Execução de Título Extrajudicial 3000122-38.2025.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000122-38.2025.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição

13/05/2026, 11:41

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:17

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 17:14

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 17:11

Publicação

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000122-38.2025.8.06.0132. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: JOSE SAVIO SILVA LINARD ALVES, FRANCISCA SILVA LINARD DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED contra José Sávio Silva Linard Alves e Francisca Silva Linard, na qual afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 53.781,02 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos). Em razão do não pagamento voluntário, foi determinada a penhora online dos ativos financeiros do executado José Sávio Silva Linard Alves (id. 166219069). Ao id. 179236761, o referido executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta, inicialmente, o cabimento da medida para discussão de matérias de ordem pública, independentemente de dilação probatória. Alega que, embora tenha apresentado tempestivamente embargos à execução, o juízo considerou equivocadamente a ausência de pagamento voluntário, aplicando multa de 10% e determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD, o que reputa indevido, inclusive apontando conduta de má-fé da exequente, que teria ciência dos embargos. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva de uma das coexecutadas, por se tratar de pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, requerendo sua exclusão do polo passivo, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados. Ao final, requer a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução, sob o argumento de risco de dano irreparável, além da concessão da gratuidade da justiça. Resultado do SISBAJUD ao id. 180058724. Ao id. 181505526, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o montante bloqueado - embora inferior ao valor executado - possui natureza alimentar. Afirma que exerce atividade autônoma consistente na produção e venda de salgados, sendo que os valores movimentados em sua conta bancária decorrem exclusivamente dessa atividade, sem vínculo empregatício formal. Sustenta que tais quantias são utilizadas para a subsistência própria e de sua família, composta por esposa e dois filhos, destacando que um deles possui transtorno do espectro autista (TEA), o que demanda despesas contínuas com saúde. Aduz que os extratos bancários demonstram movimentação típica de renda informal, com ingressos via PIX de múltiplas origens, bem como a utilização imediata dos valores para despesas essenciais. Argumenta, assim, que a quantia bloqueada compromete diretamente sua subsistência. Com base no art. 833, IV, do CPC, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o consequente desbloqueio. Ao id. 181946014, a parte exequente apresentou manifestação, na qual sustenta, inicialmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não se verificaria no caso. Alega que as matérias suscitadas deveriam ter sido arguídas em embargos à execução, já opostos e julgados improcedentes. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo, subsidiariamente, que eventual concessão produza efeitos apenas ex nunc. Quanto ao pedido de suspensão da execução, afirma ser incabível, ante a ausência de efeito suspensivo dos embargos. Refuta a alegação de má-fé e, no tocante à ilegitimidade passiva de Francisca Silva Linard, reconhece o falecimento anterior, concordando com sua exclusão do polo passivo. Por fim, requer o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Ao id. 190939095, a parte exequente apresentou manifestação específica sobre a impugnação à penhora, sustentando que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados. Alega que transferências via PIX não são suficientes para demonstrar origem salarial ou alimentar, podendo decorrer de diversas naturezas, e que o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sustenta que a impenhorabilidade recai sobre a verba, e não sobre a conta bancária, sendo necessária a comprovação específica da origem dos valores constritos. Requer, assim, a manutenção da penhora e a liberação dos valores em favor da exequente. Os autos vieram conclusos para decisão. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, admitido apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. No caso em exame, verifica-se que as matérias suscitadas pela excipiente - como a alegação de nulidade da multa, a pretensão de suspensão da execução e ilegitimidade passiva em razão do falecimento - não demandam dilação probatória, razão pela qual passo à sua análise. Da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) A excipiente sustenta a nulidade da multa de 10% (dez por cento), ao argumento de que apresentou defesa tempestiva. Sem razão. Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, a multa de 10% (dez por cento) incide quando o devedor, intimado para pagamento, não adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da apresentação de defesa. No caso concreto, a decisão que determinou a constrição de ativos financeiros foi expressa ao consignar que a penalidade decorreu da omissão da parte executada em realizar o pagamento voluntário, e não da ausência de apresentação de defesa (id. 166219069). Ademais, a oposição de embargos à execução não suspende automaticamente o curso do processo executivo, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, sendo certo que, no caso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (decisão de id. 153967841 do processo de n. 3000324-15.2025.8.06.0132). Desse modo, ainda que apresentada defesa, permanecia o dever do executado de efetuar o pagamento para evitar a incidência da multa legal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da multa de 10% (dez por cento), devendo ser mantida. Da ilegitimidade passiva da coexecutada No que tange à coexecutada Francisca Silva Linard, verifica-se, por meio de prova documental, que seu falecimento ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da presente execução (id. 179236765). A citação de pessoa falecida configura vício insanável, por ausência de capacidade processual, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Inclusive, a própria exequente reconhece tal circunstância (id. 181946014). Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da coexecutada, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do pedido de gratuidade da justiça A parte excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mediante declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Ausentes, por ora, elementos suficientes a infirmar tal declaração, defiro o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revisão, caso sobrevenham provas em sentido contrário. Do pedido de suspensão da execução O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial nesse sentido. No caso, conforme já destacado, o efeito suspensivo foi expressamente indeferido, inexistindo fundamento legal para a paralisação do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão da execução DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Do ônus da prova Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias constritas são impenhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o executado não se limitou a alegações genéricas, tendo acostado aos autos: extratos bancários (ids. 181505527 e 181505529); documentos pessoais e familiares (certidões de nascimento dos filhos - ids. 181505530 e 181505534); comprovante de plano de saúde (id. 181505535); documentação médica e receituário, evidenciando que um dos filhos é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (id. 181505535). Tais elementos, analisados em conjunto, constituem início de prova suficiente acerca da origem e destinação dos valores. Da natureza dos valores - trabalhador autônomo O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade, dentre outros, dos rendimentos provenientes do trabalho, inclusive os ganhos de trabalhador autônomo. No caso concreto, os extratos bancários indicam: recebimentos pulverizados, majoritariamente via PIX, oriundos de múltiplos remetentes; ausência de fonte pagadora fixa; variação de valores recebidos. Tal dinâmica é compatível com a atividade informal descrita pelo executado (produção e comercialização de alimentos), não havendo elementos que indiquem renda estruturada ou de natureza empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a impenhorabilidade de valores provenientes de atividade autônoma, quando demonstrada sua essencialidade para a subsistência, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22399367720248260000 Porto Ferreira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Agravo de Instrumento. Impugnação à penhora. Depósito em conta corrente. Alegação de proveniência do trabalho autônomo. 1. Restou comprovado que o valor bloqueado encontrava-se depositado em conta corrente do agravante destinada ao recebimento de rendimentos como trabalhador autônomo (caminhoneiro). 2. Reconhecida a aplicação do art. 833, inciso IV, do NCPC, ao valores ora bloqueados via BacenJud e, ante a ausência de elementos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade, determinado o desbloqueio dos valores. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20977533020178260000 SP 2097753-30.2017.8.26.0000, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 27/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2017) Além disso, a análise dos extratos demonstra, ainda, que os valores creditados na conta são rapidamente utilizados para o pagamento de despesas ordinárias, tais como: plano de saúde; contas de consumo; despesas farmacêuticas; gastos domésticos. Além disso, restou comprovado que o executado possui dependentes, inclusive filho com necessidades especiais (TEA), o que implica despesas contínuas e indispensáveis. O baixo saldo remanescente após as movimentações bancárias reforça a conclusão de que os valores são destinados à subsistência familiar, não constituindo reserva patrimonial. Da aplicação do art. 833, IV, do CPC Diante do conjunto probatório, verifica-se que os valores constritos se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratarem de rendimentos de trabalhador autônomo, destinados ao sustento do executado e de sua família. Não se aplica, no caso, qualquer das exceções legais, notadamente por não se tratar de execução de prestação alimentícia. Da proporcionalidade e do mínimo existencial Por fim, verifica-se que a quantia bloqueada (R$ 1.374,12), embora inferior ao débito executado, revela-se significativa à luz da realidade econômica do executado, sendo apta a comprometer sua subsistência e de seus dependentes. A manutenção da constrição, nesse contexto, afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: I - Da exceção de pré-executividade a) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de Francisca Silva Linard, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da execução, determinando sua exclusão do polo passivo, com as anotações de praxe; b) Rejeito o pedido de afastamento da multa de 10% (dez por cento), uma vez que sua incidência decorre do não pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, inexistindo vício na decisão que determinou a constrição; c) Rejeito o pedido de suspensão da execução, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; d) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. II - Da impugnação à penhora a) Acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.374,12 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), bloqueada via SISBAJUD; b) Determino o imediato desbloqueio e liberação dos valores em favor do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de atividade autônoma e indispensável à subsistência própria e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) Rejeito, por conseguinte, o pedido da exequente de manutenção da penhora e levantamento dos valores bloqueados. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Expedientes necessários e urgentes. Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2026, 10:24

