Procedimento Comum Cível 0202857-15.2022.8.06.0101 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202857-15.2022.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0202857-15.2022.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Diante da concordância do autor com o valor depositado pelo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em ID 181631523, na forma requerida na petição de ID 186018187. À secretaria para providenciar a expedição das guias para recolhimento das custas, na forma determinada na sentença de ID 96612533. Após, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do estado. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0202857-15.2022.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Empréstimo consignado] Polo ativo: SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Diante da concordância do autor com o valor depositado pelo requerido, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em ID 181631523, na forma requerida na petição de ID 186018187. À secretaria para providenciar a expedição das guias para recolhimento das custas, na forma determinada na sentença de ID 96612533. Após, intime-se a parte requerida para pagamento, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do estado. Cumpridos todos os expedientes, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. Luiz Guilherme Costa Pedroso Silva Juiz de Direito

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Processo nº: 0202857-15.2022.8.06.0101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Empréstimo consignado Polo ativo: SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. R.h Diante do pagamento realizado pelo polo passivo de ID. 181631523, intime-se o polo ativo, através do seu patrono, para se manifestar e requerer o que entender cabível no prazo de quinze dias. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data da assinatura digital. [Assinado digitalmente] Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202857-15.2022.8.06.0101. APELANTE: SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE MENCIONAVA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa, manteve integralmente a sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos, condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à alegada inexistência de violação à boa-fé objetiva; (ii) avaliar a aplicabilidade sobre a não ocorrência de dano moral; (iii) examinar a correção dos marcos temporais fixados para os juros moratórios e a correção monetária; (iv) averiguar eventual omissão quanto à compensação de valores creditados; e (v) analisar a incidência da nova sistemática legal prevista na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quanto à boa-fé objetiva. O acórdão embargado fixou corretamente os marcos iniciais dos juros e da correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 362, inexistindo vício sanável pela via eleita. A possibilidade de compensação foi expressamente admitida na sentença, não havendo omissão a ser sanada. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização e juros, não tem aplicação retroativa, tampouco foi debatida na apelação, configurando inovação recursal. Pode o julgador corrigir de ofício, eventual erro material do acordão prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos jurídicos já enfrentados, salvo para sanar vícios formais. A compensação de valores foi autorizada na sentença, não cabendo nova apreciação. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica a fatos pretéritos nem pode ser invocada em embargos para inovar a discussão jurídica. Correção de erro material, para excluir do acordão, a menção a litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 368, 389, 405, 406 e 876; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acorda a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., nos autos da Apelação Cível nº 0202857-15.2022.8.06.0101, interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, com fundamento na vedação à reformatio in pejus, em razão da ausência de recurso da parte adversa. Nos presentes embargos, a parte embargante aponta omissões no acórdão, alegando: i) ausência de análise sobre a inexistência de violação à boa-fé objetiva; ii) omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 2161428/SP do STJ, segundo o qual a permanência com os valores do empréstimo afastaria a indenização por danos morais; iii) omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, os quais, segundo alega, deveriam incidir a partir do arbitramento e não do evento danoso; iv) ausência de pronunciamento expresso sobre a possibilidade de compensação entre os valores supostamente recebidos e os montantes condenatórios; v) e a não aplicação da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que vincula os juros de mora à taxa SELIC deduzido o IPCA. A parte embargada não se manifestou sobre os embargos apresentados. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.. No mérito, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas produzidas, salvo quando tais vícios comprometerem a clareza ou a completude da decisão. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses legais autorizadoras dos aclaratórios, apenas a correção de ofício de erro material. A alegação de que o acórdão teria sido omisso ao fixar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária não procede. A decisão embargada observou a Súmula 362 do STJ, ao determinar a correção monetária do dano moral desde o arbitramento e os juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, conforme pacífico entendimento dos tribunais. A discordância da parte com o critério adotado não configura omissão, mas mera inconformidade com o julgado. Posto assim tem decidido os tribunais: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10008854120238260438 Penápolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 30/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024)(Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra acórdão que deu provimento à apelação da consumidora para declarar a inexistência de débito fundado em TOI unilateral e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios. A embargante alegou contradição na fixação dos juros moratórios, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, deveriam fluir a partir da citação, e não do evento danoso, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ.II. Questão em discussão. A controvérsia reside em saber se há contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, em contexto de responsabilidade contratual derivada de relação de consumo, e se seria aplicável a Súmula 362 do STJ quanto à correção monetária. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Em casos de responsabilidade contratual por danos morais, consolidou-se no STJ o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso (AgInt no AREsp 1728093/RJ). A correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir do arbitramento judicial, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.A aplicação da Súmula 54/STJ revelou-se inadequada ao caso concreto, ensejando acolhimento dos embargos exclusivamente para correção do fundamento jurídico, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para esclarecer que: a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362/STJ; os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 54/STJ. Tese de julgamento: " 1. Em se tratando de responsabilidade contratual por danos morais, os juros moratórios incidem a partir da citação.2. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento judicial." Dispositivos relevantes citados: • CF/1988, art. 5º, V e XXXII; • CDC, arts. 6º, VI e VIII; art. 14; • CC, art. 186; • CPC, arts. 1.022, 373, 487, I e 85. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgInt no AREsp 1728093/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 23/02/2021; • STJ, Súmula 362; • STJ, Súmula 54 (afastada no caso concreto).ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08389289720178140301 28726161, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 21/07/2025, 1ª Turma de Direito Privado)(Grifei) Quanto à compensação dos valores supostamente creditados, é possível constatar que a sentença expressamente autorizou a compensação entre valores descontados e eventuais créditos recebidos, nos termos do art. 368 do Código Civil. O acórdão embargado manteve a sentença em sua integralidade, não havendo qualquer omissão a ser sanada nesse ponto. Por fim, no tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, trata-se de norma superveniente, sem efeito retroativo, e não suscitada no momento oportuno, configurando inovação recursal. Ademais, a matéria não foi objeto de deliberação no acórdão embargado, por não ter sido arguida na apelação, o que afasta a possibilidade de conhecimento nesta via estreita. