Procedimento Comum Cível 0053762-48.2017.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053762-48.2017.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 04:04

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDO: B1Alex Menezes FerrazB0 e outro - Por se tratar de uma dívida certa, líquida e exigível, por meio de título executivo judicial, determino a intimação do executado, por seu procurador constituído nos autos (via DJe), para pagar o valor apurado pelo exequente, no quantum de R$ 157.005,85 (cento e cinquenta e sete mil cinco reais e oitenta e cinco centavos), no prazo de 15 (quinze) dias. Em não se comprovando o pagamento junto a este Juízo, será expedido mandado de penhora e avaliação com o acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação e também, de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º) ou, em havendo pagamento parcial, sobre o valor remanescente. Intimação - ADV: LUCAS MOREIRA LEITE (OAB 36615/CE), ADV: LUCAS MOREIRA LEITE (OAB 36615/CE) - Processo 0053762-48.2017.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 11:36

Outras Decisões

31/07/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 15:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDA: B1Leonor Leandro DuarteB0 e outro - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo: Intimem-se as partes requeridas para realizarem o pagamento das custas finais de fls. 437/438 no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Intimação - ADV: ANTONIO AMORIM DA SILVA FILHO (OAB 32991/CE), ADV: LUCAS MOREIRA LEITE (OAB 36615/CE), ADV: LUCAS MOREIRA LEITE (OAB 36615/CE) - Processo 0053762-48.2017.8.06.0112 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -

30/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/07/2025, 11:36

Ato ordinatório

29/07/2025, 10:45

Custas

29/07/2025, 10:44

Custas

29/07/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/07/2025, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Leonor Leandro Duarte - Apelante: Alex Menezes Ferraz - Apelada: Libia Almeida Benevides de Siqueira - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR TRÊS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A UM DOS APELANTES. DESERÇÃO CONFIGURADA POR AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL DE PESSOA JURÍDICA SEM GRATUIDADE DEFERIDA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME1. CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR ALEX MENDES FERRAZ, LEONOR LEANDRO DUARTE - ME E LEONOR LEANDRO DUARTE FERRAZ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, CONDENANDO OS PROMOVIDOS AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTES DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. OS RECORRENTES ALEGARAM, EM SÍNTESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, E REQUERERAM REFORMA DA SENTENÇA. A APELADA, EM CONTRARRAZÕES, SUSCITOU PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL, ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE LEONOR LEANDRO DUARTE - ME INCORREU EM DESERÇÃO POR NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL; (II) ESTABELECER SE ALEX MENDES FERRAZ DETINHA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DA AÇÃO; (III) VERIFICAR SE OS RECURSOS DOS DEMAIS APELANTES ATENDEM AO REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3.CONFIGURA-SE A DESERÇÃO RECURSAL QUANDO, INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA RECORRENTE, ESTA NÃO EFETUA O PREPARO NO PRAZO LEGAL, TORNANDO-SE INADMISSÍVEL O RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 1.007, §4º, C/C ART. 932, III, DO CPC/2015.4. DEVE SER ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUANDO O RÉU NÃO FIGURA COMO PARTE DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL DEDUZIDA EM JUÍZO, INEXISTINDO QUALQUER VÍNCULO CONTRATUAL OU FÁTICO QUE JUSTIFIQUE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.5. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DA INTENÇÃO DOLOSA DA PARTE AUTORA DE PREJUDICAR A PARTE RÉ AO INCLUIR ALEX MENDES FERRAZ NO POLO PASSIVO, VISTO QUE SUA CONDUTA SE LIMITOU AO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO, ENTENDO POR DESCABIDO O PLEITO DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS REQUISITOS EXPOSTOS NOS ARTS. 80 E 81 DO CPC/15.6. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, IMPUGNANDO ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A AUSÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO DIRIGIDA AO CONTEÚDO DA DECISÃO CONFIGURA VÍCIO FORMAL QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO, CONFORME ART. 1.010, II, E ART. 932, III, DO CPC/2015.7. A MERA REPRODUÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS OU JÁ CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL, DESACOMPANHADOS DE CONFRONTO ANALÍTICO COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE DIALETICIDADE E INVIABILIZA O CONHECIMENTO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALEX MENDES FERRAZ ACOLHIDA. PRELIMINAR DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.RECURSOS NÃO CONHECIDOS. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO POR PESSOA JURÍDICA QUE TEVE INDEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ACARRETA A DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO.2. A AUSÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O RÉU E A RELAÇÃO CONTRATUAL DISCUTIDA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3. O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AFRONTA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E NÃO DEVE SER CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.007, §4º; 932, III; 1.010, II; 485, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-CE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035075-17.2007.8.06.0001, REL. DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, J. 20.06.2023.TJ-MG, AC Nº 10701130018305001, REL. DES. PEDRO ALEIXO, J. 06.07.2016.TJ-DF, AC Nº 0004452-79.2017.8.07.0004, REL. DES. SEBASTIÃO COELHO, J. 28.11.2018.STJ, RESP Nº 359.080/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 11.12.2001.STJ, RESP Nº 553.242/BA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 18.11.2003.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO AVIADO POR LEONOR LEANDRO DUARTE - ME, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DE DESERÇÃO RECURSAL. REJEITAR A PRELIMINAR DE CONDENAÇÃO DA APELADA PRO LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA PELA PARTE REQUERENTE. ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR ALEX MENDES FERRAZ, EXTINGUINDO A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A RESPEITO UNICAMENTE DESTE RECORRENTE. E, ACOLHER A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE PARA NÃO CONHECER DO MÉRITO DOS APELOS AVIADOS POR ALEX MENDES FERRAZ E LEONOR LEANDRO DUARTE FERRAZ DIANTE DA AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.010, INCISO II, C/C 932, III, DO CPC/2015, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Lucas Moreira Leite (OAB: 36615/CE) - Antonio Amorim da Silva Filho (OAB: 32991/CE) - Leandro Bessa Bastos Gonçalves (OAB: 28714A/CE) - Glauciane Torres Neves Quental (OAB: 35317/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053762-48.2017.8.06.0112 - Apelação Cível - Juazeiro do Norte -

28/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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