Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0161076-66.2015.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0161076-66.2015.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: CET COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DO CEARÁ RELATOR: DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. FRANCISCO GLADYSON PONTES PROCESSO Nº 0161076-66.2015.8.06.0001 AÇÃO ANULATÓRIA Trata-se o feito de AÇÃO ANULATÓRIA ajuizada por CET COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando a anulação de ato administrativo infracional que resultou em aplicação de multa administrativa em seu desfavor junto ao DECON/CE. Entretanto, compulsando atentamente o processo, constata-se que a remessa dos presentes autos a esta Corte de Justiça se deu de forma equivocada, uma vez que, nos termos da decisão de ID 13389229, o Juízo da 4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza suscitou conflito de negativo de competência, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do CPC, determinando a remessa dos autos à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Nestes termos, considerando que o feito encontra-se autuado nessa instância recursal como "Remessa Necessária", faz-se necessário o envio dos autos ao Juízo de origem para que este efetue o correto procedimento de instauração do Conflito Negativo de Competência nos termos da Portaria nº 1082/2023 - GABPRESI, disponibilizado do DJ no dia 03/05/2023, uma vez que os autos principais devem continuar sua tramitação perante o juízo de primeiro grau, o qual, inclusive, compete resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes até a solução do Conflito instaurado. Dessa forma, evidenciado o equívoco da Secretaria do Juízo de primeiro grau na remessa dos presentes autos a esse Tribunal de Justiça, determino o CANCELAMENTO da distribuição do presente feito, com posterior devolução dos autos ao Juízo de origem para que adote as providências cabíveis. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. FRANCISCO GLADYSON PONTES Relator A-5

23/07/2024, 00:00

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Redistribuição (competência exclusiva; criação de unidade judiciária)

Retificação de Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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