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, nem admitem a reanálise do mérito sob o pretexto de omissão inexistente, sobretudo quando o embargante objetiva, na realidade, modificar o conteúdo da decisão com base em teses já analisadas ou não deduzidas oportunamente. Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Enunciado São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Assim tem decidido esta corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ALAIRTON RIBEIRO contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que não conheceu de apelação interposta pelo embargante, por sua manifesta inadmissibilidade. O embargante alega obscuridade e contradição no acórdão embargado, reiterando os mesmos argumentos anteriormente apresentados na apelação. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, aptas a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração exige fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A análise das razões recursais evidencia que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível por meio de embargos de declaração. 5. O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todas as questões relevantes, não sendo exigível que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre os necessários ao deslinde da controvérsia. 6. A ausência de acolhimento da tese sustentada pela parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e não constituem sucedâneo recursal para instâncias superiores (Súmula 18 do TJCE). 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o julgador fundamenta sua decisão com base nos elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não enseja embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I a III; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020. STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.02.2020, DJe 20.02.2020. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.04.2021, DJe 26.04.2021. TJCE, EDcl - 0264192-44.2022.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. TJCE, EDcl - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. TJCE, EDcl - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01681937420168060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/05/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. De ofício excluo do acordão prolatado a menção a LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, posto não ser objeto desta ação, nem ter sido suscitado por qualquer das partes, mantendo-se inalterado nos demais pontos, o acórdão embargado, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 23/09/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202857-15.2022.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0202857-15.2022.8.06.0101 R.h., Sobre os Embargos de Declaração de ID 23005933, intime-se a parte embargada. Exp. Nec. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202857-15.2022.8.06.0101. APELANTE: SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Descontos indevidos em conta bancária. Litigância predatória reconhecida. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no âmbito da presente Ação de Indenização por Dano Material c/c Obrigação de Fazer. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do alegado abalo emocional, da hipervulnerabilidade do autor e do porte econômico da instituição financeira. III. Razões de decidir: 3. Constatou-se a existência de litigância predatória, ante a multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora com petições iniciais padronizadas, diferenciação mínima nos contratos discutidos e reiterada busca de indenização por danos morais em face da mesma instituição bancária e de outras. 4. A jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE vem fixando valores inferiores ao arbitrado no caso concreto em ações semelhantes, como forma de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. 5. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus - uma vez que não houve recurso da parte adversa -, mostra-se inviável a redução da quantia, devendo ser mantido o montante fixado em primeiro grau, não havendo flagrante desproporcionalidade. IV. Dispositivo: 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. _ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso X; CC, art. 927 e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 17.08.2016, DJ 26.08.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0000301-95.2018.8.06.0155, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024, DJ 09.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201495-19.2022.8.06.0055, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 13.03.2024, DJ 13.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203801-05.2023.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025, DJ 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa, objetivando a reforma da sentença (ID 14531559), prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, a qual, nos autos da presente Ação de Indenização por Dano Material c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a inexistência do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição em dobro dos valores descontados da Requerente, sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. [...] Contra referida decisão, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 14531568), sustentando a ocorrência de omissão quanto à fundamentação da restituição em dobro. Os embargos foram acolhidos parcialmente (ID 14531570), para modular os efeitos da condenação, nos termos do julgamento do EAREsp 600.663/RS, de modo que os valores descontados antes de 30/03/2021 fossem devolvidos de forma simples, e os posteriores a essa data, de forma dobrada. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 14531576), sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório e desproporcional diante do abalo emocional experimentado, da ausência de contratação válida e do porte econômico dos bancos apelados. Requereu a majoração da indenização, com base na teoria do desestímulo e em jurisprudência dos tribunais superiores. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 14531586), requerendo a manutenção integral da sentença recorrida, notadamente quanto à indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Subsidiariamente, pugnou para que eventual majoração observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base nas peculiaridades do caso concreto e nos precedentes jurisprudenciais pertinentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (ID 17470028) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, sugerindo a majoração da indenização por danos morais, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Portanto, conheço da apelação interposta. 2. MÉRITO A Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão do apelante de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia fixada na sentença - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - mostra-se irrisória e desproporcional frente à extensão do dano e ao porte econômico da instituição financeira recorrida. Nessa toada, impende observar que a presente análise recursal encontra-se adstrita aos limites da insurgência manifestada pelo recorrente, restringindo-se, pois, à pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. As demais questões decididas pelo juízo a quo, a exemplo da legalidade dos descontos efetuados, da validade do contrato supostamente firmado e do próprio reconhecimento do dever de indenizar, transitaram inalteradas, porquanto não foram objeto de impugnação recursal. Ademais, à luz do princípio do non reformatio in pejus, mostra-se vedado ao tribunal reformar a decisão de modo a agravar a situação jurídica do apelante, quando ausente recurso da parte adversa, o que reforça a impossibilidade de rediscussão das demais teses já decididas e não impugnadas. Prossegue-se, portanto, com a análise da razoabilidade do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, nos termos das balizas jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. O dano moral, à luz da Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X), protege