Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Zita Maia de Alcantara Rebouças -
Apelado: Maria de Fatima Ferreira Alcantara - Des. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. DISCUSSÃO EM TORNO DA POSSE SOBRE ÁREA DE PASSAGEM CONTÍGUA AO IMÓVEL USUCAPIDO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E SENTENÇA (ART. 492 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0004855-82.2015.8.06.0089 - Apelação Cível - Icapuí -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO LIBERATO REBOUÇAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICAPUÍ, QUE RECONHECEU A POSSE DA AUTORA, MARIA DE FÁTIMA FERREIRA ALCÂNTARA, SOBRE UM TERRENO DE 6890 HECTARES SITUADO NA COMUNIDADE DE TREMEMBÉ, CEARÁ, PELO TEMPO DE MAIS DE 26 ANOS, DE FORMA MANSA E PACÍFICA, CONFIGURANDO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DO RECORRENTE; (II) SABER SE A SENTENÇA É GENÉRICA AO NÃO ESPECIFICAR AS DELIMITAÇÕES DO TERRENO USUCAPIDO; DE MODO A INDICAR QUE ESTE CONFINA AO NORTE COM TERRAS PARTICULARES DE POSSE RECORRENTE, AO INVÉS DE UM CORREDOR PÚBLICO, COMO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: CERCEAMENTO DE DEFESA: CONSTATOU-SE QUE O RECORRENTE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO PROCESSO, APRESENTANDO DEFESA E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, NÃO EVIDENCIADO QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL, CONFORME O PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E SENTENÇA: A SENTENÇA RESPEITOU OS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL. A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE UM CORREDOR PÚBLICO FOI TRATADA APENAS COMO QUESTÃO ACESSÓRIA E REFERENCIAL PARA DELIMITAR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIDO, SEM DECIDIR SOBRE A NATUREZA JURÍDICA, POSSE E TITULARIDADE DA FAIXA DE TERRA SUPOSTAMENTE PERTENCENTE AO RECORRENTE. COM EFEITO, A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO - LIMITANDO-SE À EXISTÊNCIA DE UM CORREDOR PÚBLICO E SUA TITULARIDADE - DEVERIA SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA E NÃO PODERIA SER DECIDIDA NO CONTEXTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, TAL QUAL AFIRMADO PELO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA, A QUAL RESTOU MANTIDA EM TODOS OS SEUS TEMOS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS. NÃO HOUVE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS,CONFORME §11 DO ART. 85 DO CPC, POR AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:- CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015), ARTS. 283, 492.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STF - AGR-ED MS: 33626 RO - RONDÔNIA, REL. MIN. LUIZ FUX, 28/10/2016.- STJ - EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP: 1377449 ES 2013/0095574-4, REL. MIN. REGINA HELENA COSTA, 25/10/2016.- TJ-MG - AC: 00115954520138130699 UBÁ, REL. DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO, 07/06/2018.- TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 00053511220118130557, REL. DES. YEDA ATHIAS, 07/05/2024.- TJ-PR - APL: 00135734920138160028, REL. JUÍZA LUCIANE BORTOLETO, 16/03/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM TODOS OS SEUS TERMOS. DEIXA-SE DE MAJORAR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FORMA DO §11 DO ART. 85, POSTO QUE AUSENTE FIXAÇÃO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR.