Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Weyne Machado Medeiros -
Apelado: José Gomes Coutinho Neto - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011441-34.2012.8.06.0092 - Apelação Cível - Independência -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR WEYNE MACHADO MEDEIROS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE RELATIVA AO IMÓVEL DENOMINADO ¿MULUNGU¿. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DO AUTOR, CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A POSSE EXERCIDA PELO APELANTE ERA SUFICIENTE PARA ENSEJAR A REINTEGRAÇÃO POSSESSÓRIA, CONSIDERANDO-SE A ALEGAÇÃO DE POSSE ADVINDA DE ANTECESSORES E A SUPOSTA INVASÃO PELO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ART. 1.210 DO CÓDIGO CIVIL, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA POSSE LEGÍTIMA. NO ENTANTO, O APELANTE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A POSSE PACÍFICA E ININTERRUPTA, TAMPOUCO O ESBULHO POSSESSÓRIO PRATICADO PELO RECORRIDO.4. NÃO HÁ QUALQUER PROVA NOS AUTOS DE QUE O PROMOVIDO/APELADO TENHA COLOCADO AS CERCAS EM VOLTA DO TERRENO COM O INTUITO DE RETIRAR FORÇADAMENTE DO DEMANDANTE/APELANTE O DIREITO DE PROPRIEDADE, MAS QUE O FEZ SOMENTE COMO UM MEIO DE CUIDAR DO ESPAÇO, VISTO QUE, COMO EXPOSTO PELAS TESTEMUNHAS EM AUDIÊNCIA, ERA O REQUERIDO/APELADO QUEM ZELAVA PELA GLEBA DE TERRA ANTES DO AUTOR/APELANTE AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO POSSESSÓRIA.5. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA EXIGE A COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR PARA O DEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.TESE DE JULGAMENTO: ¿PARA A TUTELA POSSESSÓRIA, EXIGE-SE A DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO PRATICADO.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210; CPC, ARTS. 560 E 561. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AC 000043520.2009.8.06.0097; QUINTA CÂMARA CÍVEL; REL. DES. CLÉCIO AGUIAR DE MAGALHÃES; DJCE 18/02/2014; PÁG. 63; TJMG, APCV 1.0351.11.000295-0/001; REL. DES. WAGNER WILSON; JULG. 17/02/2014; DJEMG 24/02/2014; TJRR, AC 0010.08.188402-4; CÂMARA ÚNICA; REL. DES. ALMIRO PADILHA; DJERR 26/02/2014; PÁG. 19; STJ, AGRG NO RESP 1389622/SE, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/02/2014, DJE 24/02/2014; STJ, ERESP 1134446/MT, REL. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/03/2018, DJE 04/04/2018; STF, ACO 685, RELATORA MINISTRA ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, JULGAMENTO EM 11.12.2014, DJE DE 12.2.2015; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0037273-09.2012.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024; TJMT, AC: 00035666020188110028, RELATOR: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DATA DE JULGAMENTO: 12/04/2023, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/04/2023; TJCE, APL: 00071544920158060051 CE 0007154-49.2015.8.06.0051, RELATOR: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, DATA DE JULGAMENTO: 03/06/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/06/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 19 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Antônio Valdônio de Oliveira Brito (OAB: 11993/CE) - José Gonçalves de Oliveira (OAB: 17994/CE)