Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013507-17.2017.8.06.0090 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013507-17.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013507-17.2017.8.06.0090. APELANTE: MUNICIPIO DE ICO REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ICÓ APELADO: G A C MOTA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Icó adversando sentença promanada pelo Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial movida por GAC Mota - Digimax em face do recorrente, exarou a seguinte manifestação: "Ante o exposto, rejeito os embargos à execução e com fulcro nos artigos 487, inciso I, art. 535, § 3º, inciso I c/c art. 910, § 1º, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE a presente execução para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia de R$ R$ 66.219,95 (sessenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco), corrigido monetariamente com base no IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (0,5% a.m./6% a.a.), consoante determinado no RE nº 870947/SE2 e Resp nº 1.495.146-MG3, contados a partir do vencimento da obrigação. Certificado o trânsito em julgado, aguardar a iniciativa da parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença, por um período de quinze dias. Após esse prazo, arquivem-se estes autos, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a pedido do credor." Em suas razões recursais (Id. 12319229), a Municipalidade sustenta, em síntese, a ausência de título executivo por falta de juntada de documentos indispensáveis a prova dos fatos alegados. Ao final, postula o provimento do inconformismo, com o propósito de obter a reforma da sentença esgrimida para julgamento improcedente do pedido autoral. Preparo inexigível. Em Contrarrazões (Id. 12319231), a recorrida anota que o Juízo proferiu em um primeiro momento decisão de extinção da ação, a qual foi reformada pelo Tribunal de Justiça em sede de Apelação em Embargos à Execução, com determinação de prosseguimento da execução. Assim, anota que a Municipalidade busca rediscutir a ausência de título executivo, matéria que já foi apreciada por este Sodalício. Para além, conclui que a sentença não merece reproche, na medida em que considera existente documentação que comprova os serviços prestados, não podendo a Fazenda se eximir de proceder ao pagamento sob pena de enriquecimento ilícito. Os autos vieram à consideração deste egrégio Tribunal de Justiça e foram distribuídos por sorteio à relatoria da Exma. Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Seguidamente, Sua Excelência determinou a redistribuição do feito à minha relatoria, em razão da prevenção firmada por ocasião do julgamento da Apelação em Embargos à Execução. Instada a se manifestar, a douta PGJ opina pelo não conhecimento do recurso, por entender que a Municipalidade busca rediscutir matéria já decidida por este Sodalício. No mérito, manifesta-se pelo desprovimento e manutenção da decisão combatida. Voltaram-me conclusos. É o relatório, no essencial. Passo à decisão. Na origem, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Executivo Extrajudicial manejada por GAC Mota - Digimax em desfavor do Município Icó, por meio do qual objetivou o exequente a satisfação de obrigação no valor de R$ 66.219,95 (sessenta e seis mil, duzentos e dezenove reais e noventa e cinco centavos). Consta dos autos que o Ente apresentou Embargos à Execução alegando inexigibilidade de título. Por meio de sentença (Id. 12319112), os embargos foram julgados procedentes, com a extinção da execução. Não obstante, o excepto interpôs recurso de Apelação, o qual foi julgado procedente nos termos do Voto Condutor de lavra desta Relatoria, referendado pelo Órgão Camerário, com determinação de reforma da sentença para prosseguimento da ação executiva (Id. 12319192), nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE EXEQUIBILIDADE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. CONTRATO ADMINISTRATIVO ACOMPANHADO DE NOTAS QUE EVIDENCIAM A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NO PERÍODO APONTADO NA EXORDIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TJCE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS INVERTIDOS. FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1. Conforme brevemente relatado, cuidam os autos de embargos opostos pelo Município de Icó em face de execução aparelhada por contratos administrativos, cujo objeto seria a prestação de serviços de assessoria e consultoria na área de informática para o Município de Icó no ano de 2016. 2. O Município de Icó aduziu em sede de embargos que o exequente não apresentou qualquer título executivo a que se refere o art. 784 do CPC. Com efeito, o inciso II do art. 784 do NCPC, que trata dos títulos executivos extrajudiciais, dispõe que: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; 3. Os tribunais pátrios têm interpretado o dispositivo retro conferindo natureza de documento público ao contrato administrativo, por emanar de ato solene no âmbito do Poder Público. Entende-se, portanto, que o contrato administrativo "caracteriza-se como documento público, porquanto oriundo de ato administrativo perfeito e revestido de todas as formalidades inerentes aos contratos públicos" (REsp 700.114/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 14.5.2007). 