Execução de Título Extrajudicial 0202232-11.2022.8.06.0091 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0202232-11.2022.8.06.0091 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO executados: RENAJUD com restrição de transferência, INFOJUD referente ao IRPF 2024, ONR. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGUATU DESPACHO Trata-se de petição protocolada pelo Exequente (ID 170598284), na qual requer: a) a realização de novas consultas de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD; b) a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados; e c) a atualização dos dados cadastrais de seus advogados para futuras intimações. A parte exequente solicita a atualização de seu endereço profissional e requer que as futuras publicações e intimações sejam feitas em nome dos advogados indicados, sob pena de nulidade, conforme o Art. 272, §5º, do Código de Processo Civil. O pedido é uma garantia de regularidade processual e deve ser atendido. Portanto, defiro o pedido. Determino à Secretaria que proceda à atualização do endereço da sociedade de advogados e que habilite os nomes dos patronos indicados na petição de ID 170598284 para que constem nas futuras publicações, a fim de evitar nulidades. O Exequente reitera o pedido de expedição de alvará para o levantamento das quantias bloqueadas via SISBAJUD. Contudo, observo que este Juízo, na decisão de ID 154377716, já deferiu a transferência dos valores e determinou a intimação da parte exequente para que informasse, no prazo de 15 dias, uma conta bancária para o depósito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe os dados bancários necessários à expedição do alvará de transferência dos valores penhorados, conforme detalhado nos ofícios de ID 177739764. Após a informação, expeça-se o competente alvará. Defiro o pedido da parte exequente, razão pela qual determino a pesquisa de bens e penhora eletrônica aos sistemas que este juízo possui acesso em relação aos Indefiro o pedido de pesquisa de bens via sistema INFOJUD da pessoa jurídica, uma vez que não são mais disponibilizadas no Infojud. Ressalto que o Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) integra o portal de serviços do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) e a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Após a juntada de todas as consultas, intime-se a parte exequente, através de seu advogado/procurador judicial, para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. O termo inicial da prescrição no curso do processo tem início a partir da data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no art. 921, §1º, do CPC/2015. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura. Carlos Eduardo Carvalho Arrais Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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