Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS -
Apelado: Damião Silva Gonçalves - Des. WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. INSS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS. ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS LEGAIS, SOCIAIS, ECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS. ENUNCIADO Nº 47 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. PRESTAÇÕES RETROATIVAS. OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO EM FACE DE SENTENÇA QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ À SEGURADA AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. ANALISAR DE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DO ART. 42 DA LEI Nº 8.213/91, E SE HÁ INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O LAUDO PERICIAL (PÁGS. 132/135), RELATA QUE O AUTOR POSSUI INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE, ESTANDO APTA PARA O TRABALHO COM MENOS ESFORÇO COM O MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, MAS NÃO APTA PARA EXERCER ATIVIDADES QUE EXIJAM GRANDE ESFORÇO OU AMPLITUDE DE MOVIMENTO DO TORNOZELO ESQUERDO, INCAPACIDADE ADVINDA DE ACIDENTE OCORRIDO EM 2014. À ÉPOCA DO LAUDO PERICIAL, A ATIVIDADE LABORATIVA DO AUTOR ERA AJUDANTE DE PEDREIRO.4. TENDO EM VISTA A INCAPACIDADE ATESTADA PARA ATIVIDADES QUE EXIGEM FORÇA E DESEMPENHO FÍSICO, ASSIM COMO A IDADE DE QUASE 57 ANOS, O BAIXO NÍVEL DE ESCOLARIDADE E A IMPOSSIBILIDADE SÓCIOECONÔMICA DE ADAPTAÇÃO À FUNÇÃO DIVERSA DA HABITUAL (ÚLTIMA ATIVIDADE RELATADA ERA AJUDANTE DE PEDREIRO E HISTÓRICO DOCUMENTAL DA ATIVIDADE DE AGRICULTOR), EI POR BEM MATER A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.5. MERECE ACOLHIDA O PEDIDO DO INSS DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ÀS PARCELAS DEVIDAS ATRASADAS, VEZ QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE NOS CASOS DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A INCIDÊNCIA DOS INSTITUTOS DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NÃO AFETAM O FUNDO DE DIREITO (STF, ADI 6.096, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, PUBLICADA EM 26/11/2020). ENTRETANTO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS, CONFORME SÚMULA 85 DO STJ.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 42, CAPUT E §1º DA LEI Nº 8.213/91; ART. 60 DA LEI Nº 8.213/1991.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADI 6.096, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, PUBLICADA EM 26/11/2020ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR. - Advs: Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) - Thomaz Antônio Nogueira Barbosa (OAB: 20787/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050702-75.2020.8.06.0043 - Apelação Cível - Barbalha -