Execução de Título Extrajudicial 0001384-09.2018.8.06.0136 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0001384-09.2018.8.06.0136 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Apelado: Francisco Vieira de Farias - Apelado: Francisco Vieira Eireli- ME - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO REGULAR VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001384-09.2018.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS TER SIDO O AUTOR INTIMADO PARA TAL FIM. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EXIGIRIA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA; (II) DETERMINAR SE A FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, SENDO OBRIGAÇÃO DA PARTE AUTORA, CUJA AUSÊNCIA, APÓS INTIMAÇÃO REGULAR VIA ADVOGADO CONSTITUÍDO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO. 4. A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO ART. 485 DO CPC/2015 SE APLICA EXCLUSIVAMENTE ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO REFERIDO ARTIGO, NÃO INCIDINDO NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO, CONFORME INCISO IV. 5. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DO CAUSÍDICO NOMEADO, COM EXCLUSIVIDADE, PARA RECEBER INTIMAÇÕES, POIS O DESPACHO DE FLS. 130, QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS, FOI PUBLICADO EM NOME DO REFERIDO ADVOGADO. DISPOSITIVO:6. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Inácio Rosa Barreira (OAB: 8151/CE)

29/05/2025, 00:00

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