Cumprimento de sentença 3000032-41.2024.8.06.0075 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000032-41.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DAMÁRIA GOMES GAMA Promovido(a)(s): REQUERIDO: BIKE 25 COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000032-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): Intime-se a parte exequida para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do pedido de ID 197853310. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DAMÁRIA GOMES GAMA Promovido(a)(s): REQUERIDO: BIKE 25 COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000032-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca do resultado de ID 197150666. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

24/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/11/2025, 06:15

Publicação

06/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

04/11/2025, 14:14

Mero expediente

04/11/2025, 14:14

Conclusão (para despacho)

31/10/2025, 12:40

Decurso de Prazo

10/10/2025, 04:13

Publicação

02/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

30/09/2025, 13:24

Expedida/Certificada

30/09/2025, 13:18

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/09/2025, 13:18

Conclusão (para decisão)

13/08/2025, 09:19

Documentos

Despacho

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DAMÁRIA GOMES GAMA Promovido(a)(s): REU: BIKE 25 COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA DECISÃO Faz- se mister salientar que, a Promovida interpôs o recurso tempestivamente, no entanto, recolheu o preparo de forma parcial conforme consta em certidão de ID nº 161277798. recorrentes: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO DESERTO. INAPLICABILIDADE DO CPC. ENUNCIADO 80 e 168 DO FONAJE. PRECEDENTES DO STJ E TJDFT. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em saber se é possível a complementação das custas processuais e se no âmbito dos Juizados Especiais é aplicável o §2º do art. 1.007 do NCPC. 2. A Lei nº 9.099/95 estabelece que o recolhimento do preparo e das custas processuais devem ser realizados em até 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso inominado, conforme dispõe o art. 42, §1º, da referida lei. 3. Nesse sentido, segue o Enunciado 80 do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". 4. A jurisprudência tem posicionamento pacífico no sentido de que a complementação do preparo deve ser efetuada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas seguintes da interposição do recurso, já que o lapso temporal previsto na legislação para que seja recolhido o preparo é uno. E, assim não procedendo, o recurso não pode ser conhecido, em face da deserção, não se admitindo a sua complementação de forma extemporânea. 5. Em sendo assim, observa-se que no âmbito dos juizados especiais estaduais o preparo recursal deve ser feito de maneira integral não se aplicando de forma subsidiária o disposto no art. 1.007 do NCPC. Tanto é assim que foi editado o Enunciado 168 do FONAJE, o qual preceitua: Enunciado 168 - Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015. Precedentes do STJ E TJDFT. 6. Agravo Interno conhecido e improvido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000032-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de questão controvertida, que deve ser enfrentada sob a luz dos princípios basilares dos Juizados Especiais, principalmente, por sua vertente de celeridade e simplicidade, inabilitando a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil quando há regra própria na lei específica. Vejamos se não é assim, ao adentrarmos na análise do Art. 42, § 1º da Lei 9099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Corroborando o posicionamento geral sobre o assunto, colacionamos decisões Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do agravo interno nº. 0632298-27.2018.8.06.0000/50000, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 27 de janeiro de 2021 FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator(Agravo Interno Cível - 0632298-27.2018.8.06.0000, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/01/2021, data da publicação: 27/01/2021) RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 80 DO FONAJE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, POIS DESERTO. Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível Nº 71010273530 (Nº CNJ: 0043903-60.2021.8.21.9000) Comarca de Viamão MIGUEL ANGELO PEIXOTO TORRES RECORRENTE PATRICIA GARCIA VILAR TORRES RECORRENTE EMIR REGES CHERER HAUSEN RECORRIDO ALMENARA RODRIGUES HAUSEN RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em não conhecer do recurso. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Luis Francisco Franco (Presidente) e Dr. Giuliano Viero Giuliato. Porto Alegre, 08 de março de 2022. DR. FÁBIO VIEIRA HEERDT, Relator. RELATÓRIO (Oral em Sessão.) VOTOS Dr. Fábio Vieira Heerdt (RELATOR) 1. Trata-se de recurso inominado interposto por MIGUEL ANGELO PEIXOTO TORRES e PATRICIA GARCIA VILAR TORRES, em face da sentença que acolheu os embargos de declaração movidos por ALMENARA RODRIGUES HAUSEN, objetivando, em síntese, a reforma da decisão. 2. Adianta-se que o recurso não merece ser conhecido, face à deserção. Inicialmente cumpre destacar o que dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Com efeito, é pressuposto objetivo da admissibilidade do recurso inominado a realização de seu preparo. O não cumprimento dessa exigência conduz à aplicação da pena de deserção, levando ao não conhecimento do recurso. Entretanto, o caso em apreço merece especial atenção, porquanto se trata de hipótese de discussão acerca da aplicabilidade de artigo do CPC referente ao preparo recursal nesta Justiça Especializada, na omissão da Lei 9.099/95, que agora vai enfrentada. Oportuno realizar um histórico dos acontecimentos do processo: em 01/11/2021 a parte autora interpôs recurso inominado (fl. 266); em 16/11/2021 parte ré apresenta contrarrazões, alegando a deserção do recurso; em 22/11/2021, após a distribuição para esta Turma Recursal, o recorrente junta comprovante de pagamento, em torno de vinte dias após a anexação da peça recursal aos autos. Ainda, o Código de Processo Civil dispõe sobre casos de não realização do preparo, vejamos: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Em suma, cabe analisar se o referido artigo invocado pela parte recorrente encontra aplicabilidade no âmbito do JEC. Entende-se que não, pelo que segue. O Enunciado 80 do FONAJE, o qual segue transcrito, foi redigido em feliz consonância com o princípio da celeridade positivado no art. 2 da Lei 9.099/95 e, em que pese as divergências doutrinárias quanto ao significado do princípio norteador ?celeridade?, por se tratar de cláusula geral, consenso é que tem por objetivo proporcionar às partes a pronta tutela jurisdicional, de forma mais ágil do que na Justiça comum, razão essa pela qual, a título ilustrativo, os prazos foram reduzidos de quinze dias, conforme previsto no CPC, para dez dias neste âmbito, bem como mostra-se impossível apresentar reconvenção, ou número de testemunhas superior a três, justamente a fim de tornar o rito menos volumoso. Enunciado 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. No presente caso, tem-se que permitir a qualquer das partes realizar o preparo recursal após o prazo manifesto no já elencado art. 42, § 1º da Lei 9.099/95, excluída a hipótese em que a parte faz pedido de AJG, implicaria em ofensa ao critério da celeridade. Compulsando os autos, percebe-se que a parte recorrente apenas efetua o preparo recursal em torno de vinte dias após a interposição do recurso, evidenciando sua intempestividade, de acordo com o Enunciado 80 da FONAJE. 3. ISSO POSTO, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO. Equivalendo o não conhecimento à condição de vencido, condeno os recorrentes ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do Enunciado 122 do FONAJE. Dr. Giuliano Viero Giuliato - (De acordo com o(a) Relator(a). Dr. Luis Francisco Franco (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a). DR. LUIS FRANCISCO FRANCO - Presidente - Recurso Inominado nº 71010273530, Comarca de Viamão: \"NÃO CONHECERAM DO RECURSO. UNÂNIME.\" Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL VIAMAO - Comarca de Viamão 4.) Nesse sentido o ENUNCIADO nº 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42 § º da Lei 9.099/95). Diante das argumentações explanadas, e verificadas as especificidades da Lei 9099/95, que sobreleva os princípios da celeridade e economia processual como garantidores da prestação jurisdicional efetiva, me apoio nas decisões dos tribunais supra indicadas para declarar DESERTO o recurso inominado interposto pela promovida. Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data assinatura digital. LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO JUIZ DE DIREITO

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DAMÁRIA GOMES GAMA Promovido(a)(s): REU: BIKE 25 COMERCIO DE BICICLETAS E ACESSORIOS LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000032-41.2024.8.06.0075 Promovente(s): Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por DAMÁRIA GOMES GAMA em face de BIKE 25 COMERCIO DE BICICLETAS., já qualificados nos presentes autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e o desinteresse das partes em produzirem mais provas. DO MÉRITO Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante art. 2º e 3º do CDC. Com efeito, o ponto nodal da questão é saber se se a ré agiu de forma regular após a verificação do vício no freezer comprado pelo consumidor. Da análise dos autos, verifico que a autora alega que realizou a compra do produto BICICLETA ELÉTRICA no dia 04/02/2023, no valor de R$ 6.030,00. Todavia, após 05 meses de uso, o produto apresentou defeito. Ao falar com a fornecedora, foi informado que o produto estaria fora do prazo de garantia. A demandada apresentou contestação aduzindo, em síntese, que o produto tem garantia de 03 meses, de forma que o produto está fora do prazo de garantia, já que o produto havia sido adquirido em 04/02/2023. Pois bem. No mérito, o pleito é procedente. Analisando o caso, vejo que o produto se encontra dentro da garantia legal, já que se trata de vício oculto, de forma que, configurado vício do produto e não verificado qualquer excludente de responsabilidade, é dever do fornecedor resolver o caso a partir de uma das situações previstas no art. 18 do CDC. Nesse contexto, prescreve o artigo 26 do CDC: Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: (...) II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. (...) § 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. No caso concreto, tendo a ciencia do defeito ocorrida em JULHO/2023 (05 meses após a compra) e tendo a consumidora reclamado junto à loja em AGOSTO/2023 (ID 78213822 - pág. 8), resta evidente que o consumidor exerceu seu direito de reclamar do produto (exerceu o prazo de garantia) conforme o estipulado em lei. Aqui, cabe esclarecer que prazo garantia não se confunde com prazo de vida útil do produto. O prazo de garantia se refere ao prazo que o consumidor tem para reclamar que de um vício no produto, sendo que a contagem de tal prazo pode se iniciar com o recebimento do produto (nos casos de vício aparente) ou com a verificação do vício (nos casos de vício oculto). Já o prazo de vida útil do produto é o prazo de durabilidade do produto em si, de forma que, se dentro do prazo de vida útil o produto apresentar algum defeito inerente ao produto, é iniciado, a partir da verificação do defeito, a contagem do prazo decadencial para reclamar do defeito. Na legislação consumerista brasileira, foi adotada, justamente, a teoria da vida útil do produto. Nesse sentido, acosto diversas decisões elucidativas do Tribunal Cidadão e dos Tribunais Estaduais: RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO DO PRODUTO. CASO CONCRETO QUE APONTA A QUEBRA DA BARRA DE DIREÇÃO SEIS DIAS APÓS A VENDA. CAMINHÃO COM OITO ANOS DE USO. ALEGAÇÃO DE DESGASTE NATURAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. GARANTIA LEGAL. ART. 18 DO CDC. APLICAÇÃO A TODO E QUALQUER PRODUTO INSERIDO NO MERCADO DE CONSUMO - NOVO OU USADO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFASTARAM A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. CRITÉRIOS DA FUNCIONALIDADE E DA VIDA ÚTIL DO BEM, VARIÁVEIS CONFORME O CASO. 1. O sistema de garantias por vícios de qualidade previsto no Código de Defesa do Consumidor contempla as garantias contratuais (ofertadas pelo fornecedor), bem como as garantias legais, estas de incidência obrigatória a todo e qualquer produto inserido no mercado de consumo, novo ou usado, independente, portanto, da vontade do fornecedor ou de termo específico. Exegese dos arts. 1º, 18, 24, 25 e 51, I, do CDC. 2. No caso, discute-se a responsabilidade da empresa que vendeu veículo usado (caminhão de transporte de carga com oito anos de uso), em virtude da ruptura da barra de direção enquanto trafegava regularmente, resultando na ocorrência de grave acidente, seis dias após a venda. As instâncias ordinárias, em tal contexto, acabaram por afastar a responsabilidade da concessionária por se tratar de veículo usado, invocando o desgaste natural da peça cuja verificação prévia competiria ao comprador. Tal interpretação, contudo, não encontra amparo no amplo sistema de garantias do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o desgaste natural, o qual é ínsito aos produtos usados, não deve servir, de maneira automática, à exclusão da garantia legal posta à disposição do consumidor. 3. A responsabilidade do fornecedor envolvendo a venda de produto usado, nesse passo, há que conjugar os critérios da garantia de utilização do bem segundo a funcionalidade do produto (análise do intervalo de tempo mínimo no qual não se espera que haja deterioração do objeto) associado, em se tratando de vício oculto, ao critério de vida útil do bem (a contar da constatação do vício segundo o durabilidade variável de cada bem). 