4. Compulsando os autos, verifica-se que a empresa exequente junta farta documentação (fls. 80-100) contendo Notas de empenho e liquidação e o respectivo valor referente a cada um dos contratos administrativos (fls. 16-67), além de documentos que comprovam a prestação dos serviços (fls. 69/79 e 101/135) no período apontado na exordial. 5. A exemplo, verifica-se às fls. 37 e seguintes, Termo Aditivo ao Contrato n. 2013. 01.21.02, compreendendo o período de 04.01.2016 a 31.12.2016, o que por si só já revela a existência de documento público assinado por três Secretários do Município para prestação dos serviços aduzidos na exordial. 6. Quanto aos aspectos de certeza, liquidez e exigibilidade, militam em favor da exequente as cláusulas do contrato administrativo, estando o instrumento, como título executivo extrajudicial, revestido de tais requisitos, na medida em que as obrigações estipuladas às partes estão devidamente especificadas nos contratos administrativos, e que os documentos acostados aos autos demonstram a liquidez e a exigibilidade do título. 7. Apelo conhecido e provido. Sentença reformada para determinar o prosseguimento da ação executiva movida contra o Município de Icó. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível de nº. 0013507-17.2017.8.06.0090, ACORDAM os Desembargadores membros da 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível para dar-lhe provimento, nos termos do voto da eminente Desembargadora Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2022. (Apelação Cível - 0013507-17.2017.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) LISETE DE SOUSA GADELHA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/08/2022, data da publicação: 29/08/2022) Após a decisão, observa-se dos autos da Execução o Despacho de Id. 12319211, por meio do qual o Juízo determinou a intimação das partes para produção de provas, sobrevindo manifestação do Município em Id. 12319215 e do exequente em Id. 12319218. Adiante, consta sentença de Id. 12319226, por meio da qual o Juízo a quo rejeitou os Embargos à Execução e julgou procedente a execução para condenar o Município de Icó ao pagamento da quantia mencionada na petição exordial. Como se observa, por meio da manifestação em referência, houve o julgamento de questão já decidida em sede de Apelação, com trânsito em julgado em 04/11/2022 (fl. 251 - SajSG). Mais ainda, houve a extinção da execução de título executivo extrajudicial sem espeque em uma das hipóteses previstas na legislação processual: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Nas palavras de Leonardo Carneiro da Cunha, "na execução, o mérito não é atendido pela sentença. Ele é acolhido antes da sentença. (...) Satisfeito o crédito do exequente, o juiz irá extinguir a execução por sentença. E tal sentença irá, apenas, declarar que o mérito já foi atendido e que o crédito já foi satisfeito, estando extinta a obrigação, Na execução, o que extingue a obrigação é o pagamento; a sentença só declara a extinção" (Código de Processo Civil Comentado. 1. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2023). Nesse panorama, em que pese a douta PGJ se manifestar pelo não conhecimento do recurso por entender que o Município apelante busca rediscutir decisão já apreciada por este Sodalício conforme anotado pelo recorrido em Contrarrazões, tenho que a conduta da municipalidade somente se procedeu desta forma porque houve error in procedendo do Judicante Singular, o qual proferiu nova decisão de rejeição de Embargos à Execução, quando estes já se encontravam decididos, e determinou a extinção da execução na ausência de qualquer das hipóteses previstas para tal decorrência. Assim, não há falar em não conhecimento do recurso, na medida em que o Município somente se utilizou do meio processual com a finalidade de atacar o equivocado ato judicial. Por outro lado, a medida a se impor é a anulação de ofício do julgado, com o retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito de acordo com a norma processual correspondente (art. 910, CPC), em razão do inequívoco error in procedendo. Perfilhando esse entendimento, segue a jurisprudência consolidada das três Câmaras de Direito Público deste Sodalício: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO. APELO INTEMPESTIVO. RECONHECIMENTO DA CONEXÃO ENTRE FEITOS. JULGAMENTO DA AÇÃO SEPARADAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 235 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. 1 - Preliminarmente, há de se ressaltar que, antes de analisar o mérito, deve-se averiguar a presença dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sem os quais resta inviabilizado o conhecimento do recurso. 2 - Compulsando os autos, observo que a intimação dos recorrentes acerca da sentença adversada ocorreu no dia 16 de fevereiro de 2018 (fls. 395/396). Dessa forma, a contagem do prazo se iniciou no dia 19 de fevereiro de 2018 (segunda-feira), e, em observância aos dias úteis e feriados, o prazo para os apelantes recorrerem findou-se no dia 09 de março de 2018. Todavia, o recurso em apreço foi interposto apenas em 12 de março de 2018, conforme se depreende do carimbo aposto às fls. 399, de modo que o apelo é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido por esta Relatoria, uma vez que sua interposição afronta a regra do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto extrapolou o prazo recursal de 30 (trinta) dias. 3 - Sucede-se que, embora não seja possível o conhecimento do apelo, verifico que subsistem matérias de ordem pública que merecem ser analisadas de ofício nesta oportunidade, notadamente acerca da existência de nulidade da sentença em razão da conexão entre feitos, que gera a necessidade de julgamento simultâneo das ações, bem como de error in procedendo em razão do julgamento isolado da presente demanda em relação aos processos a ela conexos. 4 - Ressalto que o error in procedendo, ou erro de procedimento, deve ser considerado um vício de atividade, de natureza formal, que invalida o ato judicial em face da infração da norma processual pelo julgador e causa a nulidade da decisão. Dessa forma, tal espécie de erro, como a retratada no presente caso, se trata de matéria de ordem pública, o que possibilita a aplicação do efeito translativo, que é decorrência do princípio inquisitório, e não do dispositivo, permitindo ao magistrado examinar, mesmo ex offício questões de ordem pública não suscitadas. 5 - O art. 55, caput e § 3º, e o art. 58, do Código de Processo Civil, versam sobre a conexão entre ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, e, ainda, impõem a reunião dos feitos para julgamento conjunto, em decisão simultânea, mesmo que não se opere a conexão, quando houver risco de prolação de decisões conflitantes. 6 - No caso concreto, conforme já decidido por ocasião do Conflito de Competência sob o nº 0024123-79.2007.8.06.0000, cuja cópia do acórdão repousa às fls. 335/345 dos presentes autos, é evidente a conexão entre esta Ação de Rescisão de Contrato Administrativo com a Ação Cautelar Inominada (0029179-61.2005.8.06.0001) e com a Ação de Cobrança (0008372-20.2005.8.06.0001), haja vista que possuem a mesma causa de pedir, qual seja, o contrato administrativo celebrado entre as partes. Além disso, o julgamento conjunto das referidas demandas é imperioso porque podem ser geradas decisões conflitantes, tendo em vista que em uma das ações o Município de Várzea Alegre pleiteia a rescisão do contrato administrativo e a abstenção do pagamento das obrigações dele decorrentes, enquanto nas outras os contratados efetuam a cobrança pelos serviços prestados em razão do negócio jurídico em discussão. 7 - Inobstante o enunciado da Súmula nº 235 do STJ preveja que a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado, in casu, a questão já havia sido debatida e decidida por esta Instância Superior no supracitado Conflito de Competência, com a posterior concentração das ações na Vara Única da Comarca de Várzea Alegre, no entanto, o Juízo a quo julgou o feito em separado. 8 - Sob essa perspectiva, faz-se necessária a cassação da sentença que julgou a Ação de Rescisão Contratual separadamente, diante da evidente violação ao art. 58 do CPC e error in procedendo, devendo a sentença adversada ser desconstituída e os autos remetidos ao juízo a quo para que aprecie e julgue as ações em comento simultaneamente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do apelo e em anular, de ofício, a sentença proferida pelo Juízo a quo para que o feito seja julgado simultaneamente às ações a ele conexas Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (Apelação Cível - 0000428-09.2005.8.06.0181, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 10/06/2024, data da publicação: 11/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA FUNDAMENTADA NA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM POR FALTA DE DEMONSTRAÇÃO, PELA DEMANDANTE, DA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DO SERVIÇO PRESTADO. TROCA INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA DESDE A PRIMEIRA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS. ERRO MATERIAL CAUSADOR DE PREJUÍZO À DEFESA DA DEMANDANTE. ERROR IN PROCEDENDO. NECESSIDADE DO FEITO RETOMAR SEU REGULAR PROCESSAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. EXAME DO RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Apelação interposta por Maria José Gonçalves Teixeira, tendo como apelada Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Iguatu, contra a sentença proferida nos autos da Ação de Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0051478-28.2020.8.06.0091, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com esteio no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, incisos I e VI, todos do CPC. 2. Verifica-se a existência de erro material na sentença quanto ao nome da autora da presente ação, porquanto embora conste da petição inicial e documentos pessoais que a acompanham como titular da demanda Nayara Sirino Silva, ao indeferir a tutela de urgência pretendida, o Juízo a quo fez constar, em visível erro material, o nome de Maria José Gonçalves Teixeira. 