Procedimento Comum Cível 0855992-77.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0855992-77.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2025, 09:10

Definitivo

10/10/2025, 09:10

Trânsito em julgado

10/10/2025, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/09/2025, 15:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Luiza Rodrigues PereiraB0 - REQUERIDO: B1Maritima Seguros S/AB0 e outro - ISTO POSTO, considerando que o promovente deixou de atender ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que trata no ônus da prova e que é incumbência da parte autora, hei por bem JULGAR IMPROCEDENTE o pedido, o que faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, I, do mesmo Diploma Legal. Deixo de condenar o promovente nas custas processuais, em face da isenção legal.Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da indenização pleiteada, cuja cobrança fica suspensa pelo prazo de até 5 (cinco) anos, por força do art. 98, § 3°, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: ANTONIA DERANY MOURÃO DOS SANTOS (OAB 34613/CE), ADV: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877/CE) - Processo 0855992-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Seguro -

09/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/09/2025, 11:39

Improcedência

05/09/2025, 15:05

Conclusão (para julgamento)

02/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:17

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: Luiza Rodrigues Pereira - Requerido: Maritima Seguros S/A - Intimação - ADV: Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE), Antonia Derany Mourão dos Santos (OAB 34613/CE) Processo 0855992-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Analisando-se os presentes autos, verifica-se que foi proferida decisão às fls. 243/246, determinando a intimação pessoal da parte autora para comparecer a perícia médica judicial a ser realizada nos dias 09/06/2025 e 01/07/2025, verifica-se que a diligência foi devidamente cumprida, conforme Certidão do Oficial de Justiça de fls. 261. Diante disso, aguarde-se a realização da perícia judicial para o prosseguimentodofeito. Expedientes necessários.

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 01:51

Mero expediente

27/05/2025, 14:37

Conclusão (para despacho)

23/05/2025, 07:57

Documentos

Intimação

•09/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: Luiza Rodrigues Pereira - Requerido: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT, Maritima Seguros S/A - Intimação - ADV: Antonia Derany Mourão dos Santos (OAB 34613/CE), Tiberio de Melo Cavalcante (OAB 15877/CE), Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT (OAB ) Processo 0855992-77.2014.8.06.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. Designo, para realização da perícia médica, a data de 09/06/2025, ou, no caso de inviabilidade de comparecimento autoral em tal data, designo, de modo subsidiário e alternativo, a data de 01/07/2025, perícia essa a ser realizada em regime de mutirão, a partir das 08:00h e até às 15:00h (POR ORDEM DE CHEGADA), no Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento de Medicamentos (NPDM) da Universidade Federal do Ceará, localizado à Rua Coronel Nunes de Melo, nº 1000, bairro Rodolfo Teófilo, CEP: 60430-275, conforme convênio firmado entre o TJCE e aquela Instituição. Frisa-se que a Seguradora Líder já está em processo de falência, o que motivou este juízo a, de pronto, viabilizar duas datas para perícia, objetivando o mais célere deslinde do feito. Intimar as partes: a) Para, no prazo de cinco dias, contados de sua intimação, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos; b) Da realização de perícia, por meio de exame clínico e análise dos exames complementares e documentos, implicando em aceitação a forma indicada caso seja levada a efeito a perícia. Na eventualidade de haver necessidade de manifestação por especialista ou de realização de exame específico não disponibilizado, a parte ou advogado, ciente dessa condição, deverá antecipadamente recusar a realização do exame, sob essa justificativa, pena de preclusão. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para comparecimento ao exame (a teor do que já decidiu o Colendo STJ - REsp 1.364.911-GO, Rel. Min. Marco Buzzi, por unanimidade, julgado em 1/9/2016, DJe 6/9/2016), devendo se fazer presente munida da documentação pessoal com foto - que possa identificá-la - e outros documentos pertinentes, tais como exames e laudos médicos relativos à invalidez permanente decorrente do acidente automobilístico e que a não apresentação dos documentos poderá trazer prejuízo ao resultado dos trabalhos periciais. Também é mais do que conveniente que o advogado providencie a ciência da parte da data, eis que, reconhecidamente, está havendo dificuldades na intimação das partes das datas designadas das perícias, até pelo princípio da cooperação. Cientificar, por igual, a parte demandante, de que deverá manter seu endereço atualizado, e que, em caso negativo, presumir-se-ão "válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, único), bem como que a sua ausência, sem justificativa razoável - a ser fornecida até a data da perícia -, será interpretada como recusa à produção de prova pericial, nos termos do art. 378 do CPC/2015 e arts. 231 e 232 do CC, ficando, mais, indeferida qualquer postulação para que a perícia não se realize nesta Comarca, eis que as mesmas serão feitas em regime de mutirão. Registro, também, que, em inexistindo acordo ou faltando a parte injustificadamente à perícia, será o feito antecipadamente julgado, para fins dos arts. 9º e 10 do CPC. INDEFIRO, de pronto, se requerido, o pedido de inversão do ônus da prova, eis que a presente não se alberga sob o manto da legislação consumerista. Registro, igualmente, que, inobstante qual tenha sido a Seguradora indicada para o pólo passivo, será a mesma, de imediato, SUBSTITUÍDA pela SEGURADORA LÍDER, já que é esta quem gere o consórcio DPVAT e não haverá qualquer prejuízo à parte autora, ficando a cargo desta o pagamento dos honorários respectivos. Ademais, tal substituição trará benefícios ao Judiciário, eis que evitará a desnecessária emissão de cartas às Seguradoras, já que somente a SEGURADORA LÍDER é apta a receber citações e intimações por modo eletrônico. Também consigno, por fim, que, invariavelmente, as próprias Seguradoras requerem tal substituição. Determino, mais, que seja efetivada a CITAÇÃO, se inexistente, da SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ANTES da realização da perícia, para que, querendo, possa oferecer defesa e opor objeção à realização da mesma. Intimar, por fim, os representantes das partes do teor do presente via publicação no DJ, bem como, se atuando no presente, a douta representante do Parquet.

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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