Apelação Cível 0242273-28.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0242273-28.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

31/05/2026, 19:37

Mero expediente

22/05/2026, 16:27

Conclusão (para despacho)

22/05/2026, 06:43

Distribuição (sorteio)

22/05/2026, 06:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0242273-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Vistos em inspeção. Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 186744950 que julgou improcedente o pedido autoral. Alega a parte embargante, no recurso de ID 188524574, que: a) houve erro material no julgado, tendo em vista que embasado em laudo pericial que foi realizado de maneira superficial; b) há omissão no decisum, visto que não houve manifestação específica sobre as provas que instruíram a petição inicial; c) o magistrado foi induzido a erro pelo laudo pericial que não condiz com a realidade dos fatos. A Fazenda Pública foi intimada para apresentar contrarrazões ao recurso apresentado, conforme ID 188528428, porém nada apresentou ou requereu. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, obscuridade ou contradição no julgado, ou, ainda, corrigir erro material, ou seja, referido recurso possui fundamentação vinculada, somente podendo ser oposto com o fito de discutir as hipóteses previstas, exaustivamente, em lei. Primeiramente, o erro material para fins de recurso de embargos de declaração caracteriza-se como o vício de natureza meramente formal, decorrente de inexatidões objetivas que não envolvem juízo de valor, interpretação jurídica ou rediscussão do conteúdo decisório. Consubstancia, portanto, equívoco manifesto, perceptível de plano, cuja correção não ocasiona modificação substancial da fundamentação ou do dispositivo da decisão judicial. Sustenta o embargante que há erro material na sentença proferida, pois o magistrado foi levado a erro pelo teor do laudo pericial que fundamentou a decisão, visto que esse se mostraria incongruente com a realidade dos fatos. Dá leitura do argumento recursal, percebe-se que o recorrente não demonstra a existência de nenhum erro material no decisum, tratando-se, em verdade, de tentativa de rediscussão do mérito da demanda, não sendo o recurso de embargos de declaração o meio processual adequado para tanto. No que se refere a tese recursal de que há omissão, nos termos do art. 489, IV, do CPC, não se considera fundamentada a decisão judicial que "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (grifos nossos). Como se observa, o julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas tão somente aqueles capazes de efetivamente influenciarem no resultado do processo. Neste sentido é a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: 1. O cabimento dos embargos de declaração se dá apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC: para sanar obscuridade ou contradição no acórdão, ou ainda para elidir omissão, pronunciando-se sobre ponto essencial. Não é essa a hipótese dos autos, em que o acórdão se apresenta adequadamente fundamentado e as teses do recurso foram integralmente examinadas e repelidas, resultado que não foi, afinal, aquele que o recorrente desejou. 2. Mas ainda que assim não fosse, é certo que o juiz, desde que fundamente sua decisão, não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. Quanto a isso, a jurisprudência desta Corte é farta em precedentes (EDcl no AgRg no RMS 47.139/MA, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 19/10/2017) No caso concreto, a lide foi resolvida com fundamento no laudo pericial que concluiu pela inexistência de sequela limitante no punho da parte promovente, bem como pela não comprovação de sequela funcional da parte requerente. Assim, mostra-se irrelevante a discussão quanto as demais provas apresentadas, pois o laudo pericial demonstra que a demandante não preenche os requisitos para concessão do benefício acidentário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração, para NEGAR-LHES provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida. Intimações e expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHOREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H. Considerando os embargos de declaração opostos em ID 188524574, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0242273-28.2024.8.06.0001Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] intime-se a parte recorrida para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0242273-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de ação acidentária ajuizada por ADRIANA RODRIGUES COELHO contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Narra a autora, em síntese, que: a) desde 24/01/2020 exerce a função de cozinheira geral na Fortal Terceirização de Mão de Obra LTDA; b) em 13/06/2022, estava trabalhando quando sofreu acidente, escorregou no piso molhado, usou sua mão para apoiar e evitar impacto na cabeça, que ocasionou na fratura da extremidade distal do rádio, resultando em comprometimento funcional da mão; c) recebeu benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 21/08/2022 a 04/09/2022; d) após a cessação do auxílio por incapacidade temporária auxílio-doença, permaneceu com redução do potencial laboral, em virtude das sequelas acometida; e) em razão dos sintomas de dor e limitação de força, foi realizada nova abordagem cirúrgica no dia 06/03/2023, por isso, foi deferido novo benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho entre 22/03/2023 e 22/06/2023; f) após a consolidação das lesões, remanesceram sequelas consistentes em limitação da amplitude de movimento do punho esquerdo, hipersensibilidade articular, quadro álgico persistente ao pegar peso e redução de força na mão afetada; g) apesar desse quadro funcional, o INSS cessou o auxílio-doença sem ter concedido o auxílio-acidente de ofício ou orientado o segurando nesse sentido. Ao final requereu a concessão de auxílio-acidente e o pagamento das parcelas vencidas. