Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Jorge Luiz Rocha de Medeiros - ME -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA GENÉRICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º DO CPC. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CRÉDITO COMERCIAL QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAISII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE QUE NÃO SE CONSIDERA FUNDAMENTADA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL QUE "EMPREGAR CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS, SEM EXPLICAR O MOTIVO CONCRETO DE SUA INCIDÊNCIA NO CASO", "INVOCAR MOTIVOS QUE SE PRESTARIAM A JUSTIFICAR QUALQUER OUTRA DECISÃO" E "NÃO ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS NO PROCESSO CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR".4. A SENTENÇA VERGASTADA NÃO ANALISOU INDIVIDUALMENTE OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS OBJETOS DA AÇÃO, OS QUAIS FORAM DEVIDAMENTE COLACIONADOS AOS AUTOS. DESSE MODO, HÁ QUE SER RECONHECIDA A SUA NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 5. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, CPC), PARA NÃO INCIDIR EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA (POR DECIDIR QUESTÃO NÃO APRECIADA NA ORIGEM) E EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, CASO ENFRENTASSE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE6. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168961-63.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM ANULAR EX OFFICIO A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EMANUEL LEITE ALBUQUERQUEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: André Pinto Peixoto (OAB: 17284/CE) - Mário dos Martins Coelho Bessa (OAB: 15254/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE) - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE)