Procedimento Comum Cível 0003075-08.2016.8.06.0046 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0003075-08.2016.8.06.0046 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 16:24

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:24

Decurso de Prazo

24/06/2025, 04:46

Decurso de Prazo

24/06/2025, 03:50

Publicação

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-08.2016.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Autor/Promovente: Natanael Rodrigues Ferreira Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NATANAEL RODRIGUES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sede de inicial, alega que é portador de tuberculose, estando incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, motivo pelo qual faz ao benefício pleiteado, tendo ele sido cancelado por motivo injusto e infundado. Despacho de ID. 83172392 deferiu a gratuidade judiciária. Contestação de ID. 83172395. Réplica de ID. 83172464. Petição de ID. 83172280 requereu a realização de perícia. Estudo Psicossocial de ID. 83172298 concluiu que "o requerente encontra-se incapacitado para exercer atividades laborais e que auxílio doença previdenciário poderia proporcionar ao Sr. Natanael Rodrigues Ferreira, ajuda financeira e recursos para sua saúde." Laudo Pericial de ID. 104461739 concluiu que "o periciado apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta impedimento de longo prazo." Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses necessários no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi cumprida, visto a perícia médica presente no ID. 104461739, a qual concluiu que "o periciado apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta impedimento de longo prazo." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que o periciado não é incapaz para o trabalho, nem apresenta incapacidade laborativa, não necessitando da assistência de outra pessoa. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança deste juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, mesmo com a existência de estudo psicossocial, entende-se que ele é capaz apenas de aferir a realidade social e financeira do requerente, não podendo fazer conclusões fidedignas acerca da sua real condição de saúde ou de trabalho. Dessa forma, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 20 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

27/05/2025, 17:40

Expedida/Certificada

27/05/2025, 17:39

Improcedência

20/05/2025, 14:32

Conclusão (para julgamento)

20/05/2025, 11:46

Decurso de Prazo

14/02/2025, 14:51

Decurso de Prazo

06/02/2025, 04:34

Expedida/certificada

20/01/2025, 12:27

Documento

13/01/2025, 11:39

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003075-08.2016.8.06.0046. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Chaval Rua Major Fiel, nº 299, Centro, Chaval/CE, CEP: 62420-000 Fone: (88) 3625-1635, correio eletrônico: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Incapacidade Laborativa Temporária] Autor/Promovente: Natanael Rodrigues Ferreira Réu/Promovido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por NATANAEL RODRIGUES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS. A parte autora, em sede de inicial, alega que é portador de tuberculose, estando incapacitado para o exercício de suas atividades laborais, motivo pelo qual faz ao benefício pleiteado, tendo ele sido cancelado por motivo injusto e infundado. Despacho de ID. 83172392 deferiu a gratuidade judiciária. Contestação de ID. 83172395. Réplica de ID. 83172464. Petição de ID. 83172280 requereu a realização de perícia. Estudo Psicossocial de ID. 83172298 concluiu que "o requerente encontra-se incapacitado para exercer atividades laborais e que auxílio doença previdenciário poderia proporcionar ao Sr. Natanael Rodrigues Ferreira, ajuda financeira e recursos para sua saúde." Laudo Pericial de ID. 104461739 concluiu que "o periciado apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta impedimento de longo prazo." Este é, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. FUNDAMENTAÇÃO Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que se trata de análise de matéria eminentemente documental, nos termos do art. 355, I, do CPC. Do mérito Primeiramente, conforme preconiza o art. 59, e seguintes, da Lei nº 8.213 de 1991, entende-se que são necessários três requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, quais sejam: incapacidade momentânea para o trabalho, qualidade de segurado no momento da incapacidade e carência de doze meses necessários no momento da incapacidade. A partir disso, entende-se que o primeiro requisito, a incapacidade momentânea para o trabalho, não foi cumprida, visto a perícia médica presente no ID. 104461739, a qual concluiu que "o periciado apresenta capacidade para o trabalho e não apresenta impedimento de longo prazo." Ademais, reforçou, ao responder os quesitos elencados, que o periciado não é incapaz para o trabalho, nem apresenta incapacidade laborativa, não necessitando da assistência de outra pessoa. Mesmo não existindo hierarquia das provas, a prova pericial é fundamental para o deslinde do feito, tendo em vista ser produzida por um terceiro imparcial e de confiança deste juízo, sem a parcialidade da prova unilateral produzida por ambas as partes, motivo pelo qual é revestida de especial relevância. Com isso, mesmo com a existência de estudo psicossocial, entende-se que ele é capaz apenas de aferir a realidade social e financeira do requerente, não podendo fazer conclusões fidedignas acerca da sua real condição de saúde ou de trabalho. Dessa forma, diante da necessidade de existir a cumulatividade dos três requisitos para obter sucesso na pretensão de conseguir o benefício previdenciário requerido, e verificando claramente que o primeiro item (a incapacidade para o trabalho) já não existe, não é necessário analisar os outros dois, sendo o caso inevitável de improcedência, mesmo que ainda exista a qualidade de segurado e carência, visto a inexistência de incapacidade. DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, extinguindo o feito com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários de sucumbência, os quais ficam suspensos pelo deferimento da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes por seus causídicos. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão. Chaval (CE), 20 de maio de 2025. Fábio Medeiros Falcão de Andrade Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

28/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

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