Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Fernandes de Oliveira Filho -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVA DA CONTRATAÇÃO. TERMO DE ADESÃO JUNTADO PELO PROMOVIDO. PARTE REQUERIDA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. COBRANÇA REGULAR. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR CORRENTISTA ALEGANDO AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.2. SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DOS DESCONTOS, COM BASE EM DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE EM TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS, ASSINADO PELO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS A TÍTULO DE TARIFA BANCÁRIA SÃO NULOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA OU VÍCIO NO CONSENTIMENTO, E SE ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DO VÍNCULO CONTRATUAL, HAJA VISTA QUE ACOSTOU AOS AUTOS O CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA DEPÓSITO, BEM COMO O TERMO DE ADESÃO À CESTA DE SERVIÇOS BRADESCO EXPRESSO, DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO AUTOR.5. ASSIM, ENTENDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGIU EM EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO QUANDO FEZ OS DESCONTOS NA CONTA DO DEMANDANTE, UMA VEZ QUE ESTAVA AMPARADA POR UM CONTRATO PREVIAMENTE FIRMADO.6. DIANTE DESSE CENÁRIO, É POSSÍVEL OBSERVAR QUE A PARTE PROMOVIDA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NA FORMA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC, ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO DE QUE HOUVE A EFETIVA CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS CESTA EXPRESSO 5, EM SEDE DE CONTA-CORRENTE.7. LOGO, DIANTE DA PROVA DA CONTRATAÇÃO ESPECÍFICA DE SERVIÇOS, COM A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DA MANIFESTAÇÃO LIVRE E CONSCIENTE DA VONTADE NA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SUBSISTE A PRETENSÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, TAMPOUCO A DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ESE DE JULGAMENTO: “1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO COMPROVADA A ADESÃO DO CONSUMIDOR A PACOTE DE SERVIÇOS, COM A DEVIDA CIENTIFICAÇÃO CONTRATUAL. 2. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA AFASTA A ILICITUDE DOS DESCONTOS E A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL OU MATERIAL. 3. O BANCO SE DESINCUMBE DO ÔNUS DA PROVA AO APRESENTAR TERMO DE ADESÃO ASSINADO, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; CDC, ARTS. 6º, III, E 14; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL, ARTS. 2º, 4º, 5º, 6º, 7º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200249-05.2022.8.06.0114, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 16.08.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0201733-47.2022.8.06.0052, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200378-27.2022.8.06.0076 - Apelação Cível - FariasBrito - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Júnior Sousa Aguiar (OAB: 38185/CE) - Cicero Augusto Pereira Bezerra (OAB: 48681/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE)