Execução de Título Extrajudicial 0202511-10.2024.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202511-10.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 01:13

Petição

18/03/2026, 18:00

Publicação

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202511-10.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA EXECUTADO: INGRID DE OLIVEIRA PONTES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3008216-82.2025.8.06.0064] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA (UNINORDESTE CAUCAIA) em face de INGRID DE OLIVEIRA PONTES, já qualificadas na exordial. 2. Foi determinada a citação da executada (ID 97395140). 3. A exequente apresentou pedido de aditamento à inicial (ID 150330699), que foi deferido, sendo retificado o valor do débito e, por conseguinte, o valor da causa (ID 155557604). 4. A executada foi devidamente citada (ID 168930926), cujo prazo transcorreu in albis para o adimplemento da quantia devida. 5. A exequente requereu a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e, em caso das diligências restarem infrutíferas, o bloqueio de bens móveis da executada através do sistema RENAJUD (ID 169696114). 6. A executada apresentou pedido de habilitação e informou a interposição de Embargos à Execução nº 3008216-82.2025.8.06.0064 (ID 170016500). 7. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 8. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020) 9. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. 10. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 11. Ante o exposto, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 3008216-82.2025.8.06.0064, em apenso, defiro parcialmente os pedidos de ID 169696114 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da executada, INGRID DE OLIVEIRA PONTES (CPF 609.343.043-00), até o valor atualizado do débito exequendo (ID 169696114), via SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 12. Constatada a inexistência de ativos financeiros da executada, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de automotores em nome da executada, e, em caso positivo, registre-se a intransferibilidade, até o limite do valor executado. 13. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/03/2026, 09:27

Expedida/Certificada

09/03/2026, 09:27

Expedida/Certificada

09/03/2026, 09:27

Documento

09/03/2026, 09:26

Movimentação processual

15/12/2025, 20:51

Decisão Interlocutória de Mérito

21/08/2025, 20:07

Conclusão (para despacho)

21/08/2025, 09:51

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 16:34

Documentos

Intimação

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202511-10.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA EXECUTADO: INGRID DE OLIVEIRA PONTES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [3008216-82.2025.8.06.0064] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL aforada por SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA (UNINORDESTE CAUCAIA) em face de INGRID DE OLIVEIRA PONTES, já qualificadas na exordial. 2. Foi determinada a citação da executada (ID 97395140). 3. A exequente apresentou pedido de aditamento à inicial (ID 150330699), que foi deferido, sendo retificado o valor do débito e, por conseguinte, o valor da causa (ID 155557604). 4. A executada foi devidamente citada (ID 168930926), cujo prazo transcorreu in albis para o adimplemento da quantia devida. 5. A exequente requereu a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, a expedição de ofícios às operadoras de cartão de crédito e, em caso das diligências restarem infrutíferas, o bloqueio de bens móveis da executada através do sistema RENAJUD (ID 169696114). 6. A executada apresentou pedido de habilitação e informou a interposição de Embargos à Execução nº 3008216-82.2025.8.06.0064 (ID 170016500). 7. Vieram os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 8. O artigo 835 do Código de Processo Civil estabelece a ordem legal para a realização da penhora dos bens pertencentes à parte executada, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como prioritária. Acerca da temática, trago à colação o entendimento dos pretórios: TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. VALOR. ATUALIZAÇÃO. EQUÍVOCO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. O ordenamento jurídico pátrio estabeleceu uma ordem de preferência dos bens a serem penhorados nas ações executivas, elencando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como o primeiro na lista (art. 655 do CPC/73 e art. 835 CPC/2015). 2. A penhora em dinheiro é prioritária, afastando qualquer dúvida acerca da ordem de preferência da lista. Não deve ser exigida a adoção de outras medidas para a indicação de bens do devedor para serem penhorados, podendo ser efetivada a penhora on line de dinheiro, bem preferencial. 3. Somente a pessoa jurídica foi citada, na pessoa de sua sócio-administradora. O devedor pessoa física não foi encontrado no endereço, não sendo possível a determinação, neste momento, de penhora on line de suas contas, cabendo o pedido de citação por edital (art. 830, § 2º do CPC). 4. Tratando-se de execução de título extrajudicial, para pagamento de quantia certa, o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira é o bem preferencial para fins de penhora, devendo ser determinada a penhora on line do valor executado somente em relação à pessoa jurídica executada. 5. No que se refere ao valor executado, não se vislumbra, de plano, irregularidade no valor apresentado. Destaque-se, porém, que eventual equívoco nos cálculos ou no índice utilizado, bem como excesso de execução ou pagamento parcial deve ser arguido pelo devedor, com a devida indicação do valor correto, a partir de memória de cálculos. 6. Agravo de Instrumento conhecido e parcial provido, determinando-se a realização da penhora on line apenas nas contas do executado pessoa jurídica, no valor de R$ 371.968,68 (trezentos e setenta e um mil, novecentos e sessenta e oito reais e sessenta e oito centavos), com as atualizações legais e contratuais. Em decorrência do julgamento do Agravo de instrumento, resta-se prejudicado o agravo interno. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, bem como julgar PREJUDICADO o Agravo Interno, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 10 de março de 2020 FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator. (TJCE - 4ª Câmara Direito Privado - Agravo Interno Cível 0100036-62.2010.8.06.0000 - Rel. Desembargador Raimundo Nonato Silva Santos - J. 10/03/2020 - P. 10/03/2020) 9. O artigo 854 do Código de Processo Civil dispõe que o juiz poderá requisitar à autoridade supervisora do sistema bancário as informações sobre a existência de ativos em nome da parte executada, podendo, no mesmo ato, determinar sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Trata-se, em verdade, de procedimento ágil, seguro e eficaz e que se aperfeiçoa com os novos ditames do processo de execução. 10. O deferimento da súplica não viola a regra do artigo 805 do Código de Processo Civil, que determina que a execução processar-se-á pelo meio menos gravoso para o devedor uma vez que o dinheiro precede e prefere ao patrimônio imobiliário da parte devedora. 11. Ante o exposto, considerando que não foi atribuído efeito suspensivo aos Embargos à Execução nº 3008216-82.2025.8.06.0064, em apenso, defiro parcialmente os pedidos de ID 169696114 e ordeno o bloqueio eletrônico de ativos financeiros em desfavor da executada, INGRID DE OLIVEIRA PONTES (CPF 609.343.043-00), até o valor atualizado do débito exequendo (ID 169696114), via SISBAJUD. Efetivada a indisponibilidade dos ativos, em não se tratando de verba impenhorável, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de cinco dias, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de bloqueio de valores passíveis de penhora, o "Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores" servirá como Termo de Penhora, devendo ser efetivada a transferência do numerário para a conta única do Poder Judiciário, conforme preceitua o artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil. 12. Constatada a inexistência de ativos financeiros da executada, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de automotores em nome da executada, e, em caso positivo, registre-se a intransferibilidade, até o limite do valor executado. 13. Após, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento do feito, com amparo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 14. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0202511-10.2024.8.06.0064. EXEQUENTE: SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA EXECUTADO: INGRID DE OLIVEIRA PONTES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. SOCIEDADE UNINORDESTE DE EDUCACAO UNIVERSITARIA DE CAUCAIA S/S LTDA alvitrou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de INGRID DE OLIVEIRA PONTES, ambos qualificados na exordial. 2. À exordial foram acostados vários documentos (IDs 97395145/97395157). 3. O exequente foi intimado para pagar as custas iniciais do processo (ID 97395132). 4. O despacho inicial de citação foi prolatado em 17/05/2024 (ID 97395140), contudo a citação restou infrutífera (ID 103853673). 5. Instado a se manifestar (ID 106324145), o exequente requereu nova citação apresentando endereço diverso (ID 111737697) e, posteriormente, apresentou pedido de aditamento à inicial (ID 150330699). 6. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO 7. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Prestação de Serviços] Defiro pedido de aditamento da inicial (ID 150330699), tendo em vista o reconhecimento judicial da inexigibilidade da quantia de R$ 8.703,01 (oito mil, setecentos e três reais e um centavo), na ação nº 3001128-44.2024.8.06.0220, movida pela Sra. Ingrid de Oliveira Pontes em face da exequente, alterando-se por consequência, o valor da causa. Portanto, retifico o valor da causa para R$ 25.444,35 (vinte e cinco mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). 8. Destarte, retifique-se o valor da causa no cadastro processual. 9. Ressalta-se que o novo valor da causa, por ser menor do que o valor inicialmente indicado, na peça inicial, não demandará o pagamento de custas complementares, portanto, prossiga-se com o feito. 10. Outrossim, intime-se a parte exequente para indicar o endereço correto para fins de citação da executada, sob pena de suspensão do feito, com arrimo no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. 11. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Documento

Movimentação processual

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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