a integridade psíquica, a honra, a imagem e demais atributos da personalidade. Sua configuração exige, em regra, a presença de três elementos: (i) conduta ilícita ou abusiva; (ii) nexo de causalidade; e (iii) lesão a direito da personalidade, com abalo à esfera íntima do ofendido. Sobre o tema, o Código Civil de 2002 prevê: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Na presente lide, restou configurada a conduta ilícita do promovido ao realizar descontos indevidos na conta bancária do autor, sem comprovação de contratação válida, resultando em prejuízo para o recorrente, que teve seus recursos subtraídos sem consentimento. No que tange ao valor da indenização por danos morais, é crucial que esta seja fixada com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Indenização deve compensar o sofrimento da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem promover enriquecimento ilícito. O objetivo da indenização moral é proporcionar ao ofendido uma sensação de justiça em face do dano sofrido, tentando compensar monetariamente o sofrimento, a angústia ou qualquer outro sentimento negativo resultante da ação ou omissão de outrem. In casu, ao analisar o histórico de processos movidos pela parte autora no sistema do SAJ, constata-se que oito processos foram ajuizados simultaneamente sobre a mesma matéria, a saber: 0202857-15.2022.8.06.0101, 0202858-97.2022.8.06.0101, 0202860-67.2022.8.06.0101, 0202855-45.2022.8.06.0101, 0202854-60.2022.8.06.0101, 0202863-22.2022.8.06.0101, 0202853-75.2022.8.06.0101 e 0202862-37.2022.8.06.0101. Percebo que as petições iniciais são idênticas, alterando apenas informações básicas como o número do contrato e os valores das cobranças. Destaco ainda que a parte autora já obteve indenizações por danos morais contra a recorrente, em segunda instância, nos autos de n° 0202855-45.2022.8.06.0101 (5.000,00 - cinco mil reais) e autos de n° 0202854-60.2022.8.06.0101 (5.000,00 - cinco mil reais), havendo, ainda, outros processos em andamento, seja contra o banco réu, seja contra outros bancos. A conduta perpetrada pelo autor se configura como litigância predatória, nos termos da Recomendação nº 159 de 23 de Outubro de 2024 do CNJ. Veja-se: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Portanto, considerando que o caso em análise exemplifica um fracionamento indevido de ação, os danos morais são reduzidos com o objetivo de desencorajar essa prática processual que sobrecarrega este Tribunal com processos em massa, prejudicando a prestação do serviço jurisdicional e gerando um gasto excessivo ao erário público. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NÃO MERECE REPARO. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. O AUTOR INGRESSOU COM DIVERSAS AÇÕES SIMILARES NA ORIGEM. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, por Banco Santander (Brasil) S/A (réu) e Luciano Xavier de Lima (autor), em face da Sentença de fls. 139/147, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Quixeré/CE, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, fixando em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, de ato ilícito indenizável por parte do banco réu, bem como, em caso positivo, de verificar se o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, qual seja, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), merece ser majorado, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Razões de decidir: 3. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ. Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. No caso dos autos, o autor comprovou que seu nome fora negativado perante o Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos, fato que não foi contestado pela empresa ré, sendo, portanto, incontroverso. 5. A instituição financeira requerida não juntou aos autos nenhum documento capaz de atestar a regularidade da negativação realizada, não juntando sequer o suposto contrato celebrado entre as partes, ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a existência de relação jurídica com o autor, tampouco a licitude da negativação ora questionada. 6. Assim, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à parte autora. 7. Demandismo desnecessário configurado. Em uma simples consulta processual, é possível verificar que a parte autora possui, pelo menos, 18 (DEZOITO) processos contra a aludida instituição financeira que tramitam/tramitaram na Vara de origem. Para cada cheque protestado, a parte demandante ingressou com uma ação. Nesse contexto, entendo que a pluralidade de ações no mesmo sentido contra a instituição bancária deve ser levada em consideração quando da fixação do valor arbitrado a título de danos morais. 8. Isto posto e considerando, ainda, a extensão e a gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas dessa natureza, conclui-se que o montante fixado em primeira instância em R$ 500,00 (quinhentos reais) está dentro do razoável, razão pela qual mantêm-se o valor da condenação arbitrado em sentença. Dispositivo: 9. Apelos conhecidos e desprovidos. Decisão de origem mantida. (Apelação Cível - 0000301-95.2018.8.06.0155, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) [grifei] CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGANTE CONTUMAZ. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. FATOS QUE INFLUENCIAM NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a análise recursal em analisar se o valor fixado em sede de sentença a título de indenização por danos morais, qual seja R$ 500,00 (quinhentos reais), merece ser majorado a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. No entanto, entendo que a situação dos autos enquadra-se como abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade. 3. Em uma simples consulta processual, é possível verificar que a parte autora possui, pelo menos, outros 10 processos contra instituições financeiras que tramitam/tramitaram nesta instância, inclusive, com o próprio banco apelado existem outras seis ações. Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Assim, é fato que a pluralidade de ações no mesmo sentido contra instituições financeira, inclusive a recorrida, deve ser levado em consideração quando da fixação do valor arbitrado a título de danos morais. 5. Logo, entendo que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao levar em consideração as peculiaridades do caso em tela, especialmente a litigância contumaz da parte autora, de forma que a manutenção da sentença vergastada, em todos os seus termos, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. O DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0201495-19.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024). [grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE CONTUMAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500,00. 2. Pretensão da parte recorrente à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a litigância contumaz da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida comprovação de contratação do empréstimo. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a repetição da conduta da parte autora em outras ações semelhantes. 6. Evidenciada a litigância contumaz da parte recorrente, é adequada a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, evitando-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿O arbitramento de indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repetição de demandas semelhantes pelo autor como fator impeditivo para majoração do quantum.¿ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0203801-05.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) [grifei] Cumpre salientar que, em casos caracterizados como litigância predatória, esta Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, da qual este Relator faz parte, tem firmado entendimento no sentido de que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em patamares inferiores ao fixado na origem neste caso específico. Contudo, em estrita observância ao princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção do valor originalmente fixado, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a inexistência de recurso da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação interposta para, no entanto, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito Privado INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 04/06/2025Horário: 09:00:00 Intimamos as partes do processo 0202857-15.2022.8.06.0101 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

