Execução de Título Extrajudicial 3001840-31.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001840-31.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS II PARTE RÉ: RECORRIDO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 73ª SESSÃO VIRTUAL REALIZAR-SE NO AMBIENTE VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM INÍCIO DO DIA 12/08/2026 (QUARTA-FEIRA) E ENCERRAMENTO DO DIA 19/08/2026 (QUARTA-FEIRA), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nª 05/2026 DE 20/02/2026. Caso o processo não seja julgado no período acima mencionado, por qualquer motivo, terá seu julgamento adiado para sessão virtual subsequente, independentemente de nova intimação. Ficam, ainda, cientes de que as manifestações no âmbito da sessão virtual deverão ser realizadas exclusivamente no campo próprio do sistema destinado à sessão virtual, sendo admitido: I - juntada de arquivo eletrônico contendo sustentação oral gravada; II - formulação de pedido de destaque; III - apresentação de esclarecimentos sobre matéria de fato. O envio do arquivo de sustentação oral gravada e a formulação de pedido de destaque deverão ser realizados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Os esclarecimentos sobre matéria de fato poderão ser apresentados até o encerramento da sessão virtual. Os processos retirados da sessão virtual em razão de pedido de destaque serão encaminhados para julgamento em sessão presencial, com publicação de nova pauta. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001840-31.2024.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] PARTE

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: RECORRENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS II PARTE RÉ: RECORRIDO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A ORGÃO JULGADOR: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 73ª SESSÃO VIRTUAL REALIZAR-SE NO AMBIENTE VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, COM INÍCIO DO DIA 12/08/2026 (QUARTA-FEIRA) E ENCERRAMENTO DO DIA 19/08/2026 (QUARTA-FEIRA), NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nª 05/2026 DE 20/02/2026. Caso o processo não seja julgado no período acima mencionado, por qualquer motivo, terá seu julgamento adiado para sessão virtual subsequente, independentemente de nova intimação. Ficam, ainda, cientes de que as manifestações no âmbito da sessão virtual deverão ser realizadas exclusivamente no campo próprio do sistema destinado à sessão virtual, sendo admitido: I - juntada de arquivo eletrônico contendo sustentação oral gravada; II - formulação de pedido de destaque; III - apresentação de esclarecimentos sobre matéria de fato. O envio do arquivo de sustentação oral gravada e a formulação de pedido de destaque deverão ser realizados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual. Os esclarecimentos sobre matéria de fato poderão ser apresentados até o encerramento da sessão virtual. Os processos retirados da sessão virtual em razão de pedido de destaque serão encaminhados para julgamento em sessão presencial, com publicação de nova pauta. O referido é verdade. Dou fé. Fortaleza/CE, 14 de julho de 2026 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - PROCESSO Nº:3001840-31.2024.8.06.0221 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] PARTE

15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Verifico que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, bem como, supletivamente, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente quanto à tempestividade, preparo e regularidade formal (arts. 1.003, §5º, e 1.007 do CPC). Ressalto que o juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública, conforme doutrina e jurisprudência, e deve preceder à análise do mérito recursal. Diante disso, determino que o feito aguarde inclusão em pauta, observada a ordem cronológica e as prioridades legais (art. 12 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.048 do CPC). Cumpra-se com os expedientes necessários. Local e data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUINTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DESPACHO Verifico que o recurso atende aos requisitos de admissibilidade, nos termos do art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, bem como, supletivamente, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), especialmente quanto à tempestividade, preparo e regularidade formal (arts. 1.003, §5º, e 1.007 do CPC). Ressalto que o juízo de admissibilidade é matéria de ordem pública, conforme doutrina e jurisprudência, e deve preceder à análise do mérito recursal. Diante disso, determino que o feito aguarde inclusão em pauta, observada a ordem cronológica e as prioridades legais (art. 12 da Lei nº 9.099/95 e art. 1.048 do CPC). Cumpra-se com os expedientes necessários. Local e data da assinatura eletrônica. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA Juíza Relatora

04/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

18/07/2025, 19:29

Mudança de Assunto Processual

18/07/2025, 19:28

Ato ordinatório

18/07/2025, 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 21:52

Sem efeito suspensivo

17/07/2025, 21:52

Conclusão (para decisão)

11/07/2025, 14:42

Decurso de Prazo

08/07/2025, 06:27

Publicação

23/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/06/2025, 16:30

Documentos

Intimação

•15/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001840-31.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS II EXECUTADO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Após analise dos autos, foi observado que foi expedido despacho, ID n. 115214481, determinando o Exequente juntasse o documento de identificação da síndica e apresentasse planilha de cálculos sem a inclusão das verbas honorárias. Diante disso, mediante petição (ID n. 127171707), fora juntado o documento da síndica (ID n. 127171714) e nova planilha sem a inclusão dos honorários (ID n. 127171708), conforme requerido na ordem de emenda. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de obrigação de pagar por título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Presente o cálculo atualizado do débito, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e da ata de nomeação do síndico, bem como documento de matrícula do imóvel com a respectiva informação referente à propriedade do bem e a convenção. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/01/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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