Apelação Cível 0050954-42.2020.8.06.0055 - TJCE

Apelação Cível 0050954-42.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050954-42.2020.8.06.0055 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que a executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem pagamento ou apresentação de impugnação. Conforme certificado nos autos, operou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, incidindo, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No tocante à alegação de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, observo que o cumprimento de sentença refere-se às verbas sucumbenciais fixadas na sentença e majoradas em sede recursal, decorrentes do julgamento da Apelação Cível interposta nos autos. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de crédito autônomo, sendo sua constituição vinculada à decisão judicial que os fixa. Dessa forma, em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução quanto às verbas sucumbenciais constituídas posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por ora, os cálculos apresentados pela parte exequente sob o id 176033248; b) DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito indicado pela exequente; c) Efetivado eventual bloqueio, intime-se a executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; d) Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050954-42.2020.8.06.0055 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que a executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem pagamento ou apresentação de impugnação. Conforme certificado nos autos, operou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, incidindo, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No tocante à alegação de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, observo que o cumprimento de sentença refere-se às verbas sucumbenciais fixadas na sentença e majoradas em sede recursal, decorrentes do julgamento da Apelação Cível interposta nos autos. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de crédito autônomo, sendo sua constituição vinculada à decisão judicial que os fixa. Dessa forma, em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução quanto às verbas sucumbenciais constituídas posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por ora, os cálculos apresentados pela parte exequente sob o id 176033248; b) DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito indicado pela exequente; c) Efetivado eventual bloqueio, intime-se a executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; d) Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Ana Cassia Rodrigues de LimaB0 - Intimação - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP), ADV: NATALIA OLEGARIO LEITE (OAB 422372/SP) - Processo 0050954-42.2020.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Intime-se a parte autora para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERIDO: B1Oi Movel S/A - OiB0 - Diante do desinteresse na autocomposição e considerando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, Intimação - ADV: ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS (OAB 16498/CE) - Processo 0050954-42.2020.8.06.0055 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - intime-se a executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, nos termos do art. 523 do CPC, conforme já determinado à fl. 457.

29/05/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

12/11/2024, 16:03

Baixa Definitiva

12/11/2024, 16:03

Baixa Definitiva

12/11/2024, 16:01

Trânsito em julgado

12/11/2024, 16:01

Trânsito em julgado

12/11/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

11/11/2024, 21:37

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 00:41

Publicação

17/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2024, 10:47

Ato ordinatório

15/10/2024, 10:37

Processo Encaminhado

14/10/2024, 13:51

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA REQUERIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050954-42.2020.8.06.0055 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA CASSIA RODRIGUES DE LIMA em face de OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Verifica-se que a executada foi regularmente intimada para efetuar o pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, deixando transcorrer in albis o prazo legal, sem pagamento ou apresentação de impugnação. Conforme certificado nos autos, operou-se o decurso do prazo para pagamento voluntário, incidindo, portanto, a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No tocante à alegação de submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial, observo que o cumprimento de sentença refere-se às verbas sucumbenciais fixadas na sentença e majoradas em sede recursal, decorrentes do julgamento da Apelação Cível interposta nos autos. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios sucumbenciais possuem natureza de crédito autônomo, sendo sua constituição vinculada à decisão judicial que os fixa. Dessa forma, em análise perfunctória própria desta fase processual, não se vislumbra óbice ao prosseguimento da execução quanto às verbas sucumbenciais constituídas posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Ante o exposto: a) HOMOLOGO, por ora, os cálculos apresentados pela parte exequente sob o id 176033248; b) DEFIRO o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, observando-se o valor atualizado do débito indicado pela exequente; c) Efetivado eventual bloqueio, intime-se a executada para manifestação, nos termos do art. 854, §3º, do CPC; d) Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura digital. EMANUELA DA CUNHA GOMES Juíza de Direito

29/05/2026, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Processo Encaminhado

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