Monitória 3042740-37.2024.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3042740-37.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3042740-37.2024.8.06.0001. AUTOR: CREDALUGA S/A REU: LAURA TAMIRES DE CASTRO PAIVA, TALISON LIMA RIBEIRO DA SILVA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Vistos. Trata-se de Ação Monitória proposta por CREDALUGA S/A, por meio da qual almeja obter título executivo judicial contra os Réus LAURA TAMIRES DE CASTRO PAIVA e TALISON LIMA RIBEIRO DA SILVA, nos moldes do art. 700, inciso I, do CPC, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...). Custas processuais recolhidas, conforme ID 151809465. No ID 151862124, o Autor requereu a desistência da ação em face do Réu TALISON LIMA RIBEIRO DA SILVA. Nos termos do art. 485, §4º, do CPC, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. De outro lado, a desistência previamente à citação prescinde da concordância da parte. Visto isso, homologo o pedido de desistência formulado no ID 151862124, em face de TALISON LIMA RIBEIRO DA SILVA, e determino a sua exclusão do polo passivo da ação. Ato contínuo, presentes os requisitos legais, determino a citação da ré LAURA TAMIRES DE CASTRO PAIVA, por mandado, para que efetue o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, do valor constante da petição inicial, com os acréscimos moratórios incidentes desde o ajuizamento da ação, bem como honorários de advogado de 5% (cinco por cento) do valor do débito, conforme o art. 701 do CPC. Ademais, em igual prazo, poderá oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do juízo, nos próprios autos da ação monitória, nos termos do art. 702 do CPC. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos, ou se estes forem rejeitados, conforme os §§ 2º do art. 701 e 8º do art. 702, ambos do CPC. Uma vez cumprido o mandado, a parte requerida ficará isenta de custas processuais, conforme o art. 701, § 1º do CPC. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme os arts. 701, § 5º e 916 do CPC. Por envolver pagamento voluntário, não haverá incidência de custas, fixando-se os honorários em 5% (cinco por cento) do valor da causa. A opção pelo parcelamento importará em renúncia ao direito de apresentar embargos, conforme art. 916, § 6º, do CPC. Na atualização do valor da dívida, adotar-se-á a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, da Fundação IBGE. A contagem dos prazos ocorrerá somente em dias úteis, conforme art. 219 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. TULIO EUGENIO DOS SANTOS Juíza de Direito

28/05/2025, 00:00

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Petição

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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