Procedimento Comum Cível 0644128-17.2000.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0644128-17.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: DANIEL BRAGA DONATO REU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0644128-17.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] Intime-se a parte autora, Daniel Braga Donato, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a habilitação processual do sucessor do Banco BEC S.A., qual seja, o BANCO BRADESCO S.A. (CNPJ 60.746.948/0001-12), requerendo a sua inclusão no polo passivo da demanda. Após a regularização do polo passivo, inclusive com a devida citação do sucessor, tornem os autos conclusos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, incluindo a análise das provas e a possibilidade de saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme já previsto no despacho anterior. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito

10/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 08:55

Decurso de Prazo

09/10/2025, 03:55

Publicação

17/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/09/2025, 08:09

Mero expediente

11/09/2025, 19:08

Conclusão (para despacho)

14/08/2025, 10:04

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:54

Publicação

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 14:42

Mero expediente

10/07/2025, 20:44

Conclusão (para julgamento)

24/06/2025, 08:56

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:50

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 0644128-17.2000.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato] DESPACHO Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por Daniel Braga Donato em face do Banco BEC S.A. A petição inicial foi protocolada sob o título "Peça Inicial / 1 | Pág. Inicial SAJ 2 Petição Inicial (Outras)" (ID: 90811315), tendo como advogada a Sra. Alice Maria Pinto Soares (ID: 90811313). O pedido principal foi a "revisão das cláusulas contratuais, com afastamento de encargos considerados abusivos" (ID: 90811313). Constam ainda os seguintes pedidos: "determinação para que o banco apresente o contrato e todos os extratos de evolução do débito", "restituição em dobro dos valores cobrados a maior", além do pedido de "revisão do saldo devedor, recalculando-se o contrato com exclusão de encargos abusivos" (ID: 90811313). Não foi formulado pedido de tutela de urgência nem de justiça gratuita (ID: 90811313). A natureza do contrato impugnado é de financiamento bancário, relacionado a operação de crédito consignado, conforme informado no cadastro processual: "Interpretação / Revisão de Contrato" (ID: 90811313). O valor da causa é de R$ 625,00. Em relação à juntada do contrato, verifica-se que o documento foi efetivamente apresentado nos autos sob "Documentos Diversos / 1 | Pág. Inicial SAJ 80 Documentos Diversos" (ID: 90814693). O teor do contrato apresentado, porém, não foi integralmente reproduzido nas movimentações disponíveis, sendo necessário consultar o arquivo vinculado para eventual análise pericial. Na petição inicial, foram apontadas como abusivas as seguintes cláusulas: "capitalização de juros de forma mensal", "cobrança de tarifas administrativas sem previsão legal", "comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios", além de "taxa de juros superior à média de mercado" (ID: 90811313). O réu, Banco BEC S.A., apresentou contestação (ID: 90814701), sustentando, em preliminar, que "todas as cláusulas impugnadas encontram respaldo na legislação vigente à época da contratação" (ID: 90814701). Argumentou, ainda, que "não há abusividade na taxa de juros pactuada, a qual reflete condições de mercado e observância às normas do Banco Central" (ID: 90814701), e que "a capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados a partir da Medida Provisória 2.170-36/2001" (ID: 90814701). Defendeu a legalidade da cobrança de tarifas e da comissão de permanência, impugnando especificamente a alegação de cobrança cumulativa de encargos. No tocante à sucessão do Banco BEC S.A. pelo Banco Bradesco S.A., até o presente momento não há registro formal de habilitação do Bradesco nos autos nem manifestação expressa sobre sucessão, sendo o BEC ainda parte ativa no polo passivo, com manifestações processuais ocorrendo até a fase de contestação (ID: 90814701). Não há registros recentes de novas manifestações pelo banco após a fase recursal e redistribuição processual. A última fase registrada no andamento foi a redistribuição do processo para a vara especializada em razão da Portaria 849/17, com registro de conclusão para despacho em 24/05/2025 (ID: 90811313). Não há sentença proferida até o momento, conforme se verifica da ausência de qualquer registro de julgamento, sentença ou acórdão nos autos. Também não consta trânsito em julgado ou início de liquidação/cumprimento de sentença. As razões para a ausência de julgamento até a presente data decorrem do histórico processual extenso, incluindo redistribuição entre varas, migração entre sistemas (SAJ para PJe), períodos de baixa definitiva, reativações e múltiplas conclusões para despacho, sem que tenha sido proferida decisão de mérito (ID: 90811313, 90811294). Diante do exposto, DETERMINO: Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre eventual interesse em produção de outras provas, especialmente a pericial, tendo em vista a controvérsia acerca da abusividade das cláusulas contratuais e a existência do contrato nos autos (ID: 90814693); Intime-se o réu Banco BEC S.A., ou eventual sucessor, para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, especialmente quanto à existência de interesse na designação de audiência de conciliação e sobre a eventual necessidade de atualização cadastral do polo passivo; Após o decurso dos prazos, conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, caso não haja necessidade de dilação probatória. Publique-se no DJEN, nos termos da Portaria n. 569/2025, DJ 10/03/2025. Fortaleza, data pelo sistema. AGENOR STUDART NETO Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

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