3. Tal equívoco, originado, ao que se percebe, pela existência de inúmeras ações decorrentes do mesmo fato a alegada má prestação do serviço público de fornecimento de água realizado pela autarquia municipal demandada, foi replicado posteriormente em todos os atos processuais, conforme se verifica da contestação; da réplica; da sentença e da apelação. 4. Tratando-se a comprovação da alegação autoral de que residia no imóvel apontado na inicial essencial a comprovação da legitimidade ad causam da demandante e do seu alegado direito, forçoso reconhecer que a troca indevida do nome da parte promovente, com a consequente nulidade das intimações levadas a efeito em nome de pessoa estranha ao processo, resultou no cerceamento de sua defesa, cumprindo a declaração, de ofício, da nulidade da sentença. 5. Desconstituição, de ofício, da sentença recorrida, restando prejudicado o exame meritório do recurso. ACÓRDÃO ACORDA a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso de Apelação Cível para desconstituir, de ofício, a sentença recorrida, restando prejudicado o exame meritório do recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 03 de abril de 2024 TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador (Apelação Cível - 0051478-28.2020.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2024, data da publicação: 03/04/2024) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROTRAÍDO PARA APÓS MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DAS PARTES AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. 1. Da análise dos autos, é possível inferir que, após emenda da exordial, o exame do pedido de tutela de urgência foi protraído para após manifestação dos promovidos. 2. Com as manifestações acostadas aos fólios processuais, o Juízo de 1º grau, em vez de analisar o requerimento de tutela provisória e/ou determinar a citação dos promovidos para apresentação de contestação, anunciou o julgamento antecipado da lide com suporte no Art. 355 do CPC/15. 3. Ao assim proceder, o Juízo da causa operou em verdadeiro error in procedendo, vez que, no caso em comento, o anúncio de julgamento antecipado lide, ignorando as normas processuais dos Arts. 335 e seguintes do CPC/15, termina por violar, independentemente do resultado do julgamento ou da configuração de prejuízo, o direito das partes ao devido processo legal (Art. 5º, incisos LIV e LV, da CF/88). 4. E nem poderia ser diferente, pois, tratando-se de regra de observância obrigatória, incumbe ao julgador oportunizar ao réu o direito de contestar os fatos alegados pelo autor, bem como de especificar as provas que pretende produzir (Art. 336 do CPC/15), o que não se confunde com a manifestação da parte contrária acerca do pedido tutela de urgência, cuja defesa processual se restringe ao pedido liminar. 5. Pensar diferente, significa, por outras palavras, deixar de entregar aos litigantes a realização de um processo justo, o que macula de vício insanável a sentença objurgada, por ter sido proferida sem a observância do devido processo legal, e impõe, de rigor, a remessa dos autos à instância de origem, para realização do ato citatório dos promovidos e regular prosseguimento do feito. 6. Caracterizado o error in procedendo, resta imperiosa a anulação, de ofício, da sentença. 7. Decisão anulada de ofício. Retorno dos autos à origem. Conhecimento do recurso prejudicado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, acordam em anular, de ofício, a sentença objurgada, o que torna prejudicado o conhecimento do recurso interposto, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (Apelação Cível - 0144628-13.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 29/04/2024, data da publicação: 29/04/2024) Nesse panorama, e considerando que jurisprudência dominante acerca da matéria, o julgamento monocrático é providência imperativa, na forma da previsão estabelecida pela Súmula nº. 568, do STJ. Trata-se de regramento que prestigia a autoridade do precedente, racionaliza a atividade judiciária e patrocina sensível economia processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, anulo de ofício a sentença esgrimida e determino o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, o que faço com esteio na Súmula nº. 568, do STJ, julgando prejudicado o recurso de Apelação. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 04 de julho de 2024. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora

10/07/2024, 00:00

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