Expedida/Certificada

15/04/2026, 10:24

Outras Decisões

15/04/2026, 10:24

Decurso de Prazo

14/02/2026, 05:47

Mandado

05/02/2026, 13:10

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 14:41

Petição (Petição (outras))

03/02/2026, 15:03

Publicação

30/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000122-38.2025.8.06.0132. EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: JOSE SAVIO SILVA LINARD ALVES, FRANCISCA SILVA LINARD DECISÃO ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED contra José Sávio Silva Linard Alves e Francisca Silva Linard, na qual afirma ser credor da quantia atualizada de R$ 53.781,02 (cinquenta e três mil setecentos e oitenta e um reais e dois centavos). Em razão do não pagamento voluntário, foi determinada a penhora online dos ativos financeiros do executado José Sávio Silva Linard Alves (id. 166219069). Ao id. 179236761, o referido executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual sustenta, inicialmente, o cabimento da medida para discussão de matérias de ordem pública, independentemente de dilação probatória. Alega que, embora tenha apresentado tempestivamente embargos à execução, o juízo considerou equivocadamente a ausência de pagamento voluntário, aplicando multa de 10% e determinando o bloqueio de valores via SISBAJUD, o que reputa indevido, inclusive apontando conduta de má-fé da exequente, que teria ciência dos embargos. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva de uma das coexecutadas, por se tratar de pessoa falecida antes do ajuizamento da ação, requerendo sua exclusão do polo passivo, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados. Ao final, requer a suspensão da execução até o julgamento definitivo dos embargos à execução, sob o argumento de risco de dano irreparável, além da concessão da gratuidade da justiça. Resultado do SISBAJUD ao id. 180058724. Ao id. 181505526, a parte executada apresentou impugnação à penhora, alegando, em síntese, que o montante bloqueado - embora inferior ao valor executado - possui natureza alimentar. Afirma que exerce atividade autônoma consistente na produção e venda de salgados, sendo que os valores movimentados em sua conta bancária decorrem exclusivamente dessa atividade, sem vínculo empregatício formal. Sustenta que tais quantias são utilizadas para a subsistência própria e de sua família, composta por esposa e dois filhos, destacando que um deles possui transtorno do espectro autista (TEA), o que demanda despesas contínuas com saúde. Aduz que os extratos bancários demonstram movimentação típica de renda informal, com ingressos via PIX de múltiplas origens, bem como a utilização imediata dos valores para despesas essenciais. Argumenta, assim, que a quantia bloqueada compromete diretamente sua subsistência. Com base no art. 833, IV, do CPC, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores e o consequente desbloqueio. Ao id. 181946014, a parte exequente apresentou manifestação, na qual sustenta, inicialmente, o não cabimento da exceção de pré-executividade, por se tratar de medida excepcional, admitida apenas para matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, o que não se verificaria no caso. Alega que as matérias suscitadas deveriam ter sido arguídas em embargos à execução, já opostos e julgados improcedentes. Impugna, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, ao fundamento de ausência de comprovação da hipossuficiência, requerendo, subsidiariamente, que eventual concessão produza efeitos apenas ex nunc. Quanto ao pedido de suspensão da execução, afirma ser incabível, ante a ausência de efeito suspensivo dos embargos. Refuta a alegação de má-fé e, no tocante à ilegitimidade passiva de Francisca Silva Linard, reconhece o falecimento anterior, concordando com sua exclusão do polo passivo. Por fim, requer o prosseguimento da execução, com a liberação dos valores bloqueados em seu favor. Ao id. 190939095, a parte exequente apresentou manifestação específica sobre a impugnação à penhora, sustentando que o executado não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados. Alega que transferências via PIX não são suficientes para demonstrar origem salarial ou alimentar, podendo decorrer de diversas naturezas, e que o ônus da prova da impenhorabilidade incumbe ao executado, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Sustenta que a impenhorabilidade recai sobre a verba, e não sobre a conta bancária, sendo necessária a comprovação específica da origem dos valores constritos. Requer, assim, a manutenção da penhora e a liberação dos valores em favor da exequente. Os autos vieram conclusos para decisão. DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa