Procedimento Comum Cível 0137838-47.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0137838-47.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: BSPAR Incorporações Ltda. - Agravante: Lazuli Empreendimento Imobiliário Ltda - Agravada: Valéria Carminda de Sousa Meireles - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL ADMINISTRATIVA. RETENÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL PREVISTO CONTRATUALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA REFERENTE À FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO E À IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE CONTRADIÇÃO INTERNA NA DECISÃO MONOCRÁTICA; (II) SE É POSSÍVEL MAJORAR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO PARA 25% COM FUNDAMENTO EM CULPA EXCLUSIVA DA COMPRADORA; (III) SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO IMPUGNADA CORRETAMENTE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, UMA VEZ QUE PREMISSA E CONCLUSÃO SÃO LOGICAMENTE COMPATÍVEIS, SENDO A VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INADEQUADA PARA REDISCUTIR MÉRITO.4. A RETENÇÃO FIXADA EM 15% DOS VALORES PAGOS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA E COM A AUSÊNCIA DE POSSE DO IMÓVEL PELA COMPRADORA, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 25% NORMALMENTE UTILIZADO, EM RAZÃO DA DISTINÇÃO DO CASO DOS AUTOS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS NO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVOS INTERNOS, QUE NÃO INAUGURAM NOVA FASE PROCESSUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: (I) O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PODE SER FIXADO EM 15%, CONFORME AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA, MESMO HAVENDO CULPA DO COMPRADOR. (II). NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM DECISÕES PROFERIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU AGRAVO INTERNO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC/2015, ARTS. 85, § 11, 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1811868/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 25.05.2021, DJE 28.05.2021; STJ, RESP 1.723.519/SP, SEGUNDA SEÇÃO.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Tarciano Capibaribe Barros (OAB: 11208/CE) - Marcus Vinicius Albuquerque Alcanfor (OAB: 14484/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0137838-47.2017.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

28/05/2025, 00:00

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