Procedimento Comum Cível 0396280-66.2010.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0396280-66.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0396280-66.2010.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]REQUERENTE(S): FRANCISCO WAGNER LEONCIO JUCAREQUERIDO(A)(S): Fiat Automoveis S/A e outros Vistos, em autoinspeção (Provimento n.º 02/2021/CGJCE, de 18/01/2021, publicado em 18/01/2021 e republicado no DJ-e de 16/02/2021 | Portaria n.º 01/2026, DJEA de 13/01/2026). Trata-se de Ação formulada por FRANCISCO WAGNER LEONCIO JUCA em face de Fiat Automoveis S/A e outros, devidamente qualificados nos autos. Intimada(s) a(s) parte(s) autora(s) para emendar(em) a inicial, não atendeu/ram o que lhe(s) foi determinado, deixando escoar in albis o prazo de que dispunha(m) para oferecer(em) manifestação. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. Assim estabelece o art. 321 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Desse modo, não estando a petição inicial instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação ou, mesmo, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deverá o Juiz intimar a parte para que emende ou complete a exordial, o que foi feito, na espécie. Verifico que, embora devidamente intimada(s), a(s) parte(s) autora(s) não atendeu/ram a determinação que lhe(s) foi feita, de forma a ensejar o indeferimento da inicial, na forma do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, e, com fundamento no art. 330, IV do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, tendo em vista o não cumprimento da determinação supra. Sem mais custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que fixo com base no art. 85, §§2º e 6º, da norma adjetiva civil. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com baixa. Fortaleza-CE, 9 de fevereiro de 2026. LUCIMEIRE GODEIRO COSTAJuiz(a) de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicação

15/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 10:10

Expedida/Certificada

11/12/2025, 09:11

Outras Decisões

21/11/2025, 14:16

Decurso de Prazo

21/10/2025, 05:13

Confirmada

15/10/2025, 15:08

Documento

12/10/2025, 01:49

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

01/10/2025, 09:14

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2025, 17:05

Decurso de Prazo

15/08/2025, 03:59

Publicação

24/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Confirmada

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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