Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051699-74.2020.8.06.0167 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0051699-74.2020.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ATUALPA RODRIGUES PARENTE FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE SOBRAL Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Sobral 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral Av.Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Fone: (88) 3614-4232, Sobral-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 0051699-74.2020.8.06.0167 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos etc. Ao analisar detalhadamente os autos e considerando principalmente a certidão lançada no ID 106057993, observo que a decisão de ID 79794785 contém um erro material que precisa ser retificada. Explico: No pedido de execução (vide ID 58749786), o primeiro exequente, ATUALPA RODRIGUES PARENTE FILHO, solicitou a quitação da dívida perante o MUNICÍPIO DE SOBRAL, informando o valor total de R$ 59.976,44, sendo R$ 55.956,56 referentes ao montante principal e R$ 4.019,94 a título de custas processuais atualizadas. No entanto, na planilha que acompanha o pedido (vide ID 58749788), o exequente menciona o valor da dívida como sendo R$ 57.348,82, composto por R$ 52.159,00 (valor atualizado do principal) e R$ 5.189,82 (juros de mora), sem discriminar especificamente o valor das custas processuais. Ademais, na decisão homologatória de ID 79794785, este juízo fixou a dívida no montante de R$ 60.976,50 em favor do primeiro exequente, computando R$ 56.956,96 como o principal, acrescido de R$ 4.019,50 como sendo o ressarcimento das custas. Dessa forma, há uma inconsistência nos valores apresentados, que deve ser corrigida para refletir adequadamente os valores devidos. Diante do exposto, determino à Secretaria da Vara que, após a devida intimação das partes, reencaminhe o Ofício Requisitório de Precatório no sistema SAPRE em favor do primeiro exequente, no valor de R$ 57.348,82, conforme consta na planilha de ID 58749788, em substituição ao valor determinado na decisão de ID 79794785 Quanto ao ressarcimento das custas processuais adiantadas no processo de conhecimento, fica facultado à parte exequente apresentar pedido autônomo para tratar dessa questão. Expedientes necessários. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de pedido (outros)

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 04/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CAVALCANTE CARNEIRO JUNIOR em 13/11/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)