de caráter excepcional, admitido apenas para matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e que não demandem dilação probatória. No caso em exame, verifica-se que as matérias suscitadas pela excipiente - como a alegação de nulidade da multa, a pretensão de suspensão da execução e ilegitimidade passiva em razão do falecimento - não demandam dilação probatória, razão pela qual passo à sua análise. Da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC) A excipiente sustenta a nulidade da multa de 10% (dez por cento), ao argumento de que apresentou defesa tempestiva. Sem razão. Nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, a multa de 10% (dez por cento) incide quando o devedor, intimado para pagamento, não adimplir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente da apresentação de defesa. No caso concreto, a decisão que determinou a constrição de ativos financeiros foi expressa ao consignar que a penalidade decorreu da omissão da parte executada em realizar o pagamento voluntário, e não da ausência de apresentação de defesa (id. 166219069). Ademais, a oposição de embargos à execução não suspende automaticamente o curso do processo executivo, conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, sendo certo que, no caso, o pedido de atribuição de efeito suspensivo foi indeferido (decisão de id. 153967841 do processo de n. 3000324-15.2025.8.06.0132). Desse modo, ainda que apresentada defesa, permanecia o dever do executado de efetuar o pagamento para evitar a incidência da multa legal. Portanto, não há qualquer ilegalidade na aplicação da multa de 10% (dez por cento), devendo ser mantida. Da ilegitimidade passiva da coexecutada No que tange à coexecutada Francisca Silva Linard, verifica-se, por meio de prova documental, que seu falecimento ocorreu em momento anterior ao ajuizamento da presente execução (id. 179236765). A citação de pessoa falecida configura vício insanável, por ausência de capacidade processual, tratando-se de matéria de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício. Inclusive, a própria exequente reconhece tal circunstância (id. 181946014). Diante disso, reconheço a ilegitimidade passiva da coexecutada, determinando sua exclusão do polo passivo da demanda. Do pedido de gratuidade da justiça A parte excipiente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mediante declaração de hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, a alegação de insuficiência de recursos feita por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade. Ausentes, por ora, elementos suficientes a infirmar tal declaração, defiro o benefício da gratuidade da justiça, sem prejuízo de posterior revisão, caso sobrevenham provas em sentido contrário. Do pedido de suspensão da execução O pedido de suspensão da execução não merece acolhimento. Conforme dispõe o art. 919, §1º, do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo automático, dependendo de decisão judicial nesse sentido. No caso, conforme já destacado, o efeito suspensivo foi expressamente indeferido, inexistindo fundamento legal para a paralisação do feito. Assim, indefiro o pedido de suspensão da execução DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA Do ônus da prova Nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias constritas são impenhoráveis. No caso dos autos, verifica-se que o executado não se limitou a alegações genéricas, tendo acostado aos autos: extratos bancários (ids. 181505527 e 181505529); documentos pessoais e familiares (certidões de nascimento dos filhos - ids. 181505530 e 181505534); comprovante de plano de saúde (id. 181505535); documentação médica e receituário, evidenciando que um dos filhos é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) (id. 181505535). Tais elementos, analisados em conjunto, constituem início de prova suficiente acerca da origem e destinação dos valores. Da natureza dos valores - trabalhador autônomo O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade, dentre outros, dos rendimentos provenientes do trabalho, inclusive os ganhos de trabalhador autônomo. No caso concreto, os extratos bancários indicam: recebimentos pulverizados, majoritariamente via PIX, oriundos de múltiplos remetentes; ausência de fonte pagadora fixa; variação de valores recebidos. Tal dinâmica é compatível com a atividade informal descrita pelo executado (produção e comercialização de alimentos), não havendo elementos que indiquem renda estruturada ou de natureza empresarial. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem reconhecido a impenhorabilidade de valores provenientes de atividade autônoma, quando demonstrada sua essencialidade para a subsistência, inclusive: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução por título extrajudicial. Alienação Fiduciária. Penhora de ativos financeiros da executada. Arguição de impenhorabilidade. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AGRAVANTE. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários-mínimos, independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Penhora de ganhos de trabalhador autônomo. Impenhorabilidade absoluta expressa no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Débito que não se insere em nenhuma das exceções legais. Penhora que comprometerá a subsistência digna da executada e de sua família. Precedentes deste Egrégio Tribunal. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22399367720248260000 Porto Ferreira, Relator.: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 30/09/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Agravo de Instrumento. Impugnação à penhora. Depósito em conta corrente. Alegação de proveniência do trabalho autônomo. 1. Restou comprovado que o valor bloqueado encontrava-se depositado em conta corrente do agravante destinada ao recebimento de rendimentos como trabalhador autônomo (caminhoneiro). 2. Reconhecida a aplicação do art. 833, inciso IV, do NCPC, ao valores ora bloqueados via BacenJud e, ante a ausência de elementos suficientes que permitam afastar a impenhorabilidade, determinado o desbloqueio dos valores. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20977533020178260000 SP 2097753-30.2017.8.26.0000, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 27/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2017) Além disso, a análise dos extratos demonstra, ainda, que os valores creditados na conta são rapidamente utilizados para o pagamento de despesas ordinárias, tais como: plano de saúde; contas de consumo; despesas farmacêuticas; gastos domésticos. Além disso, restou comprovado que o executado possui dependentes, inclusive filho com necessidades especiais (TEA), o que implica despesas contínuas e indispensáveis. O baixo saldo remanescente após as movimentações bancárias reforça a conclusão de que os valores são destinados à subsistência familiar, não constituindo reserva patrimonial. Da aplicação do art. 833, IV, do CPC Diante do conjunto probatório, verifica-se que os valores constritos se enquadram na hipótese de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, por se tratarem de rendimentos de trabalhador autônomo, destinados ao sustento do executado e de sua família. Não se aplica, no caso, qualquer das exceções legais, notadamente por não se tratar de execução de prestação alimentícia. Da proporcionalidade e do mínimo existencial Por fim, verifica-se que a quantia bloqueada (R$ 1.374,12), embora inferior ao débito executado, revela-se significativa à luz da realidade econômica do executado, sendo apta a comprometer sua subsistência e de seus dependentes. A manutenção da constrição, nesse contexto, afrontaria os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. DO DISPOSITIVO Ante o exposto: I - Da exceção de pré-executividade a) Acolho parcialmente a exceção de pré-executividade apenas para reconhecer a ilegitimidade passiva de Francisca Silva Linard, em razão de seu falecimento anterior ao ajuizamento da execução, determinando sua exclusão do polo passivo, com as anotações de praxe; b) Rejeito o pedido de afastamento da multa de 10% (dez por cento), uma vez que sua incidência decorre do não pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, §1º, do CPC, inexistindo vício na decisão que determinou a constrição; c) Rejeito o pedido de suspensão da execução, tendo em vista a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução; d) Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte executada. II - Da impugnação à penhora a) Acolho a impugnação à penhora para reconhecer a impenhorabilidade da quantia de R$ 1.374,12 (um mil trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), bloqueada via SISBAJUD; b) Determino o imediato desbloqueio e liberação dos valores em favor do executado, por se tratar de verba de natureza alimentar, oriunda de atividade autônoma e indispensável à subsistência própria e de sua família, nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) Rejeito, por conseguinte, o pedido da exequente de manutenção da penhora e levantamento dos valores bloqueados. Para o prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente, via DJ, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão nos termos do art. 921 do CPC. Expedientes necessários e urgentes. Intime-se. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

16/04/2026, 00:00

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