Cumprimento de sentença 0035170-84.2014.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0035170-84.2014.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/06/2025, 14:00

Documento

24/06/2025, 13:50

Documento (Certidão)

24/06/2025, 13:49

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:36

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:48

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:48

Documento

12/06/2025, 11:14

Publicação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: PAULO SERGIO LANDIM DA COSTA, DISBELTA COMERCIAL DE BEBIDAS LANDIM COSTA LTDA, ANDREA MAIA LANDIM SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0035170-84.2014.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de PAULO SERGIO LANDIM DA COSTA, DISBELTA COMERCIAL DE BEBIDAS LANDIM COSTA LTDA e ANDREA MAIA LANDIM, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Após o trâmite processual, a parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, protocolou petição em 10 de março de 2025 (Id. 138162800), por meio da qual noticiou que os executados efetuaram o pagamento integral da dívida objeto da presente execução. Em face do adimplemento, o exequente requereu expressamente a extinção do feito executivo, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pleiteou, ademais, a entrega do(s) original(is) do(s) título(s) exequendo(s) aos executados, a baixa de eventuais penhoras e a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressaltando que os honorários advocatícios de sucumbência já teriam sido quitados por ocasião da liquidação da dívida. Consta dos autos que, anteriormente, os executados haviam informado sobre tratativas para acordo (Id. 112746616), o que ensejou a suspensão do processo por este Juízo em 12 de fevereiro de 2025 (Id. 135615586). Em 19 de fevereiro de 2025, o exequente chegou a peticionar pelo prosseguimento da execução (Id. 136455248). Contudo, a posterior petição de Id. 138162800, que informa a quitação do débito, apresenta novo panorama para o desfecho da lide. É o sucinto relatório. Passo a decidir: O cerne da presente decisão reside na manifestação do credor acerca da satisfação da obrigação pela parte devedora. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio da petição de Id. 138162800, de forma inequívoca, comunicou a este Juízo o pagamento integral da dívida que originou o presente cumprimento de sentença, afirmando que "O(A)(s) Devedor (as) (es)/Executado(a) (s) compareceu(aram) perante a agência do Banco do Nordeste e efetuou(aram) o pagamento da dívida exequenda.". Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" A satisfação da obrigação, atestada pelo credor, é causa extintiva da execução. Sendo a execução um instrumento que visa primordialmente o interesse do credor (art. 797 do CPC), a sua declaração de que o débito foi adimplido possui força determinante para o encerramento do feito executivo. Acolho, portanto, o pedido de extinção formulado pelo exequente. Como consequência da extinção pelo pagamento, devem ser levantadas quaisquer constrições patrimoniais porventura efetivadas sobre bens dos executados no curso desta execução. Da mesma forma, assiste aos devedores o direito à devolução do(s) título(s) original(is) que deu(ram) origem à dívida, mediante substituição por cópia nos autos, conforme requerido. Quanto às custas processuais, o exequente pleiteia que as remanescentes sejam arcadas pelos executados, com base no princípio da causalidade, tendo em vista que foram eles quem deram causa à instauração da demanda ao não cumprirem a obrigação no tempo devido. O próprio exequente informa que os honorários advocatícios sucumbenciais foram quitados pelos devedores quando da liquidação da dívida. Desta forma, eventuais custas processuais que ainda estejam pendentes devem, de fato, ser suportadas pelos executados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente. Por conseguinte, diante do ofício de ID/evento 107332134, que seja dada baixa na restrição, inserta via SERASAJUD. Autorizo a entrega à parte executada do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) de ID/evento 107332154 que instruiu a inicial, mediante certidão nos autos e substituição por cópias. Sem mais custas. Após o trânsito em julgado e com tudo cumprido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Crato, 27 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 16:55

Expedida/Certificada

27/05/2025, 16:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA REQUERIDO: PAULO SERGIO LANDIM DA COSTA, DISBELTA COMERCIAL DE BEBIDAS LANDIM COSTA LTDA, ANDREA MAIA LANDIM SENTENÇA Visto hoje. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0035170-84.2014.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em face de PAULO SERGIO LANDIM DA COSTA, DISBELTA COMERCIAL DE BEBIDAS LANDIM COSTA LTDA e ANDREA MAIA LANDIM, objetivando a satisfação de crédito reconhecido em título executivo judicial. Após o trâmite processual, a parte exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, protocolou petição em 10 de março de 2025 (Id. 138162800), por meio da qual noticiou que os executados efetuaram o pagamento integral da dívida objeto da presente execução. Em face do adimplemento, o exequente requereu expressamente a extinção do feito executivo, com amparo no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Pleiteou, ademais, a entrega do(s) original(is) do(s) título(s) exequendo(s) aos executados, a baixa de eventuais penhoras e a condenação dos executados ao pagamento das custas processuais remanescentes, ressaltando que os honorários advocatícios de sucumbência já teriam sido quitados por ocasião da liquidação da dívida. Consta dos autos que, anteriormente, os executados haviam informado sobre tratativas para acordo (Id. 112746616), o que ensejou a suspensão do processo por este Juízo em 12 de fevereiro de 2025 (Id. 135615586). Em 19 de fevereiro de 2025, o exequente chegou a peticionar pelo prosseguimento da execução (Id. 136455248). Contudo, a posterior petição de Id. 138162800, que informa a quitação do débito, apresenta novo panorama para o desfecho da lide. É o sucinto relatório. Passo a decidir: O cerne da presente decisão reside na manifestação do credor acerca da satisfação da obrigação pela parte devedora. O exequente, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio da petição de Id. 138162800, de forma inequívoca, comunicou a este Juízo o pagamento integral da dívida que originou o presente cumprimento de sentença, afirmando que "O(A)(s) Devedor (as) (es)/Executado(a) (s) compareceu(aram) perante a agência do Banco do Nordeste e efetuou(aram) o pagamento da dívida exequenda.". Nos termos do Código de Processo Civil: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" A satisfação da obrigação, atestada pelo credor, é causa extintiva da execução. Sendo a execução um instrumento que visa primordialmente o interesse do credor (art. 797 do CPC), a sua declaração de que o débito foi adimplido possui força determinante para o encerramento do feito executivo. Acolho, portanto, o pedido de extinção formulado pelo exequente. Como consequência da extinção pelo pagamento, devem ser levantadas quaisquer constrições patrimoniais porventura efetivadas sobre bens dos executados no curso desta execução. Da mesma forma, assiste aos devedores o direito à devolução do(s) título(s) original(is) que deu(ram) origem à dívida, mediante substituição por cópia nos autos, conforme requerido. Quanto às custas processuais, o exequente pleiteia que as remanescentes sejam arcadas pelos executados, com base no princípio da causalidade, tendo em vista que foram eles quem deram causa à instauração da demanda ao não cumprirem a obrigação no tempo devido. O próprio exequente informa que os honorários advocatícios sucumbenciais foram quitados pelos devedores quando da liquidação da dívida. Desta forma, eventuais custas processuais que ainda estejam pendentes devem, de fato, ser suportadas pelos executados. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação, conforme noticiado pela parte exequente. Por conseguinte, diante do ofício de ID/evento 107332134, que seja dada baixa na restrição, inserta via SERASAJUD. Autorizo a entrega à parte executada do(s) original(is) do(s) título(s) executivo(s) de ID/evento 107332154 que instruiu a inicial, mediante certidão nos autos e substituição por cópias. Sem mais custas. Após o trânsito em julgado e com tudo cumprido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I. Crato, 27 de maio de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

28/05/2025, 00:00

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