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, CTPS, extrato previdenciário, relatórios médicos, declaração de benefícios, laudo de perícia administrativa, memória de cálculo de benefício, fotografias. A decisão de pág. 19 (ID 117553515) declarou a isenção de custas. Foi realizada perícia, cujo laudo encontra-se no ID 168229922. Na contestação de ID 169593238 foi alegado que: a) o benefício foi indeferido/cessado em razão de parecer da perícia médica da Previdência Social, que concluiu pela ausência de incapacidade/ausência de redução da capacidade laborativa; b) o laudo pericial produzido em juízo também concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas, tampouco apresenta redução da capacidade em razão de sequela de acidente; c) não há incontrovérsia acerca dos requisitos de carência e qualidade de segurado, tendo em vista que, sem a fixação dos limites da incapacidade/redução da capacidade, é impossível analisar a presença daqueles requisitos. Ao final requereu o julgamento improcedente da demanda. A autora replicou, conforme petição de ID 170687314, reiterando sua incapacidade laboral. No ID 184272988 o perito apresentou resposta aos quesitos complementares. É o relatório. Decido. DO MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em investigar se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente. Nos termos do 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Prevê o art. 19 da referida Lei "Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." A autora afirma na inicial que sofreu acidente durante o exercício de seu ofício, que ocasionou fratura da extremidade distal do rádio, resultando em comprometimento funcional da mão e redução de sua capacidade laboral, razão pela qual entende fazer jus ao benefício de auxílio-acidente. No caso em concreto, o perito do juízo afirmou que o periciando "apresenta capacidade plena para a atividade habitual" (resposta ao item 4 - pág. 3 do laudo de ID 168229922), bem como que a "pericianda não apresenta sinais de incapacidade temporária, sua lesão já se encontra consolidada" (resposta ao item 7 - pág. 3 do laudo de ID 168229922). Por fim, concluiu que "sua lesão é de origem exclusivamente traumática, sem piora ou relacionada a atividades laborais ou comorbidade associada", bem como "não fica reconhecida em perícia médica a presença de sequela limitante do punho esquerdo. Não ficou reconhecida em perícia médica a presença de sequela funcional que reduz sua capacidade ou que aumente seu esforço para realizar atividade laboral habitual ou de seu cotidiano decorrente do acidente ocorrido" (pág. 8 do laudo de ID 168229922). Considerando, portanto, a análise do laudo, ficou comprovado que a autora não preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício ora pleitado, notadamente porque, após a consolidação das sequelas, inexiste redução da capacidade laboral. Ressalta-se que a mera discordância quanto à conclusão laudo não tem o condão de invalidá-lo, cabendo à parte autora apontar eventuais nulidades, que não é o caso dos autos. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: Apelação. Ação indenizatória movida por periciando em face de perito judicial que descartou incapacidade para o trabalho. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Requerido que elaborou laudo pericial considerado válido e adequado para o INSS. Autor que teve oportunidade de se manifestar sobre o laudo e o impugnou com os mesmos argumentos utilizados nesta demanda. Realização do trabalho de forma técnica, não evidenciada conduta dolosa ou culposa do profissional nomeado. Discordância em relação ao diagnóstico e à existência ou não de nexo de causalidade entre a doença e a alegada incapacidade laboral não demonstrada. Pretensão que, em verdade, é de invalidar o laudo pericial, sem prova de conduta culposa ou dolosa do expert. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10009879820198260698 Pirangi, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 30/11/2022, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Entende-se, portanto, que não há comprovação da redução da capacidade para o desempenho da atividade habitual, afastando o direito de receber auxílio-acidente, de modo que a improcedência do pedido se impõe. Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando IMPROCEDENTE o pedido autoral. Processo isento de custas, nos termos do artigo 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Sem condenação em honorários. Expeça-se alvará em favor do perito para levantamento da quantia depositada conforme comprovante de depósito de ID 152818825, observando-se os dados bancários informados na petição de pág. 61 (ID 168231211). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial complementar de ID 184272988, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0242273-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário]

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0242273-28.2024.8.06.0001. AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 168229922, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0242273-28.2024.8.06.0001. AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial de ID 168229922, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Assinado eletronicamente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0242273-28.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Intime-se a promovente por mandado, o patrono pelo DJe e o INSS por sistema, para tomarem ciência acerca da perícia designada no ID 154289883. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: ADRIANA RODRIGUES COELHO PARTE RÉ: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VARA: 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 26.966,50 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0242273-28.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Auxílio-Doença Acidentário] PARTE Intime-se a parte autora por meio do seu advogado e via portal eletrônico da autarquia requerida para, querendo, apresentarem quesitos complementares e indicação de assistentes técnicos. Fica a parte promovida advertida de que terá que depositar o valor dos honorários periciais, fixados na referida decisão, mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias". ID 134802898. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 21 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ

24/02/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•05/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)