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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TJCE3° GrauArquivado
Data de Distribuição
25/09/2025
Valor da Causa
R$ 3.425,28
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
Processos relacionados
Partes do Processo
JOSE ROBERTO MUNIZ NEGREIROS
CPF