Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Luzia Rabelo -
Apelado: Esperanza Transmissora de Energia S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. DISCUSSÃO SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO POR CONDIÇÃO PESSOAL DA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO FORMALIZADO POR ACORDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALOR JUSTO FIXADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. II - A AUTORA ALEGOU TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR SUA CONDIÇÃO DE HOMEM DO CAMPO AO CELEBRAR ACORDO COM A EMPRESA RÉ, REQUERENDO REVISÃO JUDICIAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, JÁ A EMPRESA APELADA, ESPERANZA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A., SUSTENTOU A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A LEGALIDADE DO VALOR FIXADO COM BASE NO ACORDO CELEBRADO.III - A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, MODALIDADE DE INTERVENÇÃO ESTATAL NA PROPRIEDADE PRIVADA, TEM FUNDAMENTO NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO E DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA JUSTA INDENIZAÇÃO (ART. 5º, XXIV, DA CF) E DA UTILIDADE PÚBLICA (ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41). IV - CONFORME DOUTRINA DE MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA CONFIGURA DIREITO REAL PÚBLICO E NÃO PRESSUPÕE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, MAS APENAS RESTRIÇÃO DE USO. V - A AUTORA NÃO COMPROVOU A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O ACORDO FIRMADO, SENDO INSUFICIENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE SER PESSOA DO CAMPO PARA CONFIGURAR ERRO SUBSTANCIAL OU ESCUSÁVEL (ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL). VI - A PROVA PERICIAL TÉCNICA PRODUZIDA NOS AUTOS, ELABORADA SEGUNDO NORMAS DA ABNT E METODOLOGIA COMPARATIVA DE MERCADO, APONTOU O VALOR DE R$ 3.924,37 COMO JUSTO A SER INDENIZADO, VALOR QUE CORRESPONDE À DESVALORIZAÇÃO EFETIVA DA ÁREA AFETADA. VII - O LAUDO PERICIAL FOI RATIFICADO, NÃO IMPUGNADO TECNICAMENTE PELA AUTORA, E EMBASOU CORRETAMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41 E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VIII - A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS CELEBRADOS PARA INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NÃO COMPORTAM REVISÃO JUDICIAL DO VALOR INDENIZATÓRIO. IX - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0014623-41.2017.8.06.0128, EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, A CORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Liana Clodes Bastos Furtado (OAB: 16897/CE) - Rossana Daly de Oliveira Fonseca (OAB: 3558/RN) - Mateus Pereira dos Santos (OAB: 6028/RN)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014623-41.2017.8.06.0128 - Apelação Cível - Morada Nova -