Execução de Título Extrajudicial 3002094-54.2024.8.06.0075 - TJCE | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ECO WAY EUSEBIO Promovido(a)(s): EXECUTADO: LUE FERREIRA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado relatório, conforme lei nº 9.099/95. Passo a decidir. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo realizado entre as partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade. Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo. Em face do exposto, cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, a transação formalizada, o que faço na forma do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, pelo que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3002094-54.2024.8.06.0075 Promovente(s): Intime-se. Expeça-se o imediato trânsito em julgado em razão da ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos, com a baixa devida. Expedientes necessários. Fortaleza, 23 de maio de 2025. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

Petição

29/01/2025, 16:36

Decurso de Prazo

22/01/2025, 02:00

Documento

11/12/2024, 00:41

Documento

06/12/2024, 10:49

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

20/11/2024, 15:45

Mero expediente

04/11/2024, 11:52

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 13:06

Distribuição (sorteio)

31/10/2024, 16:55

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/05/2025, 00:00