Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. -
Apelado: Ana Claúdia Lima Verde Montenegro -
Apelado: Jose Elson Lima Verde Montenegro - Apelada: Virginia Maria L. V. Montenegro Ribeiro -
Apelado: Geisa Maria Lima Verde Montenegro -
Apelado: José Hilton Lima Verde Montenegro - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. SUCESSÃO PROCESSUAL DE UMA DAS HERDEIRAS NÃO DEMONSTRADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO INEXISTENTE. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. A SENTENÇA DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM MATERIAIS NACIONAIS, CONFORME CONTRATO E, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FOI DEFERIDO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, ANTE O FALECIMENTO DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO E TEMPESTIVIDADE DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DA AUTORA; (II) ANALISAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AOS HERDEIROS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO INICIAL QUANTO AO TRATAMENTO MÉDICO SOLICITADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CONDIÇÃO DE HERDEIRA É CAUSA PARA INDEFERIMENTO DA HABILITAÇÃO DA PRETENSA SUCESSORA. 4. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA OFERTADA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE DEVE SER ILIDIDA PELO IMPUGNANTE. A SIMPLES INDICAÇÃO DO ENDEREÇO, PROFISSÃO OU POSTAGEM EM REDE SOCIAL, DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A POSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS PROCESSUAL SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DEMONSTRAR AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS BENEFICIÁRIOS.5. A AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO, NA INICIAL, PARA O USO DE MATERIAIS NACIONAIS NA CIRURGIA E A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DO PROCEDIMENTO COM MATERIAIS NACIONAIS IMPLICAM QUE O INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DE INSUMOS ESTRANGEIROS PARA O TRATAMENTO EQUIVALE À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA INICIAL E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COM MATERIAIS NACIONAIS IMPÕEM A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 203, §2º E 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0024922-90.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Menescal de Andrade Júnior (OAB: 6018/CE) - Victor de Carvalho Rodrigues (OAB: 33232/CE) - Yago Pinheiro de Vasconcelos (OAB: 43102/CE) - Giovanni Paulo de Vasconcelos Silva (OAB: 8579/CE) - Joaquim Rocha de Lucena Neto (OAB: 16042/CE) - Hévila Silva Fernandes de Oliveira (OAB: 36270/CE) - Nathália Franciss Tamietti (OAB: 41710/CE) - Judith Martins Lemos Neta (OAB: 43146/CE) - Alfredo Leopoldo Furtado Pearce (OAB: 9698/CE) - Gustavo Leal Mello da Silva (OAB: 10682/CE) - Diego Granja Pearce (OAB: 29366/CE)