EXECUTADO: PEDRO JOSE JONES DA SILVA, PEDRO JOSE JONES DA SILVA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0100589-88.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por China Construction Bank (BRASIL) Banco Multiplo S/A em face de Pedro Jose Jones da Silva e Pedro Jose Jones da Silva M.E., ambos qualificados. Petição (id. 154337654), em que o exequente requer a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Seja a pedido da parte autora neste processo ou por não se encontrar bens penhoráveis ou por não se encontrar o devedor, o feito executivo é remetido para arquivo físico ou digital e por ordem legal de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Com efeito, sabe-se que a prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, com a redação final dada pela Lei14.195/21: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de2015" (Código de Processo Civil). Convém salientar, a interpretação do art. 206-A em conjunto do art. 202 do Código Civil deixa claro, ainda, que a interrupção da prescrição da suspensão da prescrição, inclusive da prescrição intercorrente, pode ocorrer apenas uma vez no curso do processo. Por outro lado, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921. No caso dos autos, a parte exequente concorda com a extinção (id. 154339129). Nessas condições, verifica-se que, no caso, houve o ajuizamento da execução em 18/05/2015. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (cédula de crédito bancário 3 anos, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004), sem o encontro de bens suficientes para penhora e citação do executado. Apesar das diligências postuladas, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas. Cumpre salientar que o não acolhimento da ocorrência da prescrição intercorrente ora suscitada pela parte exequente ensejaria, inexoravelmente, a extinção do feito executivo, seja por ausência superveniente de interesse processual, seja por configuração tácita de desistência da presente execução. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas por incidência do § 5º do art. 921 do CPC. Sem honorários, considerando que a ausência de bens não pode ensejar a imputação de causalidade a nenhuma das partes. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:47

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:47

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:47

Expedida/Certificada

27/05/2025, 15:47

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: EXEQUENTE: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MULTIPLO S/A Requerido: EXECUTADO: PEDRO JOSE JONES DA SILVA, PEDRO JOSE JONES DA SILVA ME INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0100589-88.2015.8.06.0112 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário] Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto por China Construction Bank (BRASIL) Banco Multiplo S/A em face de Pedro Jose Jones da Silva e Pedro Jose Jones da Silva M.E., ambos qualificados. Petição (id. 154337654), em que o exequente requer a extinção do feito pela ocorrência da prescrição intercorrente. É o relatório. DECIDO. Seja a pedido da parte autora neste processo ou por não se encontrar bens penhoráveis ou por não se encontrar o devedor, o feito executivo é remetido para arquivo físico ou digital e por ordem legal de suspensão pelo art. 921, III do CPC. Eventuais dificuldades na localização dos devedores, ou ainda, a ausência bens não podem servir de justificativa para a eternização da lide, por mais relevante direito pleiteado, tornando imprescritível o título cobrado. Com efeito, sabe-se que a prescrição no curso do processo segue o mesmo prazo para a pretensão de direito material vindicado. Nesses termos, o disposto no art. 206-A, com a redação final dada pela Lei14.195/21: "Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de2015" (Código de Processo Civil). Convém salientar, a interpretação do art. 206-A em conjunto do art. 202 do Código Civil deixa claro, ainda, que a interrupção da prescrição da suspensão da prescrição, inclusive da prescrição intercorrente, pode ocorrer apenas uma vez no curso do processo. Por outro lado, eventual suspensão processual não pode permanecer por lapso superior a 01 (um) ano, conforme preceituava o artigo 265, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil de 1973, com norma repetida pelo § 1º do atual art. 921. No caso dos autos, a parte exequente concorda com a extinção (id. 154339129). Nessas condições, verifica-se que, no caso, houve o ajuizamento da execução em 18/05/2015. Assim, ainda que decotado o prazo de um ano, já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (cédula de crédito bancário 3 anos, conforme artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004), sem o encontro de bens suficientes para penhora e citação do executado. Apesar das diligências postuladas, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas. Cumpre salientar que o não acolhimento da ocorrência da prescrição intercorrente ora suscitada pela parte exequente ensejaria, inexoravelmente, a extinção do feito executivo, seja por ausência superveniente de interesse processual, seja por configuração tácita de desistência da presente execução. Dessa forma, de rigor o reconhecimento da prescrição, com a extinção do processo, com fundamento no art. 924, inc.V, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Sem custas por incidência do § 5º do art. 921 do CPC. Sem honorários, considerando que a ausência de bens não pode ensejar a imputação de causalidade a nenhuma das partes. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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