4. Nessa circunstância, a responsabilidade do fornecedor sobressai em razão do dever a este inerente de inserir no mercado de consumo produto adequado ao seu uso, ainda que segundo a sua própria qualidade de bem usado, por um prazo mínimo para o seu uso, a ser aferido, em cada caso, segundo o critério de vida útil do bem. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.661.913/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 10/2/2021.) JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL. CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. VÍCIO NÃO SANADO EM 30 (TRINTA) DIAS. DIREITO POTESTATIVO AO RESSARCIMENTO DA QUANTIA PAGA. ART. 18, §1º, II, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial para rescindir o contrato celebrado entre as partes e determinar o ressarcimento do valor pago pela autora. Sustenta a recorrente que o prazo de garantia do produto já havia expirado, não sendo possível sua responsabilização no caso. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões não apresentadas. II. Recurso cabível e tempestivo. Preparo recolhido. III. Cumpre observar que se aplicam ao caso os ditames do Código de Defesa do Consumidor, pois as partes se enquadram nos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal. IV. Consta dos autos que, em 9 de dezembro de 2023, a autora adquiriu da ré uma mesa e seis cadeiras no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). Em junho de 2024, ao realizar a limpeza, a autora notou um defeito na mesa: os parafusos que ligam o tampo aos pés estavam soltos, causando desequilíbrio. Ao buscar assistência na loja da ré, foi informada que a garantia havia expirado, e não recebeu suporte. V. Dispõe o art. 26, II c/c § 3º, do CDC, que o prazo para reclamar de vícios ocultos em produtos duráveis é de 90 (noventa) dias a contar da data que surgiu o defeito. Não se trata no caso de vício aparente ou de fácil constatação, uma vez que somente surgiu após cerca de 6 (seis) meses de uso do produto, dentro do prazo esperado de vida útil do produto. Cumpre observar que o Código de Defesa do Consumidor, no § 3º do art. 26, adotou, na matéria de vício oculto, o critério da vida útil do bem, e não o critério da garantia, de sorte a tornar possível que o fornecedor se responsabilize pelo vício por período que vá além da garantia contratual. Tal critério possui forte apoio na doutrina e por si só é suficiente para tutelar os interesses do consumidor, garantindo a prevenção e reparação de danos patrimoniais durante todo o período de vida útil do produto. Neste sentido: "O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 26, § 3º, ao tratar dos vícios ocultos, adotou o critério da vida útil do bem, e não o da garantia, podendo o fornecedor se responsabilizar pelo vício mesmo depois de expirada a garantia contratual. Precedentes. No caso, os vícios observados nos produtos adquiridos pela recorrente apareceram durante o período de vida útil do produto, e não foi produzida nenhuma prova de que o mau funcionamento dos eletrodomésticos decorreu de uso inadequado pelo consumidor, a evidenciar responsabilidade da fornecedora." (REsp n. 1.787.287/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 16/12/2021.) VI. Considerando que a ré foi procurada pela autora dentro do prazo de 90 (noventa) dias após perceber o defeito, fato incontroverso, não há que se falar em decadência. Tenda em vista ainda que o vício não foi sanado em 30 (trinta) dias, é direito potestativo da consumidora a resolução do contrato e o ressarcimento da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, II, do CDC. Portanto, não há reparo a ser realizado na sentença. VII. Recurso CONHECIDO E NÃO PROVIDO. VIII. Condeno a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1953420, 0711134-59.2024.8.07.0005, Relator(a): MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, SEGUNDA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 09/12/2024, publicado no DJe: 17/12/2024.) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. VÍCIO OCULTO EM APARELHO TELEVISOR. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, INCISO II, § 3º, DO CDC. TELEVISÃO QUE PAROU DE FUNCIONAR APÓS MENOS DE 2 ANOS DE USO, AINDA DENTRO DO PERÍODO DE VIDA ÚTIL DO PRODUTO. SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO CABÍVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA RECUSA AO REPARO SOLICITADO PELO CLIENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0027207-86.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.02.2025) Apelação. Ação indenizatória por vício em televisor. Aparelho que apresentou defeito de fabricação dentro do período de vida útil do produto. Consumidora que tentou solucionar o problema administrativamente, sem êxito. Responsabilidade solidária da loja e da fabricante. Garantia que se estende pelo prazo de vida útil do produto, conforme entendimento do STJ. Danos materiais devidos, correspondentes ao valor do produto. Danos morais não configurados. Honorários advocatícios razoavelmente arbitrados adequadamente considerando a baixa complexidade da causa. Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1012938-04.2023.8.26.0196; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Ademais, o fornecedor não apresentou qualquer comprovação de eventuais excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva de terceiro ou culpa exclusiva do consumidor. Nessa toada, tenho que, em razão da inversão do ônus da prova para a parte requerida, tenho que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar suas alegações. Fixada a responsabilidade da promovida, passo a analisar os pedidos trazidos na exordial. Quanto ao pedido de condenação em danos materiais, entendo que merece prosperar. No que concerne aos prejuízos materiais, o dever de indenizar por dano material decorre de eventuais prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo do consumidor, os chamados danos emergentes, bem como os lucros cessantes. No caso dos autos, o consumidor apresentou a nota fiscal, evidenciando exatamente o valor despendido (ID 78213822). Dito isso, defiro o pedido de indenização por danos materiais. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho as diversas tentativas do autor em resolver a demanda administrativamente, a tentativa de resolução por meio do PROCON, o lapso temporal entre a verificação do defeito e o protocolo da ação (07 meses), o lapso entre a ciência do defeito e a presente sentença (quase 02 anos), sem elementos que indiquem qualquer mínima busca por parte da ré em resolver o caso de forma amigável são motivos justos no que tange à fixação de danos morais. Com efeito, no caso dos autos, entendo que tal pleito se justifica em virtude do descaso da reclamada, que não conseguiu resolver o problema da parte autora, apesar de acionadas extrajudicialmente para tanto, obrigando a parte promovente a ingressar em Juízo para solucionar o caso. O tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica, sendo irrecuperável sua perda. Nesse cenário, o conceito de dano moral vem sofrendo ampliação para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro. Nesse contexto, conforme se extrai dos autos, a empresa teve diversas oportunidades de concretizar soluções que gerassem o menor prejuízo possível ao autor. Nesse contexto, é cabível a indenização por danos morais, haja vista a reiteração da falha na prestação de serviços pela ré em questão, que por longo período prestou serviço defeituoso ao consumidor em questão, uma vez que havia tempo hábil para solução do fato, bem como a ré não fez qualquer ação com o intuito de atenuar os abalos sofridos pelo autor. Nos termos do artigo 186 do Código Civil, "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.". Mais especificamente na seara consumerista,o artigo 14 do CDC esclarece que "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.". Logo, dúvidas não restam que a reiteração da falha na prestação de serviços pela parte ré ocasionou na parte autora transtornos que não podem ser considerados mero aborrecimento, motivo pelo qual entendo devida a reparação por danos extrapatrimoniais. Aqui, vale ressaltar, não se trata de mera violação contratual, a qual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. Em verdade, se trata de reiterada e consistente violação de cláusulas contratuais, saindo de qualquer espectro de normalidade. Dessa forma, resta inviável considerar como mero erro administrativo, mas sim uma reiterada incidência em violação contratual. Com efeito, é cediço que em regra não cabem danos morais do mero inadimplemento contratual. Todavia, nas hipóteses em que não um simples descumprimento de cláusulas contratuais, mas, antes, um desrespeito cabal à personalidade da pessoa do outro contratante, com reflexos em sua tranquilidade e sua dignidade, deve ser reconhecido o direito à reparação extrapatrimonial. A doutrina inclina-se no sentido de conferir à indenização do dano moral caráter dúplice, tanto punitivo do agente, quanto compensatório, em relação à vítima, devendo-se levar em consideração as condições daquele de quem se pleiteia a referida verba e daquele que as pleiteia. Assim, observadas as circunstâncias, e com fulcro nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, tenho por pertinente a indenização por dano moral no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I do CPC-2015, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, para: CONDENAR o réu a restituir, a importância total de R$ 6.030,00, com correção monetária (INPC) e juros de mora de 1% (um) por cento, ambos a partir desembolso; e CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor a título de indenização por danos morais, com correção monetária (INPC) contada da data desta sentença (súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% desde a citação. Ressalto que, para evitar o enriquecimento indevido da parte autora, caso seja necessária a realização da restituição do valor pago, o consumidor deverá devolver o bem defeituoso em questão para a parte promovida, sendo da promovida o ônus de retirar junto ao autor e transportar o produto de volta para a loja. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus causídicos, da presente sentença. Transitada em julgado, intime-se novamente a parte autora, por seu causídico, para dar início ao cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento do feito, independentemente de novo despacho. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 26 de maio de 2025. Rodolfo da Rocha Melo Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº. 9.099/95. Intimem-se. Registre-se. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 26 de maio de 2025. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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