Cumprimento de sentença 0203876-15.2023.8.06.0071 - TJCE

Cumprimento de sentença 0203876-15.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA RAFAELY BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0203876-15.2023.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Propriedade Fiduciária, Práticas Abusivas] Processos Associados: [] Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, na qual foi deferida tutela de urgência em decisão de Id. 110292790, para determinar que a parte ré suspendesse os descontos no benefício da autora referentes ao contrato de empréstimo consignado objeto da lide, bem como se abstivesse de inscrever seu nome em cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em petição de Id. 156961448, a parte autora informa o descumprimento da referida decisão, juntando extrato que demonstra a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário. Em razão disso, requer a aplicação da multa cominatória e a reiteração da ordem judicial. Intimada a se manifestar sobre o alegado descumprimento por meio do despacho de Id. 157245887, a parte ré não apresentou resposta, conforme certificado pela secretaria. É o breve relatório. Decido. A multa cominatória (astreintes), prevista no art. 537 do Código de Processo Civil, tem como finalidade assegurar a eficácia das decisões judiciais, compelindo a parte ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer. No caso em tela, a autora apresentou prova documental (Id. 156961448) que indica, de forma robusta, a persistência dos descontos em seu benefício após a ordem judicial para sua suspensão. Oportunizado o contraditório, a instituição financeira demandada quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer justificativa ou prova em contrário que demonstrasse o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, resta caracterizado o descumprimento da ordem judicial, tornando exigível a multa anteriormente fixada. Ademais, no que tange à instrução do feito, a controvérsia principal reside na autenticidade da contratação do empréstimo. A parte autora nega a relação jurídica e a assinatura aposta no contrato, enquanto a parte ré defende sua validade. A produção de prova pericial grafotécnica, requerida pela autora (Id. 129084807), mostra-se, portanto, pertinente e necessária para o deslinde da causa. Isto posto, reconheço o descumprimento da tutela de urgência deferida em Id. 110292790 e, por conseguinte, aplico a multa cominatória em seu patamar máximo consolidado. Intime-se o BANCO PAN S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), sob pena de penhora. Reiterar a ordem liminar, determinando que o BANCO PAN S.A. cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, a obrigação de suspender em definitivo os descontos no benefício previdenciário da autora, bem como de se abster de qualquer cobrança ou negativação referente ao contrato em questão. Em caso de novo descumprimento da obrigação após a intimação desta decisão, majoro a multa diária para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a um novo teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro o pedido de produção de prova pericial grafotécnica para apurar a autenticidade da assinatura atribuída à autora no contrato apresentado pela parte ré. Para tanto, nomeio (SIPER nº 245502 como perito(a) do juízo DANIELA ALVES DO PRADO LEANDRO (e-mail: [email protected]), que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Os honorários periciais serão custeados pela parte ré. Intimem-se as partes acerca desta decisão, via DJe aos seus advogados. Crato, 9 de setembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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