28/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/09/2024, 15:38

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2024, 17:22

Documento

06/09/2024, 14:39

Petição

03/09/2024, 17:28

Processo Encaminhado

16/08/2024, 22:07

Documento

14/08/2024, 16:08

Documento

13/08/2024, 15:29

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202857-15.2022.8.06.0101. APELANTE: SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA, BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., SEBASTIAO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. OMISSÕES INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACÓRDÃO QUE MENCIONAVA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco Itaú Consignado S.A. contra acórdão que, em sede de apelação cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa, manteve integralmente a sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos, condenou ao pagamento de danos morais no valor de R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão quanto à alegada inexistência de violação à boa-fé objetiva; (ii) avaliar a aplicabilidade sobre a não ocorrência de dano moral; (iii) examinar a correção dos marcos temporais fixados para os juros moratórios e a correção monetária; (iv) averiguar eventual omissão quanto à compensação de valores creditados; e (v) analisar a incidência da nova sistemática legal prevista na Lei nº 14.905/2024. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração constituem instrumento destinado à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa. Não há omissão quanto à boa-fé objetiva. O acórdão embargado fixou corretamente os marcos iniciais dos juros e da correção monetária, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 362, inexistindo vício sanável pela via eleita. A possibilidade de compensação foi expressamente admitida na sentença, não havendo omissão a ser sanada. A Lei nº 14.905/2024, que alterou os critérios de atualização e juros, não tem aplicação retroativa, tampouco foi debatida na apelação, configurando inovação recursal. Pode o julgador corrigir de ofício, eventual erro material do acordão prolatado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de fundamentos jurídicos já enfrentados, salvo para sanar vícios formais. A compensação de valores foi autorizada na sentença, não cabendo nova apreciação. A Lei nº 14.905/2024 não se aplica a fatos pretéritos nem pode ser invocada em embargos para inovar a discussão jurídica. Correção de erro material, para excluir do acordão, a menção a litigância predatória. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CC, arts. 368, 389, 405, 406 e 876; CF/1988, art. 5º, X. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ CONVOCADO JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - APELAÇÃO CÍVEL (198) Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acorda a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. MARIA REGINA OLIVEIRA CÂMARA Presidente do Órgão Julgador JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., nos autos da Apelação Cível nº 0202857-15.2022.8.06.0101, interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O acórdão embargado conheceu e desproveu o recurso de apelação interposto pelo autor, mantendo a sentença em todos os seus termos, inclusive quanto ao valor da indenização por danos morais, com fundamento na vedação à reformatio in pejus, em razão da ausência de recurso da parte adversa. Nos presentes embargos, a parte embargante aponta omissões no acórdão, alegando: i) ausência de análise sobre a inexistência de violação à boa-fé objetiva; ii) omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no REsp 2161428/SP do STJ, segundo o qual a permanência com os valores do empréstimo afastaria a indenização por danos morais; iii) omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária, os quais, segundo alega, deveriam incidir a partir do arbitramento e não do evento danoso; iv) ausência de pronunciamento expresso sobre a possibilidade de compensação entre os valores supostamente recebidos e os montantes condenatórios; v) e a não aplicação da nova redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, introduzida pela Lei nº 14.905/2024, que vincula os juros de mora à taxa SELIC deduzido o IPCA. A parte embargada não se manifestou sobre os embargos apresentados. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.. No mérito, passo a decidir. Conforme estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição ou omissão. Não se prestam, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à revaloração das provas produzidas, salvo quando tais vícios comprometerem a clareza ou a completude da decisão. No caso concreto, não se verifica nenhuma das hipóteses legais autorizadoras dos aclaratórios, apenas a correção de ofício de erro material. A alegação de que o acórdão teria sido omisso ao fixar os termos iniciais dos juros de mora e da correção monetária não procede. A decisão embargada observou a Súmula 362 do STJ, ao determinar a correção monetária do dano moral desde o arbitramento e os juros de mora a partir do primeiro desconto indevido, conforme pacífico entendimento dos tribunais. A discordância da parte com o critério adotado não configura omissão, mas mera inconformidade com o julgado. Posto assim tem decidido os tribunais: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, CALCULADOS A PARTIR DA SUBSCRIÇÃO DO CONTRATO ANULADO, ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, QUANDO OS JUROS SERÃO CONTADOS PELA SELIC, NA FORMA DOS ARTIGOS 389, PARÁGRAFO ÚNICO E 406 DO CC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo requerido, alegando obscuridade no acórdão, por não ter fixado os parâmetros de correção monetária e juros de mora na condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir os parâmetros de atualização monetária e de incidência de juros de mora na indenização por danos morais, à luz da legislação vigente e da Súmula 362 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado é omisso quanto aos consectários legais devidos por conta da acolhida do recurso quanto ao reparo por danos morais, de modo que deverá ser o valor arbitrado sofrer, devendo ser ajustado para fixar a correção monetária com base no IPCA, conforme disposto na Lei nº 14.905/24, aplicável a partir de sua entrada em vigor (30/08/2024). Nos termos da Súmula 362 do STJ, a correção monetária incide a partir da data do arbitramento do valor da indenização, que corresponde à data de prolação do acórdão. Os juros de mora, conforme a Súmula 54 do STJ e o artigo 398 do Código Civil, fluem desde o evento danoso, com aplicação de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, e, a partir de 30/08/24, devem seguir a nova redação do artigo 406 do Código Civil, que determina o cálculo com base na taxa Selic, subtraído o IPCA. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração providos para fixar a correção monetária pelo IPCA a partir da data do arbitramento e os juros de mora a partir do evento danoso, em 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/24, aplicando-se, a partir de então, a taxa Selic subtraída do IPCA. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10008854120238260438 Penápolis, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 30/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/10/2024)(Grifei) Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. Caso em exame. Embargos de declaração opostos por Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA contra acórdão que deu provimento à apelação da consumidora para declarar a inexistência de débito fundado em TOI unilateral e fixar indenização por danos morais em R$ 5.000,00, com correção monetária e juros moratórios. A embargante alegou contradição na fixação dos juros moratórios, sustentando que, por se tratar de responsabilidade contratual, deveriam fluir a partir da citação, e não do evento danoso, afastando a aplicação da Súmula 54 do STJ.II. Questão em discussão. A controvérsia reside em saber se há contradição na aplicação da Súmula 54 do STJ quanto ao termo inicial dos juros moratórios, em contexto de responsabilidade contratual derivada de relação de consumo, e se seria aplicável a Súmula 362 do STJ quanto à correção monetária. III. Razões de decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se a sanar erro material, obscuridade, omissão ou contradição no julgado. Em casos de responsabilidade contratual por danos morais, consolidou-se no STJ o entendimento de que os juros moratórios fluem a partir da citação, e não do evento danoso (AgInt no AREsp 1728093/RJ). A correção monetária da indenização por dano moral deve incidir a partir do arbitramento judicial, conforme estabelece a Súmula 362 do STJ.A aplicação da Súmula 54/STJ revelou-se inadequada ao caso concreto, ensejando acolhimento dos embargos exclusivamente para correção do fundamento jurídico, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para esclarecer que: a correção monetária incide a partir do arbitramento judicial, conforme Súmula 362/STJ; os juros moratórios fluem a partir da citação, conforme entendimento consolidado do STJ, afastando-se a aplicação da Súmula 54/STJ. Tese de julgamento: " 1. Em se tratando de responsabilidade contratual por danos morais, os juros moratórios incidem a partir da citação.2. A correção monetária da indenização por dano moral incide desde a data do arbitramento judicial." Dispositivos relevantes citados: • CF/1988, art. 5º, V e XXXII; • CDC, arts. 6º, VI e VIII; art. 14; • CC, art. 186; • CPC, arts. 1.022, 373, 487, I e 85. Jurisprudência relevante citada: • STJ, AgInt no AREsp 1728093/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, DJe 23/02/2021; • STJ, Súmula 362; • STJ, Súmula 54 (afastada no caso concreto).ACÓRDÃO Vistos, etc. Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma de Direito Privado, na 24ª Sessão Ordinária de 2025, realizada por meio da ferramenta plenário virtual, sistema PJE, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Julgamento presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. Turma Julgadora: Desembargadora Maria Filomena de Almeida Buarque, Desembargador José Antônio Ferreira Cavalcante e o Des. Constantino Augusto Guerreiro. Belém (PA), data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08389289720178140301 28726161, Relator.: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Data de Julgamento: 21/07/2025, 1ª Turma de Direito Privado)(Grifei) Quanto à compensação dos valores supostamente creditados, é possível constatar que a sentença expressamente autorizou a compensação entre valores descontados e eventuais créditos recebidos, nos termos do art. 368 do Código Civil. O acórdão embargado manteve a sentença em sua integralidade, não havendo qualquer omissão a ser sanada nesse ponto. Por fim, no tocante à aplicação da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, trata-se de norma superveniente, sem efeito retroativo, e não suscitada no momento oportuno, configurando inovação recursal. Ademais, a matéria não foi objeto de deliberação no acórdão embargado, por não ter sido arguida na apelação, o que afasta a possibilidade de conhecimento nesta via estreita. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem sucedâneo recursal, nem admitem a reanálise do mérito sob o pretexto de omissão inexistente, sobretudo quando o embargante objetiva, na realidade, modificar o conteúdo da decisão com base em teses já analisadas ou não deduzidas oportunamente. Súmula 18 deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Enunciado São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Assim tem decidido esta corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ALAIRTON RIBEIRO contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Privado que não conheceu de apelação interposta pelo embargante, por sua manifesta inadmissibilidade. O embargante alega obscuridade e contradição no acórdão embargado, reiterando os mesmos argumentos anteriormente apresentados na apelação. A parte embargada apresentou contrarrazões ao recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, aptas a justificar a oposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso de embargos de declaração exige fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 4. A análise das razões recursais evidencia que o embargante pretende, em verdade, rediscutir a matéria já decidida, o que é incabível por meio de embargos de declaração. 5. O acórdão embargado enfrentou fundamentadamente todas as questões relevantes, não sendo exigível que o julgador se pronuncie sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas apenas sobre os necessários ao deslinde da controvérsia. 6. A ausência de acolhimento da tese sustentada pela parte não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte reconhece que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e não constituem sucedâneo recursal para instâncias superiores (Súmula 18 do TJCE). 8. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, o recurso deve ser desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria já decidida, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas previstas no art. 1.022 do CPC. 2. Não há omissão quando o julgador fundamenta sua decisão com base nos elementos relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não enseja embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I a III; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1832148/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.02.2020, DJe 26.02.2020. STJ, AgInt no AREsp 1282598/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 11.02.2020, DJe 20.02.2020. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19.04.2021, DJe 26.04.2021. TJCE, EDcl - 0264192-44.2022.8.06.0001, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, 2ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. TJCE, EDcl - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. TJCE, EDcl - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel. Des. André Luiz de Souza Costa, 3ª Câmara Direito Privado, j. 08.02.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01681937420168060001 Fortaleza, Relator.: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, Data de Julgamento: 07/05/2025, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2025) Ante o exposto, voto pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. De ofício excluo do acordão prolatado a menção a LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, posto não ser objeto desta ação, nem ter sido suscitado por qualquer das partes, mantendo-se inalterado nos demais pontos, o acórdão embargado, por ausência de vícios nos termos do art. 1.022 do CPC. É como voto. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0202857-15.2022.8.06.0101. APELANTE: SEBASTIÃO HENRIQUE DOS SANTOS BARBOSA APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A. REPRESENTANTE: ITAÚ UNIBANCO S.A. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO Ementa: Direito processual civil e do consumidor. Descontos indevidos em conta bancária. Litigância predatória reconhecida. Quantum indenizatório mantido. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame: 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa contra sentença que reconheceu a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a interrupção dos descontos indevidos, a restituição dos valores pagos e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), no âmbito da presente Ação de Indenização por Dano Material c/c Obrigação de Fazer. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de majoração do valor arbitrado a título de danos morais, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante do alegado abalo emocional, da hipervulnerabilidade do autor e do porte econômico da instituição financeira. III. Razões de decidir: 3. Constatou-se a existência de litigância predatória, ante a multiplicidade de ações ajuizadas pela parte autora com petições iniciais padronizadas, diferenciação mínima nos contratos discutidos e reiterada busca de indenização por danos morais em face da mesma instituição bancária e de outras. 4. A jurisprudência da 3ª Câmara de Direito Privado do TJCE vem fixando valores inferiores ao arbitrado no caso concreto em ações semelhantes, como forma de coibir o uso abusivo do Poder Judiciário. 5. Em respeito ao princípio do non reformatio in pejus - uma vez que não houve recurso da parte adversa -, mostra-se inviável a redução da quantia, devendo ser mantido o montante fixado em primeiro grau, não havendo flagrante desproporcionalidade. IV. Dispositivo: 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida em sua integralidade. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso X; CC, art. 927 e 931. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 17.08.2016, DJ 26.08.2016; TJCE, Apelação Cível nº 0000301-95.2018.8.06.0155, Rel. Des. Francisco Lucídio de Queiroz Júnior, 3ª Câmara Direito Privado, j. 09.10.2024, DJ 09.10.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0201495-19.2022.8.06.0055, Rel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 13.03.2024, DJ 13.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0203801-05.2023.8.06.0029, Rel. Des. Marcos William Leite de Oliveira, 3ª Câmara Direito Privado, j. 26.03.2025, DJ 26.03.2025. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso interposto para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Sebastião Henrique dos Santos Barbosa, objetivando a reforma da sentença (ID 14531559), prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE, a qual, nos autos da presente Ação de Indenização por Dano Material c/c Obrigação de Fazer, ajuizada em desfavor de Banco Itaú Consignado S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, nos seguintes termos: [...] III - DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC, julgando PROCEDENTE a pretensão autoral para: i) reconhecer a inexistência do contrato objeto da lide, devendo a parte Requerida interromper os descontos que se baseiam no referido instrumento; ii) condenar a parte Requerida à restituição em dobro dos valores descontados da Requerente, sobre quais os incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada desconto, autorizada a compensação com os valores eventualmente depositados pelo polo passivo, sobre os quais incidirão correção monetária pelo INPC a partir da data do depósito, sob risco de enriquecimento ilícito da parte Requerente; iii) condenar o polo passivo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês a partir do primeiro desconto indevido e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do Art. 85, §2º, do CPC. [...] Contra referida decisão, a parte ré opôs embargos de declaração (ID 14531568), sustentando a ocorrência de omissão quanto à fundamentação da restituição em dobro. Os embargos foram acolhidos parcialmente (ID 14531570), para modular os efeitos da condenação, nos termos do julgamento do EAREsp 600.663/RS, de modo que os valores descontados antes de 30/03/2021 fossem devolvidos de forma simples, e os posteriores a essa data, de forma dobrada. Irresignado, o autor interpôs recurso de apelação (ID 14531576), sustentando, em síntese, que o valor arbitrado a título de danos morais mostra-se irrisório e desproporcional diante do abalo emocional experimentado, da ausência de contratação válida e do porte econômico dos bancos apelados. Requereu a majoração da indenização, com base na teoria do desestímulo e em jurisprudência dos tribunais superiores. O apelado, por sua vez, apresentou contrarrazões (ID 14531586), requerendo a manutenção integral da sentença recorrida, notadamente quanto à indenização por danos morais fixada em primeiro grau. Subsidiariamente, pugnou para que eventual majoração observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com base nas peculiaridades do caso concreto e nos precedentes jurisprudenciais pertinentes. Instado a se manifestar, o Ministério Público Estadual (ID 17470028) opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, sugerindo a majoração da indenização por danos morais, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte. É o relatório. VOTO 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico estarem presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal). Portanto, conheço da apelação interposta. 2. MÉRITO A Cinge-se a controvérsia recursal à pretensão do apelante de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que a quantia fixada na sentença - R$ 2.000,00 (dois mil reais) - mostra-se irrisória e desproporcional frente à extensão do dano e ao porte econômico da instituição financeira recorrida. Nessa toada, impende observar que a presente análise recursal encontra-se adstrita aos limites da insurgência manifestada pelo recorrente, restringindo-se, pois, à pretensão de majoração do quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais. As demais questões decididas pelo juízo a quo, a exemplo da legalidade dos descontos efetuados, da validade do contrato supostamente firmado e do próprio reconhecimento do dever de indenizar, transitaram inalteradas, porquanto não foram objeto de impugnação recursal. Ademais, à luz do princípio do non reformatio in pejus, mostra-se vedado ao tribunal reformar a decisão de modo a agravar a situação jurídica do apelante, quando ausente recurso da parte adversa, o que reforça a impossibilidade de rediscussão das demais teses já decididas e não impugnadas. Prossegue-se, portanto, com a análise da razoabilidade do valor arbitrado pelo juízo de primeiro grau, nos termos das balizas jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. O dano moral, à luz da Constituição Federal (art. 5º, incisos V e X), protege a integridade psíquica, a honra, a imagem e demais atributos da personalidade. Sua configuração exige, em regra, a presença de três elementos: (i) conduta ilícita ou abusiva; (ii) nexo de causalidade; e (iii) lesão a direito da personalidade, com abalo à esfera íntima do ofendido. Sobre o tema, o Código Civil de 2002 prevê: Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. [...] Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. Na presente lide, restou configurada a conduta ilícita do promovido ao realizar descontos indevidos na conta bancária do autor, sem comprovação de contratação válida, resultando em prejuízo para o recorrente, que teve seus recursos subtraídos sem consentimento. No que tange ao valor da indenização por danos morais, é crucial que esta seja fixada com moderação, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A Indenização deve compensar o sofrimento da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor, sem promover enriquecimento ilícito. O objetivo da indenização moral é proporcionar ao ofendido uma sensação de justiça em face do dano sofrido, tentando compensar monetariamente o sofrimento, a angústia ou qualquer outro sentimento negativo resultante da ação ou omissão de outrem. In casu, ao analisar o histórico de processos movidos pela parte autora no sistema do SAJ, constata-se que oito processos foram ajuizados simultaneamente sobre a mesma matéria, a saber: 0202857-15.2022.8.06.0101, 0202858-97.2022.8.06.0101, 0202860-67.2022.8.06.0101, 0202855-45.2022.8.06.0101, 0202854-60.2022.8.06.0101, 0202863-22.2022.8.06.0101, 0202853-75.2022.8.06.0101 e 0202862-37.2022.8.06.0101. Percebo que as petições iniciais são idênticas, alterando apenas informações básicas como o número do contrato e os valores das cobranças. Destaco ainda que a parte autora já obteve indenizações por danos morais contra a recorrente, em segunda instância, nos autos de n° 0202855-45.2022.8.06.0101 (5.000,00 - cinco mil reais) e autos de n° 0202854-60.2022.8.06.0101 (5.000,00 - cinco mil reais), havendo, ainda, outros processos em andamento, seja contra o banco réu, seja contra outros bancos. A conduta perpetrada pelo autor se configura como litigância predatória, nos termos da Recomendação nº 159 de 23 de Outubro de 2024 do CNJ. Veja-se: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero "litigância abusiva", devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória ANEXO A DA RECOMENDAÇÃO Nº 159 DE 23 DE OUTUBRO DE 2024. Lista exemplificativa de condutas processuais potencialmente abusivas 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; Portanto, considerando que o caso em análise exemplifica um fracionamento indevido de ação, os danos morais são reduzidos com o objetivo de desencorajar essa prática processual que sobrecarrega este Tribunal com processos em massa, prejudicando a prestação do serviço jurisdicional e gerando um gasto excessivo ao erário público. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO REQUERIDO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO (CCF). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU EM PROVAR A REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA. DANOS MORAIS PRESUMÍVEIS (IN RE IPSA). O QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), NÃO MERECE REPARO. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. O AUTOR INGRESSOU COM DIVERSAS AÇÕES SIMILARES NA ORIGEM. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. Caso em exame: 1. Trata-se de Apelação Cível e Recurso Adesivo interpostos, respectivamente, por Banco Santander (Brasil) S/A (réu) e Luciano Xavier de Lima (autor), em face da Sentença de fls. 139/147, prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Quixeré/CE, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais, fixando em R$ 500,00 (quinhentos reais) o valor da indenização por danos morais. Questão em discussão: 2. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar a ocorrência, ou não, de ato ilícito indenizável por parte do banco réu, bem como, em caso positivo, de verificar se o valor fixado na sentença, a título de indenização por danos morais, qual seja, o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), merece ser majorado, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Razões de decidir: 3. De início, importa consignar que se trata de relação jurídica consumerista entre os litigantes, sendo o autor destinatário final dos serviços oferecidos pela instituição financeira requerida, consoante inteligência do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor c/c a Súmula nº 297 do STJ. Dessume-se disso as seguintes consequências legais: a necessidade de inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. No caso dos autos, o autor comprovou que seu nome fora negativado perante o Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos, fato que não foi contestado pela empresa ré, sendo, portanto, incontroverso. 5. A instituição financeira requerida não juntou aos autos nenhum documento capaz de atestar a regularidade da negativação realizada, não juntando sequer o suposto contrato celebrado entre as partes, ônus que lhe competia, nos termos do Art. 373, II, do CPC, não demonstrando, assim, a existência de relação jurídica com o autor, tampouco a licitude da negativação ora questionada. 