Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: José Camilo da Costa -
Apelado: Banco do Brasil S.A - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DO PIS/PASEP. SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PRESCRIÇÃO DECENAL. (RESP - REPETITIVO - TEMA 1150). TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ CAMILO DA COSTA OBJURGANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS N° 0255446-22.2024.8.06.0001, PROPOSTA EM FACE DO BANCO DO BRASIL S.A, JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE O FEITO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 332, II, § 1º E 487, II E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE PRECIPUAMENTE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL NO QUE DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE DISCUTIR EVENTUAIS DESFALQUES NO MONTANTE ORIUNDO DO PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR: RESSALTA-SE QUE O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) FOI INSTITUÍDO EM 1970 COM O OBJETIVO DE PROPICIAR AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CIVIS E MILITARES, A PARTICIPAÇÃO NAS RECEITAS DAS ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER PÚBLICO. CUMPRE MENCIONAR QUE O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO N° 1.150, FIRMOU OS SEGUINTES ENTENDIMENTOS: “I) O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP, SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES, ALÉM DA AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA; II) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL; E III) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP”.DESTE MODO, NO CASO EM TELA, A CONTAGEM DO PRAZO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, SE INICIA NA DATA EM QUE O BENEFICIÁRIO DA CONTA TEM CIÊNCIA DO SALDO QUE REPUTA DESFALCADO, O QUE COINCIDE, NA MAIORIA DOS CASOS, COM O MOMENTO EM QUE REALIZA O SAQUE DOS VALORES QUE LHE SÃO DEVIDOS.NESSE CONTEXTO, TAL COMO RECONHECIDO EM SEDE DE PRIMEIRO GRAU, CONSIDERANDO QUE A APELANTE TOMOU CONHECIMENTO DO MONTANTE QUE REPUTA INCORRETO EM 28/09/2012, AINDA QUE TENHA SOLICITADO E RECEBIDO CÓPIA DAS MICROFILMAGENS COM O HISTÓRICO DAS CONTRIBUIÇÕES E RENDIMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR, NOTA-SE CARACTERIZADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO. DESTARTE, EM QUE PESE O ARGUMENTO DE QUE A EFETIVA POSSE DOS DOCUMENTOS SUPRAMENCIONADOS É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, RATIFICAR ESSA TESE SIGNIFICARIA DIZER QUE A QUALQUER TEMPO PODERIA A PARTE PERSCRUTAR O TEMA, DISPONDO DE INDEFINIDO PERÍODO PARA PROPOR O FEITO, FATO QUE IRIA DE ENCONTRO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS. IV. DISPOSITIVO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0255446-22.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO. V. TESE DE JULGAMENTO: COM BASE NO TEMA REPETITIVO N° 1.150 DO STJ, O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, PARA FINS DE QUESTIONAMENTOS ACERCA DAS MOVIMENTAÇÕES E RENDIMENTOS DA CONTA VINCULADA AO PASEP, CALCULA-SE A PARTIR DO INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DO SEU SALDO POR MEIO DO SAQUE DO RESPECTIVO MONTANTE. VI. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 189 E 205 DO CÓDIGO CIVIL.VII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO Nº 1.150 (STJ. RESP N. 1.895.936/TO. REL. MIN. HERMAN BENJAMIN. PRIMEIRA SEÇÃO. DJE: 21/9/2023.);TJ-DF 0737434-46.2019.8.07.0001 1786691, RELATOR: ANGELO PASSARELI, DATA DE JULGAMENTO: 16/11/2023, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/11/2023;TJ-CE - AGRAVO INTERNO CÍVEL: 01867500720198060001 FORTALEZA, RELATOR: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 20/08/2024. ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0255446-22.2024.8.06.0001, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA,. DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR. - Advs: Kamila Moreira Pinheiro (OAB: 26543/CE)