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Salário-FamíliaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2024

Valor da Causa

R$ 1.328,67

Órgão julgador

1º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Sobral

Partes do Processo

HIGOR MENEZES CARNEIRO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

Transitado em Julgado em 10/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 07/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de HIGOR MENEZES CARNEIRO em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 15837044

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 15837044

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 15837044

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso especial

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de HIGOR MENEZES CARNEIRO em 04/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(41)