6. Assim, resta ao réu responder objetivamente pelos danos (dano moral in re ipsa) causados à parte autora. 7. Demandismo desnecessário configurado. Em uma simples consulta processual, é possível verificar que a parte autora possui, pelo menos, 18 (DEZOITO) processos contra a aludida instituição financeira que tramitam/tramitaram na Vara de origem. Para cada cheque protestado, a parte demandante ingressou com uma ação. Nesse contexto, entendo que a pluralidade de ações no mesmo sentido contra a instituição bancária deve ser levada em consideração quando da fixação do valor arbitrado a título de danos morais. 8. Isto posto e considerando, ainda, a extensão e a gravidade dos eventos que causaram o dano moral, da condição econômica das partes e observando as finalidades sancionatória e reparadora do instituto, bem como os precedentes deste Sodalício em demandas dessa natureza, conclui-se que o montante fixado em primeira instância em R$ 500,00 (quinhentos reais) está dentro do razoável, razão pela qual mantêm-se o valor da condenação arbitrado em sentença. Dispositivo: 9. Apelos conhecidos e desprovidos. Decisão de origem mantida. (Apelação Cível - 0000301-95.2018.8.06.0155, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 09/10/2024, data da publicação: 09/10/2024) [grifei] CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS QUANTO QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGANTE CONTUMAZ. DEMANDISMO DESNECESSÁRIO. FATOS QUE INFLUENCIAM NA FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a análise recursal em analisar se o valor fixado em sede de sentença a título de indenização por danos morais, qual seja R$ 500,00 (quinhentos reais), merece ser majorado a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Deve-se partir da premissa de que o quantum indenizatório não pode ser tão grande que se converta em fonte de enriquecimento sem causa, nem tão pequeno a ponto de se tornar insignificante. No entanto, entendo que a situação dos autos enquadra-se como abuso do direito de ação, pois o ajuizamento de pluralidades de ações constitui utilização predatória do processo, prejudicando a celeridade processual e causando danos à sociedade. 3. Em uma simples consulta processual, é possível verificar que a parte autora possui, pelo menos, outros 10 processos contra instituições financeiras que tramitam/tramitaram nesta instância, inclusive, com o próprio banco apelado existem outras seis ações. Ainda nesta análise processual realizada no segundo grau, verifica-se que já foi concedido, em favor da parte autora, outras indenizações por danos morais que, somadas, ficam em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 4. Assim, é fato que a pluralidade de ações no mesmo sentido contra instituições financeira, inclusive a recorrida, deve ser levado em consideração quando da fixação do valor arbitrado a título de danos morais. 5. Logo, entendo que o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ao levar em consideração as peculiaridades do caso em tela, especialmente a litigância contumaz da parte autora, de forma que a manutenção da sentença vergastada, em todos os seus termos, é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença inalterada, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. O DESEMBARGADOR JOSÉ LOPES DE ARAÚJO FILHO Presidente do Órgão Julgador JUIZ CONVOCADO PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023 Relator (Apelação Cível - 0201495-19.2022.8.06.0055, Rel. Desembargador(a) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - PORT. 2696/2023, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/03/2024, data da publicação: 13/03/2024). [grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. LITIGANTE CONTUMAZ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela parte autora, determinando a restituição dos valores descontados e condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$500,00. 2. Pretensão da parte recorrente à majoração do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado a título de danos morais é adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a litigância contumaz da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O dano moral é caracterizado pela retenção indevida de valores no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida comprovação de contratação do empréstimo. 5. O arbitramento da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como considerar a repetição da conduta da parte autora em outras ações semelhantes. 6. Evidenciada a litigância contumaz da parte recorrente, é adequada a manutenção do quantum indenizatório fixado na sentença, evitando-se enriquecimento sem causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: ¿O arbitramento de indenização por danos morais deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a repetição de demandas semelhantes pelo autor como fator impeditivo para majoração do quantum.¿ ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; STJ, REsp nº 1.152.541/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13.09.2011. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação, de acordo com o voto do Relator. Fortaleza, 13 de março de 2025 CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator (Apelação Cível - 0203801-05.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/03/2025, data da publicação: 26/03/2025) [grifei] Cumpre salientar que, em casos caracterizados como litigância predatória, esta Colenda 3ª Câmara de Direito Privado, da qual este Relator faz parte, tem firmado entendimento no sentido de que a indenização por danos morais deve ser arbitrada em patamares inferiores ao fixado na origem neste caso específico. Contudo, em estrita observância ao princípio do non reformatio in pejus, impõe-se a manutenção do valor originalmente fixado, qual seja, R$ 2.000,00 (dois mil reais), ante a inexistência de recurso da parte ré. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação interposta para, no entanto, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a sentença vergastada em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

07/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará Autos: 0202857-15.2022.8.06.0101 R.h., Sobre os Embargos de Declaração de ID 23005933, intime-se a parte embargada. Exp. Nec. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO Relator

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Ofício)

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Petição

Processo Encaminhado

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